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ID
3161317
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Determinado Município, necessitando incrementar a receita tributária no ano de 2018, edita lei que permite o cancelamento de multas já lançadas em razão do não pagamento do IPTU nos anos de 2014 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista na lei. Nos termos do Código Tributário Nacional, esta é uma hipótese de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    anistia é um favor legal que exclui somente as infrações tributárias (penalidades, multas), mantendo intacto o montante principal do tributo (arts. 180 do CTN).

  • EXCLUSÃO...

    Credito Tributário ---> Isenção

    Multa ---> Anistia

  • Não pode ser anistia ! Remissão parcial ... visto que anistia somente poderá ocorrer de multas que ainda não foram constituídas.

  • Fiquei na dúvida, pois no caso já foi constituída, já foi lançado, não seria remissão parcial?

  • Creio que a questão encontra-se errada tendo em vista que anistia é uma das causas de exclusão do crédito tributário, as quais tem por característica impedirem o próprio procedimento administrativo de lançamento.

    De acordo com Ricardo Alexandre "Existem, portanto, dois marcos temporais que delimitam a possibilidade de concessão de anistia. O benefício somente pode ser concedido após o cometimento da infração e antes do lançamento da penalidade pecuniária, pois se o crédito já está constituído, a dispensa somente pode ser realizada mediante remissão". (Direito Tributário, edição 14, página 607).

  • O CTN preconiza que “a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede” (art. 180). Como a questão fala em cancelamento de MULTAS JÁ LANÇADAS, temos – portanto – um caso de anistia.

    Resposta: B 

  • Para responder essa questão, o candidato precisa saber o conceito de anistia previsto no CTN. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

    a) A isenção é um causa de exclusão do crédito tributário, prevista no artigo 175, I, CTN, e regulada nos arts. 176 a 179, do mesmo código. Há diversas teorias sobre a isenção, mas atualmente prevalece no STF o entendimento que a "isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador." (ADI 286, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2002, DJ 30-08-2002 PP-00088 EMENT VOL-02080-01 PP-00001). Como o caso se refere apenas às multas, não é possível considerar como isenção. Errado.

    b) A anistia é um causa de exclusão do crédito tributário, prevista no artigo 175, II, CTN, e regulada nos arts. 180 a 182, do mesmo código. Não há uma definição legal e expressa de anistia, mas é possível extrair do art. 180 que se trata de um perdão em relação às infrações tributárias. Correto.

    c) Nos termos do art. 156, IV, a remissão é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. As normas gerais sobre remissão estão previstas no art. 172, CTN. A remissão é o perdão crédito tributário, e pode ser parcial ou total. O referido dispositivo prevê uma série de critérios a serem considerados para concessão da remissão. No presente caso não se trata de remissão, pois o perdão se refere às multas. Errado.

    d) A transação é uma das modalidades de [[extinção]] do crédito tributário, prevista no art. 156, III, CTN, com normas gerais previstas no art. 171, CTN. A transação tributária deve ser instituída por meio de lei, e se caracteriza por ser concessões mútuas que implique em término de litígio. No presente caso não se trata de transação, pois não há litígio, nem concessões mútuas. Errado.

    e) Compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no art. 156, II, CTN, e regulado pelos arts. 170 e 170-A, do mesmo diploma. No âmbito tributário, só é possível compensação por meio de lei, bem como após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. O caso narrado no enunciado não guarda qualquer relação com esse conceito. Errado.


    Resposta: B
  • a dispensa de penalidade pecuniária, já lançada, constituindo crédito tributário, apenas pode ser realizada por remissão! o credito já existe. Anistia refere-se ao perdão de infrações que ainda não foram objeto de aplicação de penalidade. Gabarito não condiz com a realidade e a doutrina!