Questão 3161593

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPREMM - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

Maria, servidora pública municipal, recusou-se, injustificadamente, a prestar serviço extraordinário para o qual foi convocada por escrito. Após a devida apuração da conduta de Maria, sua ação foi considerada de pouco efeito para o bom andamento do serviço, do ambiente de trabalho, bem como não causou nenhum prejuízo ao erário.

De acordo com o que prescreve a Lei Complementar n° 680/2013, por sua conduta Maria poderá sofrer a pena de

• A. demissão, ainda que não tenha causado prejuízo ao erário.
• B. demissão, podendo a pena ser substituída por suspensão de, no mínimo, 140 (cento e quarenta) dias.
• C. suspensão por, no máximo, 1(um) ano, porque sua ação não causou prejuízo no ambiente de trabalho.
• D. suspensão por, no máximo, 60 (sessenta) dias, pois sua ação não prejudicou o bom andamento do serviço.
• E. advertência, em substituição à pena de suspensão, pelo pouco efeito causado em decorrência da sua conduta.

Gabarito: E

Comentários

• II - Grupo II, puníveis com suspensão de até 90 (noventa) dias:

  1) deixar, injustificadamente, de executar as atribuições do cargo ou função, previstas na legislação pertinente; 

  § 3º. Poderá ser aplicada a pena de advertência às infrações previstas no Grupo II, desde que a ação do agente seja considerada de pouco efeito sobre o bom andamento do serviço, o ambiente de trabalho e o meio social, e não tenha causado prejuízo ao erário.