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ID
3161884
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete aos Municípios

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra C

    A) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões: compete aos estados (art. 25, §3º da CF)

    B) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado: compete aos estados (art. 25, §2º da CF)

    C) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual: compete aos municípios (art. 30, IV da CF)

    D) legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão: compete privativamente à União legislar sobre (art. 22, IV da CF)

    E) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação: compete à União (art. 21, XX da CF)

  • Gabarito C

    União: Concessão, Permissão e Autorização

    Estado: Concessão

    Município: Concessão e Permissão

  • A) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

    COMPETE AOS ESTADOS

    B) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

    CABE AOS ESTADOS

    C) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

    CORRETO

    D) legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

    COMPETE A UNIÃO

    E) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação.

    COMPETE A UNIÃO

  • Dois esquemas para acertar esta questão:

    I) A União explora: Diretamente Autorização Concessão Permissão

    O Estado: Concessão e Permissão

    O município: Diretamente Concessão e permissão.

    II) Diretrizes para o desenvolvimento Urbano = União competência exclusiva

    Ocupação do Solo Urbano= Competência municipal.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Pakky Asakura, as competências da União estão previstas no artigo 21 da CF e não no artigo 22, como foi referido por você na explicação da alternativa "e".