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ID
3161899
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante à constituição de entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    As entidades da Administração Pública Indireta estão vinculadas, geralmente, ao Poder Executivo, tendo em vista que esse Poder exerce, tipicamente, funções administrativas. É possível, todavia, a criação de entidades administrativas no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, quando houver necessidade de desempenho atípico, de atividades administrativas por meio da descentralização legal. Por esta razão, o art. 37 da CRFB dispõe:

    “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” 

    Fonte: Curso de Direito Administrativo do Rafael Oliveira

  • Na minha opinião, questão sem resposta correta. . O artigo 37, Inciso XIX diz que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de...". Poder Judiciário não elabora lei ordinária, não podendo constituir autarquia.

  • GABARITO: LETRA C.

  • Gabarito C

    A) somente o Poder Executivo poderá constituir autarquias. Correção: O Legislativo e O Judiciário também podem.

    B) o Poder Legislativo não poderá constituir fundações. Correção: Pode sim, os três podem.

    C) o Poder Judiciário poderá constituir fundações e autarquias. Correto!

    D) o Poder Legislativo somente poderá constituir autarquias. Correção: Os três podem constituir qualquer entidade da administração indireta.

    E) o Poder Executivo não poderá constituir fundações. Correção: Os três podem constituir qualquer entidade da administração indireta.

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • Se tivesse uma falando que o poder judiciário não poderia criar eu marcaria na hora kkkk, essa achei difícil rsrsrs

    abraços

  • Essa deu pra matar eliminando as alternativas onde há palavras restritivas. A alternativa C é a única que não tem nenhuma palavra restritiva (Não, somente, etc). Sei que parece loucura esse raciocínio, porém, NA DÚVIDA, E EM ÚLTIMO RECURSO, marcar a alternativa que não possui palavra restritiva pode garantir a questão. Serve pra qualquer tipo de questão.

  • GABARITO C

    Existe o Caixa de Assistência Parlamentar, autarquia vinculada ao Poder Legislativo destinada a custear a previdência dos legisladores.

  • GAB C.

    BIZU!

    Tanto o poder LEGISLATIVO quanto o JUDICIÁRIO podem criar AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES como forma de Adm Indireta. 

    BONS ESTUDOS GALERINHA!

    RUMO PCPR.

    EQUIVOCO CHAMA NO DIRECT

    FONTE MEUS RESUMOS

  • Sobre o assunto abordado na questão, vale a pena mencionar as lições esclarecedoras de Rafael Carvalho Rezende de Oliveira:

    "As entidades da Administração Pública Indireta estão vinculadas, geralmente, ao Poder Executivo, tendo em vista que esse Poder exerce, tipicamente, funções administrativas. É possível, todavia, a criação de entidades administrativas no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, quando houver necessidade de desempenho atípico, de atividades administrativas por meio da descentralização legal. Por esta razão, o art. 37 da CRFB dispõe sobre a 'administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios' ".

    Gabarito do Professor: C

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    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 3ª ed., São Paulo: Método, 2015. p. 96.

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    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CF)


    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (...)

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;   

  • Perceba que 4 alternativas meio que "EXTRAPOLA" No que ela diz, assim, podendo eliminar