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Gabarito: B
Art 4 º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado
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a) art. 5º
c) art. 8º
d) § único do art. 7º
e) caput do art. 7º
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A) dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente quando for constatada ação ou omissão, dolosa do agente.
ERRADO, porque não é só quando é dolosa, é quando é dolosa ou culposa.
Fonte: Art. 5º da Lei 8.429/1992: "Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."
B) os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
CORRETO, é exatamente isso.
Fonte: Art. 4º da Lei 8.429/1992: "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."
C) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.
ERRADO, porque na verdade esse sucessor está sujeito às cominações da lei.
Fonte: Art. 8º da Lei 8.429/1992: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança."
D) a posse e o exercício de agente público não estão condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
ERRADO, porque na verdade a posse e o exercício do agente público possuem essas condições.
Fonte: Art. 13º da Lei 8.429/1992: "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
E) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo processo judicial representar ao Poder Judiciário.
ERRADO, porque não cabe à responsável pelo processo judicial, mas sim à responsável pelo inquérito; e, além disso, essa representação é feita ao Ministério Público.
Fonte: Art. 7º da Lei 8.429/1992: "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
Fonte dessas fontes: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1992/lei-8429-2-junho-1992-357452-normaatualizada-pl.html
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GABARITO: B
| Lei 8.429, de 2 de Julho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa
| Capítulo I - Disposições Gerais
| Artigo 4
"Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."
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Assertiva b
os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Errada. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou
culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano (Art. 5°).
Alternativa B: Correta. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela
estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos (Art. 4°)
Alternativa C: Errada. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança (Art. 8°).
Alternativa D: Errada. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente (Art. 13).
Alternativa E: Errada.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado (Art. 7°).
Gabarito do Professor: B
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Com relação à Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar que:
A) dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente quando for constatada ação ou omissão, dolosa do agente.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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B) os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. [Gabarito]
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C) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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D) a posse e o exercício de agente público não estão condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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E) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo processo judicial representar ao Poder Judiciário.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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NA 8429, A LIMPEZA NÃO É EFICIENTE
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
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Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado
GABARITO -> [B]
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o comando da questão fala em enriquencimeneto ilícito. aprendi que a culpa era cabível apenas em lesão ao erário (art. 10). alguém poderia me tirar essa dúvida?
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diachoooo, não tem efienciaa!!!!!!
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E) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo processo judicial representar ao Poder Judiciário.
R= Ministério Público.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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Comentários ao artigo 5 da Lei 8.429/92:
VUNESP. 2017. ERRADO. D) não são cabíveis em aso e omissão culposa, ainda que enseje perda patrimonial nas entidades referidas na lei. ERRADO. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á integral ressarcimento do dano (art. 5). Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1 da LIA.
VUNESP. 2018. ERRADO. A) dar-se-á o integral ressarcimento ̶d̶o̶ ̶d̶a̶n̶o̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶f̶o̶r̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶a̶t̶a̶d̶a̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶,̶ ̶d̶o̶l̶o̶s̶a̶ ̶d̶o̶ ̶a̶g̶e̶n̶t̶e̶.̶ ̶ ERRADO. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano (Art. 5).
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Comentários ao artigo 7 da Lei 8.429/92:
Lesão ao patrimônio público = dano ao erário. (Art. 10).
De acordo com a jurisprudência do STJ, constatado ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa prescinde da demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio ou que esteja na iminência de fazê-lo.
Ato de indisponibilidade dos bens = A indisponibilidade dos bens não é bem uma sanção. Não é uma sanção aplicável ao servidor, mas uma medida preventiva.
Cuidado para não confundir com essa questão – Vunesp. 2009. ERRADO. A) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, c̶a̶b̶e̶r̶á̶ ̶à̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶r̶ ̶a̶ ̶i̶n̶d̶i̶s̶p̶o̶n̶i̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶s̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶d̶o̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶g̶a̶r̶a̶n̶t̶i̶r̶ ̶o̶ ̶r̶e̶s̶s̶a̶r̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶e̶r̶á̶r̶i̶o̶.̶ERRADO. Art. 7 Lei 8.429/92. CABE a autoridade administrativa, sendo ela responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público, para que o MP indisponibilize os bens do indiciado.
INDISPONIBILIDADE DOS BENS à Segundo a lei de improbidade acontece quando houver lesão ao patrimônio público OU enriquecimento ilícito. O que acontece para a indisponobilidade dos bens? A autoridade competente representa o Ministério Público e o Ministério Público move uma pedido ao judiciário para que seja decretado/para que seja decretada essa indisponibilidade dos bens.
INDISIPONIBILDIADE DOS BENS é medida cautelar e nesse caso basta ter indícios de que cometeu.
QUESTÃO – TRE – A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que o STJ entende que a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens em razão da prática de ato de improbidade que cause dano ao erário não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio. CORRETO.
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Comentários ao artigo 8 da Lei 8.429/92:
Aquele que recebe a herança.
O herdeiro que recebe bens que são frutos de improbidade, também responde, precisa devolver esse bem, mas somente responde nos limites da sua herança.
Art. 5, XLV, CF - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Comentários ao artigo 4 da Lei 8.429/92:
- O artigo 4 pode ser confundido com o artigo 37, §1º, CF
- DICA:
NA 8429, A LIMPEZA NÃO É EFICIENTE
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
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art 4º da lei - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos
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Do enunciado: sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar que:
Gabarito: B) os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
O gabarito está em conformidade com o art. 4º da Lei 8429/92
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Todavia, o mais coerente seria trazer o art. 6º como resposta, concluindo o raciocínio do enunciado, pois:
Art. 6º - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
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Acho essa questão equivocada, pois o enunciado se refere ao Enriquecimento Ilícito.
A alternativa "B", relata o Caput do Art. 11 que atentam contra os princípios da Adm.
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Oxe, mas a questão não quer sobre ''enriquecimento''??Por mais que sobre a letra B, custa colocar o enunciado em consonância com o que quer...
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Lendo essa (A) fica engraçado você pensar em enriquecimento ilícito culposo. "Fiquei rico sem querer."
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Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado (Art. 7°).
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O único ato improbo que admite culpa é dano ao erário. Salvo isso, só ação ou omissão dolosa.
Não entendi o erro da A.
Ademais, o artigo correspondente da B é dano ao erário e a questão deixa bem claro quanto as sanções aplicadas ao enriquecimento ilícito.
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Sinceramente essa questão poderia ser passível de recurso exatamente por este detalhe...a gente estuda e vem um examinador e faz uma dessas...rir pra não chorar...
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Entendi foi nada, o que isso tem a ver com o enriquecimento ilícito?
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Acho que o erro da A é que o dano será ressarcido caso haja ! Não tem nada a ver ressarcir dano com conduta dolosa...
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Acho que valeria recurso pedindo a anulação da questão, uma vez que seu enunciado sugere que devamos pensar no escopo somente do enriquecimento ilícito. E em tal caso, a alternativa "a" estaria correta, pois não há modalidade culposa para o enriquecimento.
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a) Lesão ao patrimônio público - por ação ou omissão (dolosa ou culposa) de agente ou terceiro: INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO.
c) Sucessor: até o limite da herança (disposição constitucional);
d) São condicionados;
e) representar ao MP
#retafinalTJSP
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Atenção !! Questão desatualizada.
Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021:
Art. 1º, § 1º da LIA. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas DOLOSAS tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ...
Alternativa A também está correta