Questão 3162244

• Banca: VUNESP
• Órgão: AresPCJ - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil - Sanitária
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

Após a constituição do Consórcio Público, segundo disciplina constante da Lei n° 11.107/2005, ele poderá ter personalidade jurídica de direito

• A. privado, mediante ao atendimento dos requisitos da legislação civil, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, não se submetendo, contudo, ao dever de prestar contas.
• B. público, sendo regido pelas normas da CLT no que se refere à contratação de pessoal, que poderá ser realizada sem concurso público.
• C. privado, caso em que não é obrigado a realizar licitação na celebração de contratos, na condição de contratante, nem concurso público para admissão de pessoal.
• D. privado, devendo realizar licitações na celebração de contratos, na condição de contratante, bem como concurso público para admissão de pessoal, mas sem o dever de prestar contas.
• E. público, no caso de constituir associação pública, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, devendo realizar licitações na celebração de contratos, na condição de contratante.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 11107/2005

  Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

  § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019)

• ATENÇÃO!!!!

  Alternativa "b" - A partir de 2019, a CLT é aplicada em consórcios de natureza pública ou privada.

  Logo, a partir de 2019 a alternativa B também estará correta.

  Lei 11.107/05 - art. 6º - § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo