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ID
3162250
Banca
VUNESP
Órgão
AresPCJ - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considerando a disciplina constante da Lei n° 11.445/2007, é possível afirmar que os subsídios

Alternativas
Comentários
  • Art. 31 da Lei 11.445: Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:

    I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços; (letra c)

    II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;

    III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.

  • Questão desatualizada. A Lei 14.026/2020 revogou o art. 31, I, e deu nova redação aos incisos II e III:

    Art. 31. Os subsídios destinados ao atendimento de usuários determinados de baixa renda serão, dependendo da origem dos recursos:          

    I - ();          

    II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; e          

    III - internos a cada titular ou entre titulares, nas hipóteses de prestação regionalizada.