- ID
- 3164539
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Rurópolis - PA
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Ruropólis, são princípios básicos para a política de desenvolvimento urbano do município:
I – permitir, ao controle externo, condições para a realização do exame de condições orçamentárias;
II – garantir pleno desenvolvimento das funções sociais do município e o bem-estar de seu habitantes;
III – executar e avaliar os resultados das avaliações de metas e projetos.
IV – desapropriar imóvel urbano com prévia e justa indenização em dinheiro pelo poder público;
V – exigir adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Estão corretos os itens