Questões de Lei Orgânica do Município de Rurópolis

Questão 3079552

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscal de Vigilância Sanitária; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização Agropecuário; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização de Obras; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização Urbana; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente Administrativo; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente Social - Assistência Orientador Social - Assistência; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Técnico de Informática; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Técnico em Agropecuária; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Técnico em Contabilidade; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Técnico em Enfermagem; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Técnico em Gestão Ambiental; FADESP - 2019
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rurópolis (Pará); Lei Orgânica do Município de Rurópolis

Sobre a iniciativa popular para a elaboração de leis, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, é correto afirmar que a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei subscritos por, no mínimo,

• A. cinco por cento do eleitorado da população do Estado do Pará, com necessidade de identificação dos assinantes e dos respectivos números de registro eleitoral.
• B. dez por cento do eleitorado municipal, com necessidade de identificação dos assinantes e dos respectivos números de registro eleitoral.
• C. cinco por cento do eleitorado municipal, com necessidade de identificação dos assinantes e dos respectivos números de registro eleitoral.
• D. cinco por cento do eleitorado municipal, sem necessidade de identificação dos assinantes e dos respectivos números de registro eleitoral.

Gabarito: C

Comentários

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Estude como se a prova fosse amanhã.

Questão 3080080

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Analista Fiscal Tributário; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Assistente Social; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Biólogo; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Biomédico; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Coordenador de Programa; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Educador Físico; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Enfermeiro; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Agrônomo; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Ambiental; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Civil; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Florestal; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Farmacêutico; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Fisioterapeuta; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Fonoaudiólogo; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Médico - Todas as Especialidades
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rurópolis (Pará); Lei Orgânica do Município de Rurópolis

Sobre o processo legislativo descrito na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

• A. o Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir da justificativa de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.
• B. o Prefeito pode vetar o projeto de lei apenas em parte, sempre justificando a partir da alegação de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria dos vereadores presentes na sessão.
• C. o Prefeito não pode vetar o projeto de lei.
• D. o Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir apenas da justificativa de inconstitucionalidade, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores.

Gabarito: A

Questão 3080083

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Analista Fiscal Tributário; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Assistente Social; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Biólogo; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Biomédico; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Coordenador de Programa; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Educador Físico; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Enfermeiro; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Agrônomo; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Ambiental; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Civil; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Florestal; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Farmacêutico; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Fisioterapeuta; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Fonoaudiólogo; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Médico - Todas as Especialidades
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rurópolis (Pará); Lei Orgânica do Município de Rurópolis

Sobre as comissões parlamentares de inquérito explanadas na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao seu cabimento, é correto afirmar que serão criadas mediante requerimento de

• A. um terço dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
• B. dois terços dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
• C. um terço dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Prefeito, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.
• D. dois terços dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Prefeito, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Gabarito: A

Questão 3080086

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Analista Fiscal Tributário; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Assistente Social; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Biólogo; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Biomédico; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Coordenador de Programa; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Educador Físico; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Enfermeiro; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Agrônomo; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Ambiental; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Civil; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Florestal; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Farmacêutico; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Fisioterapeuta; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Fonoaudiólogo; FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Médico - Todas as Especialidades
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rurópolis (Pará); Lei Orgânica do Município de Rurópolis

Sobre a possibilidade de os servidores públicos do Município de Rurópolis acumularem cargos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, havendo compatibilidade de horários, o servidor público poderá acumular

• A. dois cargos de professor somente.
• B. um cargo de professor com outro técnico ou científico somente.
• C. dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
• D. dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais do Direito.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C.

  Igual na Constituição Federal/88

  Art. 37

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  a) a de dois cargos de professor;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Questão 3164461

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Técnico em Gestão Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rurópolis (Pará); Lei Orgânica do Município de Rurópolis

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, compete ao Município, através do setor competente, com a participação e a colaboração da comunidade e através de suas entidades representativas,

• A. explorar o meio ambiente nas suas mais variadas formas.
• B. executar, com a colaboração da união, do estado, de órgãos e instituições, programas de recuperação do solo, de reflorestamento e de aproveitamento de recursos hídricos.
• C. desmatar as florestas e a flora.
• D. registrar, sem posterior fiscalização, concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Gabarito: B

Questão 3164539

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rurópolis (Pará); Lei Orgânica do Município de Rurópolis

De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Ruropólis, são princípios básicos para a política de desenvolvimento urbano do município:

I – permitir, ao controle externo, condições para a realização do exame de condições orçamentárias;

II – garantir pleno desenvolvimento das funções sociais do município e o bem-estar de seu habitantes;

III – executar e avaliar os resultados das avaliações de metas e projetos.

IV – desapropriar imóvel urbano com prévia e justa indenização em dinheiro pelo poder público;

V – exigir adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Estão corretos os itens

• A. II, IV e V.
• B. II, III e V.
• C. I, IV e V.
• D. I, III e V.

Gabarito: C

Comentários

• são vários tipos de família, sarah.. pq nao seria possível uma família de 1 pessoa?

Questão 3164845

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rurópolis (Pará); Lei Orgânica do Município de Rurópolis

Considerando a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, Título V do desenvolvimento urbano e meio ambiente, Capítulo I Da Política Urbana e da Habitação, Artigo 185, parágrafo 1º, é correto afirmar que a ação do Município deverá orientar-se para

I – estimular e assistir, tecnicamente, os projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços,

II - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos,

III – estimular a ocupação organizada e assistida de áreas particulares desocupadas ou ociosas,

IV – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização,

V – elaborar diretrizes específicas de ocupação de diferentes áreas urbanas.

Estão corretos os itens

• A. I, III e V.
• B. II, IV e V.
• C. I, II e IV.
• D. III, IV e V.

Gabarito: C

Questão 3164848

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rurópolis (Pará); Lei Orgânica do Município de Rurópolis

De acordo com o Artigo 185, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, referente aos programas de habitação popular,

• A. o município deverá articular-se com os órgãos regionais e federais competentes, estimulando, quando cabível, a contribuição da iniciativa privada para aumento da oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
• B. as associações populares deverão articular-se com os órgãos regionais e federais competentes, sendo competência do município apenas estimular, quando cabível, a contribuição da iniciativa privada para aumento da oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
• C. as associações populares deverão articular-se com as entidades de classe, sendo competência do município apenas estimular, quando cabível, a contribuição da iniciativa privada para aumento da oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
• D. o município deverá articular-se com as entidades de classes competentes, estimulando, quando cabível, a contribuição da iniciativa privada para aumento da oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

Gabarito: A

Questão 3164851

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rurópolis (Pará); Lei Orgânica do Município de Rurópolis

O alvará ou a licença concedida pelas prefeituras, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas, é denominado

• A. alvará comercial.
• B. alvará de localização.
• C. alvará pleno.
• D. habite-se comercial.

Gabarito: B

Comentários

• Alvará de Localização e Funcionamento. O Alvará é um documento concedido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados.