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Questões de Legislação do Município de Rurópolis (Pará)

ID
3079540
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, todas as autoridades competentes para dar posse aos servidores públicos do município de Rurópolis são

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Conforme LEI Nº 250, DE 24 DE AGOSTO DE 2007:

    ? Art. 15 - São competentes para dar posse: I - o Prefeito Municipal; II - o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e finanças; III - os responsáveis pelas autarquias e fundações municipais.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3079543
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual serão avaliados diversos fatores, como

Alternativas
ID
3079546
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, a reintegração do servidor público é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Instituto da Reintegração: A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.

  • DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES

    - Aproveito o Disponível

    - Readapto o Incapacitado

    - Reverto o Aposentado

    - Reconduzo o Inabilitadoem estágio probatório e o ocupante do cargo do reintegrado.

    - Reintegro o Demitido

    -Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Promoção: acesso a um cargo superior dentro da mesma carreira.

    Readaptação: reinvestidura de um servidor em cargo compatível com limitação física ou mental sofrida (não havendo cargo vago fica como excedente).

    Reversão: retorno do aposentado por invalidez quando não mais existirem os motivos para a aposentadoria ou o aposentado pede voluntariamente para voltar.

    Reintegração: reinvestidura do servidor estável ao seu cargo de origem quando invalidada sua demissão.

    Recondução: retorno do estável quando reprovado em estágio probatório ou reintegração do antigo ocupante.

    Aproveitamento: retorno do servidor em disponibilidade.

    COMO DETERMINADA BANCA COBRA ESTE PONTO:

    RECONDUÇÃO SERVIDOR

    Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE 

    A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. (CERTO)

    Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE

    Recondução consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.CERTO

    Ano: 2018 Banca: FCC

    Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público para o qual foi nomeado. CERTO

    Ano: 2011 Banca: FCC

    A Recondução que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrerá, dentre outra hipótese, de reintegração do anterior ocupante. CERTO

    Ano: 2010 Banca: FGV 

    O retorno à atividade de servidor aposentado e o retorno de servidor estável a um cargo anteriormente ocupado por ele correspondem, respectivamente, à reversão e à recondução. CERTO

    Ano: 2012 Banca: VUNESP

    Alice, reprovada no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeada, voltou a ocupar cargo que antes titularizava, o nome dessa hipótese de provimento derivado apresentado corresponde a recondução. CERTO

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

ID
3079549
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, sobre o direito de férias dos servidores, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Não terá direito a férias o servidor que, durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular.

ID
3079552
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a iniciativa popular para a elaboração de leis, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, é correto afirmar que a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei subscritos por, no mínimo,

Alternativas
Comentários

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Estude como se a prova fosse amanhã.

ID
3080080
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o processo legislativo descrito na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

Alternativas
ID
3080083
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre as comissões parlamentares de inquérito explanadas na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao seu cabimento, é correto afirmar que serão criadas mediante requerimento de

Alternativas
ID
3080086
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a possibilidade de os servidores públicos do Município de Rurópolis acumularem cargos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, havendo compatibilidade de horários, o servidor público poderá acumular

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C.

    Igual na Constituição Federal/88

    Art. 37

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

ID
3080089
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor público estável do Município de Rurópolis poderá perder o cargo em virtude de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C.

    CF/88

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.                  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

ID
3080098
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No intuito de contribuir com a preservação e conservação do meio ambiente, o município de Rurópolis implementou a Lei nº 369/2017, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, exercendo, assim, a gestão integrada do patrimônio ambiental. Para efeito desta Lei, considera-se patrimônio ambiental municipal:


I – os elementos naturais, artificiais e culturais localizados no território sob jurisdição do município.

II - os elementos naturais, artificiais e sociais localizados no território sob jurisdição do município.

III - os elementos naturais, econômicos e culturais localizados no território sob jurisdição do município.


Estão INCORRETOS os itens

Alternativas
Comentários

  • Aos não assinantes, resposta: C

ID
3164461
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, compete ao Município, através do setor competente, com a participação e a colaboração da comunidade e através de suas entidades representativas,

Alternativas
ID
3164539
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Ruropólis, são princípios básicos para a política de desenvolvimento urbano do município:


I – permitir, ao controle externo, condições para a realização do exame de condições orçamentárias;

II – garantir pleno desenvolvimento das funções sociais do município e o bem-estar de seu habitantes;

III – executar e avaliar os resultados das avaliações de metas e projetos.

IV – desapropriar imóvel urbano com prévia e justa indenização em dinheiro pelo poder público;

V – exigir adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.


Estão corretos os itens

Alternativas
Comentários

  • são vários tipos de família, sarah.. pq nao seria possível uma família de 1 pessoa?

ID
3164542
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e cuja ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, de interesse da coletividade, é uma das instruções básicas da política urbana a ser executada pelo município de Rurópolis e está contida no

Alternativas
ID
3164563
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No ano de 2017, em alguns estados do Brasil, a Polícia Federal constatou que frigoríficos de grandes empresas utilizavam produtos químicos, como ácidos e outros, para "maquiar" o aspecto físico da carne vencida e, ainda, para elevar o peso do produto injetavam água (http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2017). Neste caso, houve adulteração do produto pela empresa. Aplicando a Lei 206/2004 que dispõe sobre a criação do setor municipal de inspeção sanitária e serviços de fiscalização e controle dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Rurópolis, esta infração obrigaria o infrator a cumprir as seguintes a(s) seguinte(s) sanções e penalidades sanção/sanções e penalidade(s):

Alternativas
Comentários

  • A-interdiçãototal ou parcial do estabelecimento.

  • Resposta: A

    Interdição total ou parcial do estabelecimento devido ao não cumprimento da legislação, o ambiente que usa produtos químicos e não cumpre com a lei desde a frigoríficos a empresas de bens de consumos estarem sujeito às sanções.

ID
3164842
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O "Habite-se" é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Nestes termos, o habite-se é

Alternativas
Comentários

  • Habite-se’ é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.

  • O ato que caracteriza a alternativa "A" seria o Alvará de Construção?

ID
3164845
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, Título V do desenvolvimento urbano e meio ambiente, Capítulo I Da Política Urbana e da Habitação, Artigo 185, parágrafo 1º, é correto afirmar que a ação do Município deverá orientar-se para


I – estimular e assistir, tecnicamente, os projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços,

II - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos,

III – estimular a ocupação organizada e assistida de áreas particulares desocupadas ou ociosas,

IV – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização,

V – elaborar diretrizes específicas de ocupação de diferentes áreas urbanas.


Estão corretos os itens

Alternativas
ID
3164848
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Artigo 185, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, referente aos programas de habitação popular,

Alternativas
ID
3164851
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O alvará ou a licença concedida pelas prefeituras, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas, é denominado

Alternativas
Comentários

  • Alvará de Localização e Funcionamento. O Alvará é um documento concedido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados.

ID
3165421
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São princípios da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Rurópolis-PA, de acordo com a Lei 369/2017,

Alternativas
ID
3213454
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O artigo 229 da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, prescreve: “Nenhum estabelecimento comercial industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.” Sobre o ato do Poder Executivo Municipal definido como licença, analise as assertivas.

I- É ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública autoriza ao particular o exercício de certa atividade.

II- É ato sujeito a prazo de validade, que pode ser anulado de ofício pelo poder público, por motivo de conveniência e oportunidade.

III- A licença se desfaz, por cassação, quando o particular descumprir requisitos legais para o exercício da atividade.

IV- É ato emanado no exercício do poder de polícia administrativa, que se exterioriza em documento denominado “alvará”.

Estão corretas as assertivas

Alternativas
Comentários

  • Sobre o ato do Poder Executivo Municipal definido como licença, analise as assertivas.

    I- É ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública autoriza ao particular o exercício de certa atividade. (Licença não é ato discricionário, é VINCULADO. Se o particular cumpre todos os requisitos, a administração não tem a discricionaridade de decidir se pode ou não conceder a licença, ELA DEVE CONCEDER A LICENÇA)

    II- É ato sujeito a prazo de validade, que pode ser anulado de ofício pelo poder público, por motivo de conveniência e oportunidade. (Mesma explicação acima, não há o que se falar em conveniencia e oportunidade em algo vinculado na lei)

    III- A licença se desfaz, por cassação, quando o particular descumprir requisitos legais para o exercício da atividade. (Sim, suponhamos que uma Industria não preencha mais os requisitos para ter uma LICENÇA AMBIENTAL, logo, não poderá exerces sua atividades e a licença se desfaz quando o particular for fazer a renovação dela)

    IV- É ato emanado no exercício do poder de polícia administrativa, que se exterioriza em documento denominado “alvará”.