Questão 3166141

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei n.º 10.424/2002 acrescenta capítulo e artigo à Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências:

• A. Regulamenta o atendimento e a internação domiciliar no âmbito do SUS.
• B. Garante acesso ao SUS e a centros especializados às populações indígenas, em âmbito local e regional.
• C. Permite a presença de acompanhante durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
• D. Estabelece a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária em agravos inusitados à saúde que escapam do controle do SUS.
• E. Autoriza auditoria e avaliação técnica e financeira do SUS em todo território nacional, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

Gabarito: A

Comentários

• CAPÍTULO VI

  DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR

  INCLUÍDO PELA LEI N° 10.424 DE 2002

  Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.        

  § 1 Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.       

  § 2 O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.        

  § 3 O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.         

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO VI

  DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

  Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.    (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

  § 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.    (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

  § 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.    (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

  § 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.     (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.