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(...) Quando a exige a regulamentação integral de sua norma por lei em sentido formal trata-se de reserva legal absoluta ; se, apesar de exigir a edição desta espécie de lei, permite que ela apenas fixe os parâmetros de atuação a serem complementados por ato infralegal, trata-se de reserva legal relativa .
Vale dizer que o assunto em comento foi objeto de questionamento no concurso da Advocacia Geral da União/ 2009 e a assertiva incorreta dispunha:
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.
fonte:
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Gabarito: CERTO
Segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA, tem-se a reserva legal absoluta quando a disciplina da matéria é reservada pela Constituição à lei, com exclusão, portanto, de qualquer outra fonte infralegal, o que ocorre quando ela emprega fórmulas como: "a lei regulará", "a lei disporá", "a lei criará", a lei poderá definir", etc. (SPESSATO, Rodrigo. As medidas provisórias e o princípio da legalidade tributária. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 394, 5 ago. 2004.
Segundo ALEXANDRE DE MORAES, tem-se a reserva legal relativa quando a Constituição Federal, apesar de exigir edição de lei formal, permite que esta fixe tão somente parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, sempre, porém, respeitados os limites ou requisistos estabelecidos pela legislação. (MORAES, Alexandre.Direito Constitucional. 20ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Atlas, 2010.
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A presente questão versa sobre o princípio da reserva legal, devendo o candidato saber a diferença da reserva legal absoluta e relativa para obter êxito na questão.
CERTO. A reserva legal é uma ramificação do princípio da legalidade, só que de maneira mais estrita, incidindo sobre campos mais específicos.
Quando se exige uma regulamentação integral da norma por lei em sentido formal fala-se em reserva legal absoluta, devendo excluir qualquer outra fonte infralegal.
Já quando a regulamentação permite fixação apenas de parâmetros de atuação a serem complementados por outra fonte infralegal, fala-se em reserva legal relativa.
Ex: CF, art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
CF, art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Questão de idêntico conteúdo foi cobrada pela banca CESPE e foi considerada incorreta, tendo em vista que definiu a reserva legal absoluta pelos critérios da reserva legal relativa.
CEBRASPE (CESPE)- Advogado da União/2009
Com referência aos princípios constitucionais, julgue o seguinte item.
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.
Resposta correta: CERTO
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Viajei legal agora por ser questão de meio ambiente....
Pensei em "Reserva Legal" no sentido de propriedade rural...
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O princípio da reserva legal, diversamente, se refere na elaboração de uma lei em sentido estrito (lei formal). A reserva legal é classificada em: a) absoluta: quando se exige que todo o comando normativo seja objeto da lei em sentido estrito; e b) relativa: quando, apesar de se exigir a edição de uma norma em sentido estrito, tal norma pode vir a ser complementada por norma infralegal, tais como portarias, resoluções, instruções normativas etc.