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Gabarito CERTO
O poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual.
No que tange ao vinculo de natureza contratual, não há relação de hierarquia entre o particular e a Administração, o fundamento para a aplicação direta de sanções é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e não o poder hierárquico. Razão porque legitima a imposição de multa ao contratado.
bons estudos
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Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MTE Prova: Agente Administrativo
O poder disciplinar do presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor público federal pode ser delegado a ministro de Estado.
gabarito: Certo
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Certo
Em caso de multa administrativa, no caso de inadimplemento de contrato administrativo, há previsão específica que autoriza a compensação do valor da multa com créditos que o particular tenha ante a administração, como o valor de contraprestação e da garantia contratual. Entretanto, a própria Lei º 8.666/93 faz a ressalva de que eventual excedente será cobrado judicialmente:
“Art. 86. (...).
§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 87. (...).
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.”
Fonte: https://jus.com.br/artigos/29549/o-poder-disciplinar-e-a-aplicacao-de-multas-aos-particulares-em-geral
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Certo. Poder disciplinar pune servidores internamente e também empresas que desempenham função pública por delegação/colaboração.
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É um tipo de questão que se o cespe coloca o gabarito como "E" de errado, tamém estaria correta.
Questão muito subjetiva.
Se o poder hierarquico aplica sansão, então para que os doutrinadores inventarão o poder disciplina? para fazer delegação e avocação?
AFF.
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GABARITO CORTETO. Questão um pouco vaga, pois pode ocorrer no poder de polícia também, mas pode ser no PD quando alguém da ADM ou privado que mantém vínculo com ADM descumpre um contrato
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Questão que só aquele bom de chute acerta, ou aquele amigo chegado sabe a resposta...
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GABARITO: CERTO
Conforme Di Pietro: Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
OBSERVAÇÃO:
APLICAÇÃO DE MULTA A PARTICULAR COM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO DECORRE DO PODER DISCIPLINAR.(EX: MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL)
APLICAÇÃO DE MULTA A PARTICULAR QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO DECORRE DO PODER DE POLÍCIA. (EX: MULTA DE TRÂNSITO)
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Acertei, mas a dúvida bateu... Achei que nesse caso em específico a multa seria de natureza contratual. =\
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Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, é correto afirmar que: O poder disciplinar autoriza a administração a aplicar multa ao contratado por inadimplemento parcial do contrato.
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PODER DE POLÍCIA = PARTICULAR
PODER DISCIPLINAR = PARTICULAR COM VÍNCULO ESPECÍFICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Se tem contrato tem vínculo; se tem vínculo... PODER DISCIPLINAR