Prova CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração

Questão 316717

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, dará ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Art. 103 § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
  
  bons estudos
  

• § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

• CF

  Art. 103 [...]

  § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Questão 316720

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Um cidadão residente em um município do estado de Alagoas pode propor ação no Distrito Federal para buscar a reparação dos danos em razão da colisão de um veículo da União contra o seu, ocorrida em Belo Horizonte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. CPC. Art. 100. É competente o foro:

  I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

  II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

  IV - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

  b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

  c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

  V - do lugar do ato ou fato:

  a) para a ação de reparação do dano;

  b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

• O CPC diz que para reparação de dano o foro competente é o do lugar do fato. Se a colisão ocorreu em BH, por que o gabarito é CERTO?

• Caro Thiago a resposta a essa questão encontra-se na CF

  art. 109 § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
  

• Obrigado, Mario.

• Nuss.. nem imaginava O.O

• Galerinha, boa tarde!
  Questão: Salada de Fruta
  Ela tenta induzir a você pensar em estados, mas ali fala que é veículo da União.
  Essa é a famosa pega ratão, não sei se na pressão da prova não cometeria um erro.
  Minha dica é sempre ler a questão duas vezes, para não cair nas tentativas malvadas do CESPE.
  Baita pergunta, parabéns CESPE.
  Acertei, mas aprendi muito com a questão.Uma dica: "Você não erra aqui, você aprende onde ainda tem dúvidas"
  Fiquem com DEUS e espero que 15 de maio eu esteja com a mente clara!Abraço

• Que salada de fruta esse cidadão fez, hein!

• ESSA FOI PRA TOMAR NO C...

• Complementando a resposta dos colegas, o CPC também traz esta regra:

  Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

• Fui pelo pensamento que a responsabidade é objetiva.

  União sendo só uma responde em qualquer território. rsrsr

• "Você não erra aqui, você aprende onde ainda tem dúvidas" William Mendes

• Autora União x Parte= Domicílio da parte.

  Causas contra a União = Domicío da parte/ onde ocorreu o fato/ onde esteja a coisa/ ou no DF!

• De acordo com o novo CPC:

   

  Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

  Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

• Um cidadão residente em um município do estado de Alagoas pode propor ação no Distrito Federal para buscar a reparação dos danos em razão da colisão de um veículo da União contra o seu, ocorrida em Belo Horizonte.

  Nesse caso, o cidadão poderia propor ação tanto em seu domicílio (estado de alagoas), como no DF (por ser veículo da união que bateu no seu carro), como também em Belo Horizonte (onde ocorreu o ato ou fato ou onde se situa a coisa).

  Ou seja, todos os lugares da assertiva seriam hipóteses para propor a ação.

• Direito Civil

  Domicílio da União => Distrito Federal

• art. 109 § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

• Pão pão. Queijo queijo.
  Mamão com açucar.
  Melzinho na chupeta!

• Povo não sabe fazer o mais simples que é colocar o gabarito da questão! 

  Correta

• As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

• CF - art. 109, § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

   

  Comentário:

   

  Há 3 locais para o ajuizamento da ação:

  1. Local de domicílio do autor;

  2. Local do objeto/coisa a ser ajuizado;

  3. Distrito Federal.

   

  * A União está em todos os lugares. Por isso, tal discricionariedade por parte de quem for realizar a ação.

   

  --

   

  Gabarito: certo

  Fonte: Direito Constitucional - Emerson Bruno - Editora Atualizar - Youtube.

• minha AL 

• A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, é correto afirmar que: Um cidadão residente em um município do estado de Alagoas pode propor ação no Distrito Federal para buscar a reparação dos danos em razão da colisão de um veículo da União contra o seu, ocorrida em Belo Horizonte.

• 109, § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Questão 316723

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência dos titulares de cargos efetivos da União que exercem atividades de risco.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Art. 40 § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
  

  I - portadores de deficiência; 

  II - que exerçam atividades de risco; 

  III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

  
  bons estudos
  

• Pra que está estudando para o INSS hein, sopinha no mel.
  

• Temos Previsão Mandamental na CF/88:

  Art. 40 § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

  I - portadores de deficiência; 

   sendo o assunto trado em Leis Complementares. A exemplo temos a LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014:

     Art. 1^o O servidor público policial será aposentado:

  I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

  II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

  a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

  b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” (NR)

   Art. 3^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

  Brasília, 15 de maio de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

  DILMA ROUSSEFF
  José Eduardo Cardozo
  Garibaldi Alves Filho
  Eleonora Menicucci de Oliveira

  Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2014

  
  

  
  

  
  

• ERRADO.

  É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, SALVO nos casos de 

  - portadores de deficiencia

  - aqueles que exerçam atividade de risco

  -cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.

• Errado. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS = CÊ DAR?

   

  Condições Especiais

  Deficientes

  Atividades de Risco

• Art. 40 § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

  II - que exerçam atividades de risco; 

• §1º, do art. 201, da CF: 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social (RGPS), ressalvados os casos:

   

  --- > de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e

   

  --- > quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. 

  
  Trata-se da extensão da regra do art. 40, §1º, da CF, que trata do RPPS, para o regime geral de previdência (RGPS).

   

  §4º, do art. 40:  É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

   

  I -  portadores de deficiência; 

   

  II - que exerçam atividades de risco; 

   

  III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

   

  Destaque-se que o dispositivo faz uma reserva de lei complementar, no sentido de que a regulamentação desse dispositivo constitucional deve se dar por intermédio de lei complementar.

   

  De todo modo, para fins de prova, é importante que tenhamos em mente que tanto no RPPS como no RGPS não é possível criar critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, com exceção, entre outros casos, das pessoas com deficiência, por questões de igualdade jurídica.

• § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de

  benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B,

  4º-C e 5º.

  § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente

  federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com

  deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

  § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente

  federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do

  cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que

  tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do

  caput do art. 144.

  § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente

  federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas

  atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos

  prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria

  profissional ou ocupação.

  CRITÉRIOS DIFERENCIADORES APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA:

  Regra: É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

  Exceções:

  1) Pessoas com deficiência

  2) agente penitenciário

  3) agente socioeducativo

  4) policial legislativo

  5) Policial Civil, Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Policial Ferroviário Federal. (NÃO ENTRA PM E BOMBEIRO)

  6) servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

• Faltou o salvo:

  Deficientes

  Atividade de risco e prejudiquem a saúde

• Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

  (...)

  § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.             

  § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.          

  § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.           

  § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.           

  § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. 

Questão 316726

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Um cidadão juridicamente pobre deve procurar a Advocacia- Geral da União para orientá-lo e defendê-lo em demanda judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Na verdade ela deveria procurar a Defensoria Pública para auxiliá-la:
  
  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal
  
  bons estudos
  

• Gabarito ERRADO

  CPC/15

  Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

• Um cidadão juridicamente pobre deve procurar a Advocacia-Geral da União para orientá-lo e defendê-lo em demanda judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

  CPC/15:

  Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Questão 316729

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público Federal é órgão vinculado ao Ministério da Justiça e sua proposta orçamentária é elaborada pela Casa Civil da Presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  O Ministério Público Federal integra o MPU e elaborará a sua proposta orçamentária (autonomia orçamentário-financeira)
  
  

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados

  
  Art. 127 § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
  
  bons estudos
  

• Não está vinculado. MP tem autonomia.

• O MP é uma instituição autônoma e independente. Errada.

• MPF faz parte do MPU. E é um órgão autônomo.

• O MPF é um dos ramos que estão dentro do MPU, e não ministério da justiça, que é um órgão do executivo. 

• Ministério Público: INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE e sua proposta orçamentária deverá ser elaborada em conformidade com os limites definidos pela LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e não pela Casa Civil da Presidência da República.

   

  Questão: errada!

   

   

   

• Possui independencia funcional e administrativa. Autônomo e independente

• Gabarito:"Errado"

  CF,art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.  

Questão 316732

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios
  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
  [...]
  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão
  
  bons estudos
  

• gab. CERTO

   

• CERTA!

   

  OUTRA QUE AJUDA A RESPONDER:

   

  (CESPE - 2013 - MPU)

  Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

  GAB: CERTA.

   

  -

• certo.

  Esse é um dos criterios da promoção por merecimento

• Art. 93 (CF/88) - Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

   

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

   

  a) é Obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento.

   

  b) a promoção por Merecimento pressupõe 2 anos de Exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite lugar vago.

   

  c) aferição do merecimento conforrme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento. 

   

  d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. 

   

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. 

• Certo

  CF/88, Art. 93.

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

• A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, é correto afirmar que: Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Questão 316735

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros; Poder Judiciário

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Os juízes, assim como os servidores públicos civis em geral, gozam da garantia da inamovibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Servidores não gozam de inamovibilidade, mas sim de estabilidade, inamovibilidade é prerrogativa dos juízes e dos membros do MP.
  
  Art.41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados paracargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
  
  Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias
  II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma doart. 93, VIII;
  
  Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa éfacultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, asatribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seusmembros:
  I - as seguintes garantias:
  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediantedecisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioriaabsoluta de seus membros, assegurada ampla defesa
  
  bons estudos
  

• Só os juízes gozam dessa garantia!

  GABA; errado

• Quem dera ser agraciada com esse dispositivo!

  inamovibilidade: Juízes e Defensores Públicos.
  

   

• Somente os magistrados e os membros do Ministério Público são beneficiados pela garantia da inamovibilidade. Os demais servidores públicos não possuem esta garantia.

• Servidores Civis --> ESTABILIDADE;

  Juízes -->                INAMOVIBILIDADE.

• Gozam da inamovibilidade: Magistrados, Membros do MP e Defensores Públicos.

   

  Importante destacar que os magistrados podem ser removidos. A inamovibilidade é instituto que protege o magistrado de arbitrariedades que possam vir a ser tomadas contra o seu exercício jurisdicional.

   

  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

   

  (...)

   

  VIII-A a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II

   

   

  Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

   

  II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

• errado

  quer comparar juiz com a geral? tem nem como né

• A Irredutibilidade de subsídios(no caso dos servidores é vencimentos) que é concedida tanto para os Juízes quanto para os servidores públicos civis em geral e não a inamovibilidade.

   

  ERRADA.

• OErrada meus amigos ... ALÔ VOCÊ que deseja ser um  servidor público civil, não terá essa prerrogativa para a vossa senhoria.. rsrsr

• Os juízes possuem inamovibilidade ao contrário dos servidores em geral.

• O erro esta, assim como os servidores públicos civis  em geral 

  Questão Boa ! 

  OH CESPE dos meus sonhos ! 

• Questão que desmotiva. Ambos só podem ser removidos por interesse público. Não é esse o conceito de inamovibilidade?

• ERRADO

• Quem dera...

• Gabarito: ERRADO

  Comentário:

  Complementando aquilo que os demais colegas já explicaram, deixo aqui um resuminho das GARANTIAS DOS JUÍZES:

  I – VITALICIEDADE: que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo (...) SALVO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

  ·         Integrantes de tribunais: alcançam a vitaliciedade no momento da posse (os indicados para o STF, o 1/3 do STJ e o 1/5 dos outros tribunais).

  ·         Exceção: perda do cargo de membro do STF que seja condenado pelo Senado pela prática de crime de responsabilidade (art. 52, II, CF/88).

   

  II - INAMOVIBILIDADE, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

  ·         EXCEÇÃO:

  o   Decidida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, assegurada a ampla defesa (art. 93, VIII).

  o   CNJ em sua atribuição fiscalizatória (art. 103-B, §4º, III, CF/88).

   

  III - IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”.

  ·         Subsídio: teto → Ministro do STF

  ·         Ministros de Tribunais Superiores: 95% do teto

  ·         Outros magistrados (desembargadores e juízes de segundo grau): até 95% do subsídio dos Ministros de Tribunais Superiores (ou seja, 90,25% do pago ao Ministro do STF).

  ·         Outros magistrados: fixados em lei e escalonados (OBS: não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores

  ·         Aposentadoria e pensões: servidor publico federal (Art. 40 CF/88)

• Servidores públicos em geral não tem inamovibilidade! Quem derá aliás!

• Ho sonho dos Servidores ...rsrsr

• QUEMMMM DERAS!!!!!

• KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK QUEM DERA 

• Prerrogativa dos magistrados e membros do MP.

• O sonho não é nem a inamovibilidade, o sonho é o subsídio dos juízes mesmo kkkk

• Só queria a equiparação no $$$$$...

• Errado

  Servidores não gozam de inamovibilidade, mas sim de estabilidade, inamovibilidade é prerrogativa dos juízes e dos membros do MP.

  Renato.

• ATENÇÃO!

  Os integrantes das juntas eleitorais são inamovíveis! Art. 121, §1, CF.

• Quem nós dera!!

Questão 316738

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Regimento Interno

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Matéria tratada em projeto de lei rejeitado pode ser incluída em novo projeto, na mesma sessão legislativa, se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
  
  OBS:
  Lei → não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. EXCEÇÃO:  M.A. do CN
  PEC →não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
  
  bons estudos
  

Questão 316741

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Regimento Interno

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

É autorizado ao Congresso Nacional delegar ao Ministro do Meio Ambiente a competência para elaborar o novo código florestal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• é uma questão jurídica

   

  os Poderes são harmônicos e indepentes entre si. O Poder Legilativo faz leis, logo ele não poderá dar ao MMA (do Poder Executivo) sua competência de editar normas. Os Poderes trabalham juntos, mas cada um no seu quadrado

Questão 316744

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Controle Externo

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Não compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão na administração direta e indireta no âmbito federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  [...]
  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
  
  bons estudos
  

Questão 316747

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Questão versou sobre a competência residual dos Estados:
  
  Art. 25 § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  À União, a Constituição Federal enumerou competências administrativas e legislativas.

  
  

  Aos estados-membros são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ou seja, cabem na área administrativa privativamente ao estado todas as competências que não forem da União (CF, art. 21), dos municípios (CF, art. 30) e comuns (CF, art. 23).
  

  
  

  É a chamada competência remanescente dos estados-membros, técnica clássica adotada originariamente pela Constituição norte-americana e por todas as constituições brasileiras, desde a República, e que presumia o benefício e a preservação de autonomia destes em relação à União, uma vez que a regra é o governo dos estados, a exceção o governo federal, pois o poder reservado ao governo local é mais extenso, por ser indefinido e decorrer da soberania do povo, enquanto o poder geral é limitado e se compõe de certo modo de exceções taxativas. Em seu art. 30, o texto constitucional determina competir aos municípios os assuntos de interesse local.
  

• CERTO!

  
  

  A competência dos estados é residual ou remanescente, ou seja, o que não for competência da União e nem dos municípios, será competência estadual. As competências da União e dos municípios estão expressamente previstas na Constituição, ao contrário da competência dos estados, que é residual.

  
  

  Fonte: Prof. Roberto Troncoso - Estratégia Concursos

• remanescente:

  que ou o que remanesce, que sobeja, que resta.

• Ou seja, o que resta ( a sobra) é dos estados

•  

  Questão (CESPE – TCU – Analista de Controle Externo): No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados.

  Resposta: Errado

  Comentário: O Distrito Federal, ente federativo diverso do Estado, acumula competências estaduais e municipais. Logicamente, dentro de sua competência estadual, exerce competência material residual. Poderia-se argumentar também que a União posssui competência residual de ordem tributária, porém essa competências é legislativa, muito embora a cobrança dos impostos que institui pode ser considerada competência material.

• Competência RESIDUAL, RESERVADA OU REMANESCENTE dos estados (é importante ficar atento para as diferentes nomenclaturas):

   

  A competência residual dos Estados, também conhecida como reservada ou remanescente, é trazida pelo § 1º do art. 25 da Constituição, segundo o qual são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

  Em outras palavras, será competência residual dos Estados todas as que sobram após a enumeração das competências dos demais entes federativos, pela Constituição, e aquilo que não for expressamente proibido por ela.

   

   

  GABARITO: CORRETO

   

   

   

• Os Estados possuem competência residual ou remanescente, ou seja, suas competências não estão elencadas na CF, exceto:

   

  ·        Art. 25 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

   

  ·        Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

   

  CESPE – CORRETA: A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual.

   

  Bons estudos

• CERTO

   

   

  Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

   

  No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos. CERTO. 

• COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

  UNIÃO: competência TÁCITA/TAXATIVA

  ESTADOS: competência RESIDUAL/ NÃO - ENUMERADAS / REMANESCENTES

  MUNICIPÍOS: competência INDICATIVA

  > qualquer erro, informar inbox.

  bons estudos!

• Competências

  União -> Gerais

  Estado -> Residual/Remanescente

  Municípios-> Suplementar

  DF -> híbrido

• CERTO

  ESTADOS --> RESIDUAL, RESERVADA OU REMANESCENTE

  No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.

• Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, é correto afirmar que: A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.

  _________________________________________

  CF/88:

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

• REMANESCENTE...................... SINONIMO ........................

  OU SEJA , O QUE NÃO FOR DA UNIÃO CERA DOS ESTADOS!!!!

•  Remanescente=RESIDUAL

• remanescente = residual

Questão 316750

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  [...]
  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
  
  bons estudos
  

• OBS.: FALOU DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENTÃO SE REMETE À COMPETÊNCIA COMUM E À CONCORRENTE, COM EXCEÇÃO DOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS TRATANDO-SE DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, POIS SÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO.

  
  

  
  

  GABARITO CERTO.

• CERTO!

   

  PROTEGER OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS  ---> COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTAODS, DF E MUNICÍPIOS

   

  LEGISLAR SOBRE BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO --->

  COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DF

   

  Cada  dia superer algum limite seu, por menor que seja! - Chiara Laíssy

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

• Não fizeram muito  bem o trabalho...

  #ripmuseunacional

• ► Dica do Professor Aragonê: Falou-se em VERBOS com "dever de cuidado", é competência COMUM! (Ex: "Zelar", "cuidar", "proteger", "preservar", "combater", "impedir").
  
  Base legal: 
  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
  
  Gabarito: Certo.

• Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, é correto afirmar que: É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

  _____________________________________________________________

  CF/88:

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Questão 316753

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao presidente da República editar medida provisória que determine o sequestro de qualquer ativo financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
  II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
  
  bons estudos
  

• Para voce gravar e nunca mais esquecer.... Lembra do Collor?

  1990.......Medida Provisória, Collor e sua então ministra da Fazenda, Zélia Cardoso de Mello, bloquearam a poupança e todas as aplicações financeiras da época acima de NCZ$ 50 mil (cruzados novos) – o equivalente hoje a R$ 6.000, em valores corrigidos pela inflação oficial, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). 
  

  
  

  Hoje

  Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
  II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
  

  
  

  Agora não pode mais! sacou!?

• Dispositivo criado por conta do Collor

• Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
  II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro

• Kkkkkk errei pq lembrei do fdp do Collor, mas não sabia que tinha ocorrido edição la lei. Pelo menos isso de garantias temos hoje! Nossa poupança em PAZ!

• após Emenda Const. nº 32 de 2001, não mais é possível ocorrer o que ocorreu no governo Collor.

  "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

Questão 316756

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Considere que o presidente da República possa solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa que estejam pendentes de votação no Congresso Nacional. Nesse caso, o desatendimento a essa solicitação não irá gerar qualquer consequência de ordem prática nos trabalhos do legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Ficarão sobrestadas (interrompidas) as demais propostas a serem votadas.
  
  

  Art. 64 § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência paraapreciação de projetos de sua iniciativa.
  
  

  § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o SenadoFederal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em atéquarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas darespectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até quese ultime a votação

  
  bons estudos
  

• 45 dias >> SOBRESTA!!

• Comentando a questão:
  
  Conforme o disposto no art. 64, §1º da CF/88, o Presidente da República poderá solicitar urgência para serem apreciados os projetos de sua iniciativa. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se não se manifestarem, sucessivamente, no prazo de 45 dias, sobre a referida solicitação, as demais deliberações das casas ficarão sobrestadas, salvo as deliberações com prazos constitucionais, essa explanação tem espeque no art. 64, § 2º da CF/88. 
  Portanto, a questão está equivocada, ao dizer que não irá ter qualquer consequência de ordem prática o desatendimento da solicitação feita pelo Presidente.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  
  

• Art. 64 § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência paraapreciação de projetos de sua iniciativa.

  § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o SenadoFederal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas darespectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até quese ultime a votação

• GABARITO: ERRADO.

  Art. 64 § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

  § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até quase ultime a votação

• Gabarito:"Errado"

  CF,Art. 64 § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

  § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até quase ultime a votação

• FICAM SOBRESTADOS, APÓS 45 DIAS.

Questão 316759

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

A unicidade sindical é uma restrição à liberdade de constituição sindical adotada na Constituição de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  A restrição à liberdade de criações de Sindicatos ficou devidamente expressa na CF 88 no Art. 8
  
  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte
  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
  
  Bons Estudos!
  

• Unicidade sindical se dá na mesma base territorial... e a questão nada fala sobre isso. Saco cheio de errar questões não por não saber o conteúdo, mas pela forma limitada que a assertiva é construída. 

• “O princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da CF, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical.” (RE 310.811-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 12-5-2009, Segunda Turma, DJE de 5-6-2009.)

  http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=177
  

• Errei esta questão por falta de atenção. Devemos atentar o porque do restrição. o direito da liberdade em criar sindicatos existe, mas não no mesmo território (Não podendo ser inferior à área de um Município). É aí que entra a restrição a liberdade.
  
  Descordo da opinião Anderson Nunes.

• Cespe não é só decoreba. Neste caso específico, é claro que sabemos que a norma constitucional permite apenas um sindicato de determinada categoria por município ( unicidade sindical). Exemplo: sindicato dos bancários de São Paulo e sindicato dos bancários de Osasco. Beleza, tá decorado...mas e daí? O que isso significa? Significa, dentre outras coisas, que liberdade não é bagunça. A CF de 88 possui um evidente caráter social e libertário - o que não poderia ser diferente, devido aos anseios de democracia sufocados durante duas décadas de regime militar. Ocorre que no Estado democrático de direito também há restrições e limitações aos direitos fundamentais. Já fui bancário, e jamais me senti representado pelo sindicato - o que eu pude vivenciar foi o sindicato sendo usado como trampolim político: Genoíno, Gushiken, Vicentinho e o próprio Lula. Com apenas um sindicato por município a coisa já é ruim, imagine se não houvesse esta norma.

  De mais a mais, sempre haverá restrições aos direitos fundamentais. Senão vejamos: o da igualdade - edital de abertura para o preenchimento de vagas para soldado da PM: é óbvia a razão do requisito de determinada altura mínima. Propriedade - deve cumprir sua função social. Até mesmo a proteção à Vida sofre restrições - em guerra declarada, por exemplo.

  Arrematando: todo direito tem necessariamente a sua contraprestação.

• Explanou lindamente , Fábio.

• Faço minhas as palavras de Anderson Torres, ao Fábio Klein! Lindamente!!! showwww sua explanação Fábio!

• Parabéns Fábio Klein pela excelente explanação.....Gratidão!!

• A assertiva quis dizer que conforme o Art. 8º é livre a associação profissional ou sindical, porém está liberdade é restringida pelo princípio da unicidade sindical.
   

  Bons estudos!

• putzzzzzzzzzzzzz cai nessa casca... antes aqui que na prova

   

• Certa
  Basicamente era necessário saber o que significa unicidade sindical.

  "A unicidade como modelo sindical, apresenta a categoria  e a  base territorial, como os limites para atuar, ou seja, é a proibição, expressa em lei, da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação. Portanto, a lei pode limitar a criação de sindicatos, mas em uma determinada base territorial, ou mesmo de certa atividade econômica."
  
  Art. 8 da CF/88
  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um
  Município;
   

• GABARITO:certo

  A Constituição Federal, no inciso II do art. 8º, consagrou a unicidade sindical, assim entendida, a existência de um único sindicato representativo de um mesmo grupo de trabalhadores ou de empresários numa mesma região.

  Fonte:http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2244&idAreaSel=8&seeArt=yes

• CERTO!

   

  ARTIGO 8°, II - É VEDADA A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL NA MESMA BASE TERRITORIAL!

   

  Boraaaaa

• Deu até um mini- infarto antes de marcar !

• A unicidade é na mesma base territorial.

• Só é restrita na mesma base territorial ...

• Dizer que a constituição é libertária, é brincadeira!

  Uma constituição que coloca o Estado acima do indivíduo em 90% de seus artigos, inclusive quanto a questão do imposto - totalmente contrário ao que presa o libertarianismo - é tudo, menos libertária.

• Generalizada da porra....aí num tem cristão que advinhe o pensamento da banca.

• Mermão !!! Uso o Qc desde 2014 ... Se tu é iniciante aqui, meu veio procura os comentários do RENATO. Esse bixo é fodarastico de bom

• Renato é um  mito! Aprendi muito com os comentários dele

• Dá um like quem tem curiosidade de ver a foto do Renato !!!  #grandemestre

• unicidade sindical - MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL NA MESMA BASE TERRITORIAL!

• Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  Princípio da unicidade sindical
  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
   

• GABARITO CORRETO

  Trata-se de APENAS UM SINDICATO DA CATEGORIA NA MESMA BASE TERRITORIAL

• eu já entendi a resposta, mas não entendi a pergunta.

• GABARITO: CERTO

  CD 2014: A criação de sindicatos independe de autorização estatal, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedado ao sindicato que represente a mesma categoria profissional abranger a mesma base territorial de outro. CERTO

  STJ 2015: O princípio da unicidade, que veda a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical representativa de mesma categoria profissional, não alcança entidades que, no âmbito de um mesmo município, mas em bairros distintos, representem mesma profissão. ERRADO

• CF: Unicidade Sindical.

  DUDH: Unidade Sindical.

  Fé.

• Isso mesmo, eles não tem a liberdade de criar mais de um sindicato na mesma região kkkk restringiu e pronto

• UniCidade sindical = Constituição

  UniDade sindical = Declaração dos Direitos Humanos

• - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

• A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade, é correto afirmar que: A unicidade sindical é uma restrição à liberdade de constituição sindical adotada na Constituição de 1988.

• UNICIDADE = CF

  UNIDADE = DUDH

• Esse dispositivo consagra o princípio da unicidade da organização sindical, que é um limitador da autonomia sindical. Segundo esse princípio, não podem coexistir mais de um sindicato da mesma categoria profissional (trabalhadores) ou econômica (empregadores) dentro de uma idêntica base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município.

• II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

• ASSERTIVA CORRETA!

  Complementando;

  A restrição à liberdade de criações de Sindicatos ficou devidamente expressa na CF 88 no Art. 8º!

  Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Questão 316762

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

O cargo de Ministro da Educação é privativo de brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Cargos privativos de BR nato (Art. 14§3) MP5.COM
  
  

  Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  Presidente e Vice-Presidente da República;

  Presidente da Câmara dos Deputados;

  Presidente do Senado Federal;
  Presidente do Conselho Nacional de Justiça
  Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

  Carreira diplomática;

  Oficial das Forças Armadas.

  Ministro de Estado da Defesa
  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  Só uma retificação no comentário do colega é o Art. 12 § 3º e não Art. 14 §3 
  

  
  

  Art. 12
  

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa
  

• Mnemônico para gravar e facilitar a lembrança de tais cargos: 

  MP3.COM ....... segundo comentado pelo colega Tiago Costa, e constante na CF Art. 12  §3º...

  só não entendi de onde o colega Renato tirou aqueles outros 2 presidentes, já que qualquer ministro do STF é impedido e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral eu sinceramente não sabia, a não ser que tenha mudado agora e eu esteja viajando.....se alguém puder me ajudar quanto a isso. Juris Tantum permanecerei com a letra fria da carta magna...

• O presidente do CNJ é o presidente do STF.
  O presidente do TSE é um ministro do STF.
  
  
  Achei relevante os comentários dos colegas. Bem lembrado, Renato. Isso pode ser tema de uma pegadinha, pois é fácil deixar passar em branco os presidentes do CNJ e do TSE se considerarmos apenas o mnemônico MP3.COM. 
• Composição CNJ

  
  

  • O Presidente do Supremo Tribunal Federal (redação dada pela EC n. 61, de 2009);
  • Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de Justiça;
  • Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
  • Um Desembargador de Tribunal de Justiça;
  • Um Juiz Estadual;
  • Um Juiz do Tribunal Regional Federal;
  • Um Juiz Federal;
  • Um Juiz de Tribunal Regional do Trabalho;
  • Um Juiz do trabalho;
  • Um Membro do Ministério Público da União;
  • Um Membro do Ministério Público Estadual;
  • Dois advogados;
  • Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  
  
  
  

• Composição TSE

  O TSE não tem quadro próprio, sendo composto por no mínimo sete membros, sendo eles três juízes escolhidos dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados, entre seis, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República. Serão também eleitos substitutos em número igual por categoria. Não poderá haver parentes de candidatos de até quarto grau dentre os juízes escolhidos.
  

  O seu presidente deve ser eleito dentre os três juízes do STF, cabendo a vice-presidência a algum dos outros dois. Para corregedor eleitoral deve ser eleito um dos dois juízes do STJ.
  

• Cargos exclusivos de brasileiros natos, art. 12: MP3.COM

  M inistro do supremo tribunal federal

  P3. Presidente e Vice-Presidente da Republica, Presidente da Câmara dos deputados, Presidente do Senado Federal

  C arreira Diplomática

  O ficial das forças armadas

  M inistro de estado da Defesa

• Só os NATOS:

   

  
  Dois MINISTROS: STF e de ESTADO DA DEFESA
  Três PRESIDENTES: o da REPÚBLICA (opa, vice também!),  da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL
  E NÃO ESQUECER:  o OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS e o DIPLOMATA                        

• Errado. 

  Privativos de Brasileiros: 

  Art 12. 

  § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defes

• Art 12. 

  § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

• Ministro da Saúde, do trabalho, do município, da cultura, da justiça e da educação ou seja lá o que for! Com tanto que não seja ministro da Defesa como está expresso na constituição. Qualquer naturalizado poderá exercer.

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

   

  Gabarito Errado!

• Ministro de Estado da DEFESA!!!

• Errado

  Apenas ministro de estado da defesa

• Exemplo mais recente: Ministro da educação indicado pelo Bolsonaro, que é colombiano...

• O cargo de Ministro da Educação é privativo de brasileiro NATO E NATURALIZADO.

• Art. 12...

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.(Redação da E C nº 23, de 02/09/99:

• Ricardo Vélez Rodríguez professor colombiano naturalizado brasileiro.

  Serviu como ministro da Educação do Brasil

  Foi nomeado no dia 1° de janeiro de 2019, tomando posse no dia seguinte

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Ricardo_V%C3%A9lez_Rodr%C3%ADguez

• O cargo de Ministro da Defesa é privativo de brasileiro nato.

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (Rol taxativo)

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas;

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  Abraço!!!  

• Mnemônico: MP3.COM

  CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS

  Ministro do STF

  Presidente e Vice Presidente da República

  Presidente do Senado Federal

  Presidente da Câmara dos Deputados

  Carreira Diplomática

  Oficial das Forças Armadas

  Ministro do Estado de Defesa

• Vide o Ricardo Vélez, natural da Colômbia, ex-ministro da educação.

• a ressalva é relativo ao cargo de ministro da defesa

Questão 316765

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

Segundo o STF, é lícita a prisão civil do depositário judicial de objeto penhorado em processo de execução que não conservou e guardou a coisa submetida a seu poder.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Súmula vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
  
  bons estudos
  

• CF > depositário infiel pode ser preso

  STF > depositário infiel NÃO pode ser preso.

  Qual usar?

  Se não falar que é expresso na constituição, sempre use o entendimento do STF pq é isso que acontece na prática.

• ERRADO! O QUE O RAPAZ AÍ FALOU NÃO ROLOU!

   

• Súmula Vincunlante 25

• Explicando detalhadamente a situação:
  
  CF - art. 5º - LXVII - Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia E A DO DEPOSITÁRIO INFIEL.
   

  Antes, realmente era assim.
  Porém, o STF entendeu que a parte da norma constitucional acima destacada é inaplicável, apesar de não ter sido revogada.
  Mas por que ela é inaplicável?
  
  Porque ela contraria um tratado internacional que versa sobre direitos humanos, votado nas duas casas legislativas em duas sessões com 3/5 dos votos, o que dá a esse tratado o status de EMENDA CONSTITUCIONAL. (o tratado que falo é o Pacto de San José da Costa Rica).
  
  O texto constitucional grifado se torna inaplicável, pois há ausência de normas infraconstitucionais regulamentadoras, estas, paralisadas pela norma internacional. Ou seja, como o tratado tem status de emenda constitucional ele não deixa haver normas infralegais que o contrariem.
  
  A partir desse entendimento, o único caso que há prisão civil por dívida é o do devedor de alimentos.
  
  O STF, ainda, editou a súmula vinculante citada pelos colegas:
  25- É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito!
  
  Fonte: Direito constitucional descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
  
  Ou seja, com a CESPE não dá para simplesmente ler e decorar a CF e achar que vai gabaritar a prova.
  Todo aprofundamento é pouco.
  
  Vamos passar!

• ERRADO. Complementando o comentário abaixo, normalmente esse tipo de tratado dá nova redação à constituição, porém ele foi aprovado antes da emenda que acrescentou o parágrafo que diz sobre os tratados com esse tipo de aprovação serem equiparados a emendas. Como o tratado veio antes da emenda, não foi considerado no texto constitucional, mas está em hierarquia superior às leis ordinárias e complementares. 

• CF > PRESO

  STF > SOLTO

• ERRADO

   

  Súmlula vinculante nº 25: É ilicita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

• Súmula vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
   

• Pacto San José da Costa Rica: é ilícita a prisão civil por dívidas do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade (legal, contratual, judicial) do depósito. Prisão só por falta voluntária de prestação alimentícia.

• ERRADO

  Súmula Vinculante 25

  É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

  FONTE:

• Prisão civil só por inadimplemento do leitinho das crias. Soube fazer, ajuda a criar!!!!

• Se o cabra não deu Leite Ninho, vai para o xadrezinho

• É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito

• Súmula Vinculante 25

  É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

  Diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na , tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante. Nesse sentido, é possível concluir que, diante da supremacia da  sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º, LXVII) não foi revogada (...), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (...). Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada. (...) Enfim, desde a adesão do Brasil, no ano de 1992, ao PIDCP (art. 11) e à CADH — Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, 7), não há base legal para aplicação da parte final do art. 5º, LXVII, da , ou seja, para a prisão civil do depositário infiel.

  [, rel. min. Cezar Peluso, voto do min. Gilmar Mendes, P, j. 3-12-2008, DJE 104 de 5-6-2009, .]

• Súmula nº 419 do STJ: "Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel."

  Súmula Vinculante nº 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito."

Questão 316768

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Segundo consta do Informativo nº 463/STF, o Plenário do STF concluiu o julgamento do HC nº 85.894/RJ, de minha relatoria, reconhecendo, por maioria, a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para os casos de tráfico ilícito de entorpecentes. (STF HC nº 90.871/MG )
  
  bons estudos
  

• Princípio da individualização da pena

  É o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida.
  

  Fundamentação: Art. 5º, XLVI da CF

  Fonte:http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/861/Principio-da-individualizacao-da-pena
  

• Que questão mais estranha, sinceramente não entendi....

• É justo que, nos crimes hediondos, como o estupro de um menor ou o tráfico ilícito de entorpecentes, o condenado cumpra somente um sexto da pena para sair do regime fechado para o semiaberto ou mesmo ganhar liberdade condicional? Por entender que não, deputados e senadores aprovaram, em 1990, um projeto que se transformou, com a sanção presidencial, na Lei 8.072/90. Essa norma previa o cumprimento integral, em regime fechado, das penas por crimes hediondos.
  

  
  

  O assunto causou grande polêmica no Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2006 analisou um habeas corpus impetrado por um condenado a 12 anos de prisão por molestar três crianças entre 6 e 8 anos. O relator, ministro Marco Aurélio, levantou a questão: impedir a chamada progressão de regime viola o princípio constitucional da individualização da pena. Ou seja, o juiz deve ter autonomia para, dentro dos limites da norma legal, fixar certas condições para o cumprimento da pena que sejam adequadas à recuperação social do delinquente.

  
  

  O entendimento dos ministros do STF é de que a progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semiaberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social.

  
  

  Três anos depois e com várias outras decisões semelhantes, o STF aprovou a Súmula Vinculante 26:

  
  

  "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico."
  

• Gabarito: Certa. Decisão do STF:

  "Sentença penal. Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Habeas corpus deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação dos arts. 12 e 44 do CP e das Leis 6.368/1976, 8.072/1990 e 9.714/1998. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos." (HC 84.928, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 27-9-2005, Primeira Turma, DJ de 11-11-2005.) No mesmo sentido: HC 103.068, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 14-12-2010, Primeira Turma, DJE de 22-2-2011. Vide: HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-9-2010, Plenário, DJE de 16-12-2010; HC 100.590, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-10-2009, Segunda Constituição e o Supremo - Versão Completa :: STF - Supremo Tribunal Federal Turma, DJE de 27-11-2009.

  
  

  Assim, viola o princípio da individualização da pena a vedação de conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes.

• GABARITO: CERTO
  
  
  
  
  
  

  Princípio da Individualização da Pena

  
  

  *A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

  
  

  
  

  Art. 5º da CF/88 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  
  

  XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

  
  

  
  

• Não sei nem para onde vai.. o.O

• Onde está o comentário do professor...

  
  

• Alguém pode traduzir pra mim essa questão?

  De forma clara e objetiva. :(

• Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes.

  
  

  A questão diz que não se pode vedar que uma pena de prisão seja convertida em pena de restrição de direitos para crimes de maior gravidade como por exemplo o tráfico ilícito de entorpecentes. Resumindo: uma pessoa que teve prisão decretada por tráfico ilícito de entorpecentes pode ter a pena substituída por restrição de direitos por conta do princípio da individualização da pena.
  
  

  Comentário do colega Renato

  "Segundo consta do Informativo nº 463/STF, o Plenário do STF concluiu o julgamento do HC nº 85.894/RJ, de minha relatoria,reconhecendo, por maioria, a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para os casos de tráfico ilícito de entorpecentes. (STF HC nº 90.871/MG )"

  
  

  Comentário da colega Renata Alves
  
  "Princípio da individualização da pena
  É o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida.
  

  Fundamentação: Art. 5º, XLVI da CF

  Fonte:http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/861/Principio-da-individualizacao-da-pena"
  
  
  Obs:
  Isso foi o que entendi..talvez tenha usado algum termo de forma inadequada tendo em vista que não sou da área.
  Caso algo não esteja correto peço por gentileza que algum colega retifique.
  
  

• Não entendi essa questão!!!

• pare e pense num troço esquisito  o.O

• O TEXTO DE DIFÍCIL COMPREENSÃO...

   

• Quando se veda a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes, se viola o principio da individualização da pena.

   

  Uma vez que não será possível individualizar a pena de quem comete crimes de maior gravidade.

• Se algo esta sendo vedado, entretanto deveria ser "liberado", já que, neste caso, é possível a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes. O que temos é, logicamente, uma violação a um princípio.

• Como a pena de privativa de liberdade por tráfico ilícito de entorpecentes pode ser substituida por restritiva de direitos...

  Mas vamos lá se esse é o entendimento!

• Acho que para uma prova de nível médio as questões referente a essa prova estão difíceis.

• Segundo consta do Informativo nº 463/STF, o Plenário do STF concluiu o julgamento do HC nº 85.894/RJ, de minha relatoria, reconhecendo, por maioria, a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para os casos de tráfico ilícito de entorpecentes. (STF HC nº 90.871/MG )

  em nada tem a ver com o principio da individualização das penas.. por isso coloquei Errado e me lasquei...

  em outra questão desse tipo, coloquei certo e estava errado porque o principio não fazia ligação com o resto da afirmativa... e nessa questão coloquei errado e o errado sou eu.. Cespe sendo Cespe...

• nunca que cai no inss ensino médio.

• Agora entendi.

   

  A converção de penas, em penas mais rigidas ou mais leves, não pode ser proibida.

  Se existir essa proibição, viola o princípio da individualização da pena.

• Existe jurisprudência, inclusive no STF, no sentido de ser possível a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes. A vedação a essa possibilidade violaria o princípio da individualização da pena. Nesse sentido:

  “Tendo em conta a orientação firmada no julgamento do HC 82959/SP, no sentido de que o modelo adotado na Lei 8.072/90 não observa o princípio da individualização da pena, já que não considera as particularidades de cada pessoa, sua capacidade de reintegração social e os esforços empreendidos com fins a sua ressocialização, e, salientando que a vedação da mencionada lei não passa pelo juízo de proporcionalidade, entendeu-se que, afastada essa vedação, não haveria óbice à substituição em exame, nos crimes hediondos, desde que preenchidos os requisitos legais. Considerou-se, também, o que decidido no julgamento do HC 84928/MG (DJU de 11.11.2005), em que assentado que, somente depois de fixada a espécie da pena (privativa de liberdade ou restritiva de direito) é que seria possível cogitar do regime de seu cumprimento. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Velloso, Celso de Mello e Ellen Gracie que denegavam a ordem. HC 85894/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007 (HC-85894)”.

  Gabarito: certo.
  

• Gab: Errado

   

  Galera, temos que pensar que cada caso é um caso, se houvesse uma lei que proibisse a conversão da pena de prisão em pena restritiva de direitos, estariam julgando todos de forma severa o que é justamente o contrário do que defende o princípio da individualização da pena. 

• Gente, se essa pergunta caisse no show do milhão valendo 1 MILHÃO  de reais eu iria afirmar c a crtz que a questão estava FALSA.

   

  Mas... sempre esqueço que estou no Br, onde o melhor é sempre para o bandido.

  "...conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes"    :/

  O.o

  NUNCA MAIS ERRO

• Essa questão é de Direito Penal

• É um tipo de crime inafiançável e insusetível de graça e anistia. 

   

   

• dir const? ta bom

• DISSE QUE NUNCA MAIS ERRARIA ESSA QUESTÃO E CÁ ESTOU EU , ERRANDO ! POR NAO QUERER ACEITAR ESSA REALIDADE... MAS EU VOU " DECORAR"

  TROÇO

   

• Cada caso é um caso.

• GABARITO: CERTO

  Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Ato decisório embargado: decisão monocrática (DJ 23.4.2007) que deferiu a ordem de habeas corpus tão-somente, para que, mantido o regime fechado de cumprimento de pena por crime hediondo, fosse afastada a vedação legal de progressão de regime (Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º). 2. Embargos opostos sob alegação de omissão da decisão embargada quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (embargante) foi intimada da referida decisão em 25.4.2007. Os embargos ora em análise foram opostos em 24.5.2007. Considerando-se, inclusive, o direito a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública, o prazo processual hábil para a oposição do recurso ora em apreço encerrou-se no dia 7.5.2007. Embargos de declaração intempestivos, porque o recurso foi oposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 4. Superação da questão da intempestividade destes embargos considerando a plausibilidade da tese suscitada pelo embargante. 5. Desde o julgamento do HC nº 84.928/MG, de relatoria do Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal já discutia se a previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crimes hediondos ou assemelhados, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impediria fosse esta substituída por pena restritiva de direitos. 6. Segundo consta do Informativo nº 463/STF, o Plenário do STF concluiu o julgamento do HC nº 85.894/RJ, de minha relatoria (sessão de 19.4.2007, acórdão pendente de publicação), reconhecendo, por maioria, a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para os casos de tráfico ilícito de entorpecentes. 7. Em consonância com a jurisprudência desta Corte (HC nº 90.871/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJ 25.5.2007; HC nº 88.879/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 2.3.2007; e HC nº 84.928/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 11.11.2005), embargos de declaração não-conhecidos, mas, considerada a plausibilidade da tese do embargante, concessão da ordem de ofício (CPP, arts. 647 e 654, § 2º) para que seja restabelecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos em que assegurado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.[4] Grifos não constam do original. [HC-ED 91098 / RJ - RIO DE JANEIRO - Relator(a): Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 26/06/2007 - Órgão Julgador: Segunda Turma.]

• Boa Bruna!

• A proibição de conversão de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito também ofende o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, foi considerado inconstitucional pelo STF o trecho do artigo 44, 11.343/06, que trata sobre a impossibilidade de conversão.

• Tudo para defender os bandidos...

• Não entendi nem a pergunta...

• Parafraseando a questão: Viola o princípio da individualização da pena dispositivo que proíba as pessoas que cometeram crimes mais graves terem penas diferentes àquelas que cometeram crimes menos graves. O que está certo, pois deve-se analisar o caso concreto.

  Exemplo para descontrair:

  Assim fosse, a PRF não postaria no instagram só quando apreende grande quantidade em drogas, mas também pessoas com um baseado.

• PARA MELHOR COMPREENSÃO:

  (CESPE/2015) Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.

• se for defendendo bandido, pode marcar certo kkkkkk

• não entendi, só marquei certa pq fala em relaxar a punição para tráfico

Questão 316771

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Espécies de Crimes militares

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

O soldado flagrado na posse de 0,1 grama de maconha nas dependências de alojamento militar faz jus à aplicação do princípio da insignificância, devendo ser extinta a ação penal proposta contra ele.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  

  A posse, por militar, de reduzida quantidade de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CPM, art. 290) não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Com base nesse entendimento, o Plenário indeferiu habeas corpus em que a Defensoria Pública da União pleiteava a incidência desse postulado, já que o paciente fora flagrado na posse de 0,1 g de maconha (STF HC n.º 103.684/DF )
  
  bon estudos
  

• Maconheiro safado! :p

• Maconheiro bandido.

• P/ quem não conhece.. e mesmo se conhecer kk, é lendo e relendo que gravamos.

  Princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação.

   

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=P&id=491

• Maconheiro não faz mal pra ninguém. Fuma, ri, come e dorme.

  Deixa os caraaaaa.

• Princípio da insignificância, que é o mesmo da bagatela, não se aplica no caso concreto pois ele estava portando algo ilegal para o porte. 

  Gabarito: Errado.

• Gabarito: errado, conforme jurisprudência do STF:

  "Um ex-soldado do Exército teve Habeas Corpus (HC 94649) negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Condenado à pena de um ano em regime inicial aberto, ele foi processado porque, enquanto prestava serviço militar, foi encontrado com 1 grama de maconha. A decisão de manter a condenação do ex-militar é da Primeira Turma da Corte.

  À época do fato, Dario prestava o serviço militar obrigatório e foi denunciado perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede no Rio de Janeiro (RJ). Ele foi preso em flagrante no dia 21 de março de 2006, quando portava 1 grama de maconha no interior do 1º Grupo de Artilharia Antiaérea.

  (...) "Eu tenho sido muito rigorosa quanto ao instituto da insignificância do delito em se tratando de administração militar", afirmou a ministra-relatora Cármen Lúcia Antunes Rocha. "Não posso aplicar o precedente [ HC 92961 ] porque o princípio da insignificância não é significação do montante, nem de valores, mas do objeto tutelado pelo direito penal militar", explicou a relatora."

• Fui do EB, e na prática, ate o cheiro dá prisao. kkkkkk

• Não se aplica, haja vista a grande reprovabilidade da conduta, primando-se pela tutela da regularidade das instituições militares.

• O princípio da insignificância deve ser analisado sob o prisma dos quatro requisitos que, de acordo com a jurisprudência, o informam, quais sejam: Minima ofensividade; Ausência de periculosidade social da ação; Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e Inexpressividade da lesão jurídica. Sendo assim, a minima ofensividade da conduta, por sí só, não autoriza a aplicação do referido princípio, devendo, portanto, ser analisado conjuntamente com os demais requisitos. 

• Imagine um militar drogado com um fuzil.

  Agora pense no perigo de tal conduta para a sociedade.

  E lembre: militar e droga, por menor que seja a quantidade, não combinam.

  Agora acerte todas as questões sobre isso! :)

• não tem moleza para policial, é só fumo.

• Maconheiro nem é gente.

• A posição majoritária é de que não se aplica o P. Insignificância aos crimes militares, sob pena de a afronta à autoridade, hierarquia e disciplina. O STF já se manifestou quanto a INAPLICABILIDADE do P. Insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar. 2ª Turma HC 118255.

• Maconheiro tem que se fud3r

• afetou também a moralidade da repartição militar.

Questão 316774

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Decorre do poder disciplinar o poder-dever de fiscalização e de controle dos atos dos subordinados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Decorre do poder hierárquico:
  
  No poder hierárquico, os órgãos e agentes públicos são organizados em graus hierárquicos, de forma que o agente que está no plano superior emita ordens e fiscalize a atuação dos seus subordinados. Essa relação de subordinação (hierarquia) acarreta algumas consequências, como o dever de obediência dos subordinados, a possibilidade de o superior delegar ou avocar atribuições e, também, a de rever os atos dos seus subordinados.
  
  bons estudos
  

• GABARITO: ERRADO

  
  

  Renato explanou muito bem, decorre do Poder Hierárquico. Só um adendo:

  
  

  Poder Disciplinar 

  
  

  Punir internamente infrações funcionais de seus servidores.

  Punir infrações administrativas cometidas por particulares ligados a administração por um vínculo jurídico específico.
  

• ... vinculo jurídico especifico ? 

  "Vinculo contratual ou funcional..." 

• acho que tenho que pensar assim então:

  
  

  disciplinar: PUNIR PUNIR PUNIR PUNIR

  hierárquico: fiscalizar, dar ordens...
  

• hierarquico

   

• Questão boa pra revisar!

• Falou subordinação = Hierarquico

• FALOU EM PUNIR = PODER DISCIPLINAR

  FALOU EM SOBORDINADO = PODER HIERÁRQUICO

• Poder Disciplinar -> Punir

• a questão fala do poder hierárquico

• Poder hierárquico.

• Hierárquico.

• GABARITO: ERRADO

  Poder hierárquico: Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos. Não há hierarquia entre a Administração Direta e as entidades componentes da Administração Indireta. A autonomia das autarquias, fundações públicas e empresas governamentais repele qualquer subordinação dessas entidades perante a Administração Central. O poder hierárquico também não é exercido sobre órgãos consultivos.

  Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1369/Poder-hierarquico

• A questão trata do poder hierárquico.

  Poder hierárquico é a prerrogativa que tem o Estado para definir a hierarquia na sua organização. Significa escalonar, estruturar, hierarquizar os quadros da Administração, constituindo assim uma relação hierárquica. Há relação de subordinação.

  É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa.

  Assim como o disciplinar, o poder hierárquico é interno à medida que não se aplica a particulares. Mas, ao contrário daquele, o poder hierárquico é exercido permanentemente, e não em caráter episódico, como ocorre com o poder disciplinar.

  FONTE: APOSTILAS SISTEMATIZADAS

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• Poder Hierárquico !

• ERRADO

  Poder Hierárquico é: FODAS

  Fiscalizar

  Ordenar

  Delegar

  Avocar

  Subordinação

Questão 316777

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O poder disciplinar autoriza a administração a aplicar multa ao contratado por inadimplemento parcial do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  O poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual.
  
  No que tange ao vinculo de natureza contratual, não há relação de hierarquia entre o particular e a Administração, o fundamento para a aplicação direta de sanções é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e não o poder hierárquico. Razão porque legitima a imposição de multa ao contratado.
  
  bons estudos
  

• Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MTE Prova: Agente Administrativo

   

  O poder disciplinar do presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor público federal pode ser delegado a ministro de Estado.

   

  gabarito: Certo

   

• Certo

   

  Em caso de multa administrativa, no caso de inadimplemento de contrato administrativo, há previsão específica que autoriza a compensação do valor da multa com créditos que o particular tenha ante a administração, como o valor de contraprestação e da garantia contratual. Entretanto, a própria Lei º 8.666/93 faz a ressalva de que eventual excedente será cobrado judicialmente:

  “Art. 86.  (...).

  § 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

  § 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

  Art. 87.  (...).

  § 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.”

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/29549/o-poder-disciplinar-e-a-aplicacao-de-multas-aos-particulares-em-geral

• Certo. Poder disciplinar pune servidores internamente e também empresas que desempenham função pública por delegação/colaboração.

• É um tipo de questão que se o cespe coloca o gabarito como "E" de errado, tamém estaria correta.

  Questão muito subjetiva.

  Se o poder hierarquico aplica sansão, então para que os doutrinadores inventarão o poder disciplina? para fazer delegação e avocação?

  AFF.

• GABARITO CORTETO. Questão um pouco vaga, pois pode ocorrer no poder de polícia também, mas pode ser no PD quando alguém da ADM ou privado que mantém vínculo com ADM descumpre um contrato

• Questão que só aquele bom de chute acerta, ou aquele amigo chegado sabe a resposta...

• GABARITO: CERTO

  Conforme Di Pietro: Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. 

  OBSERVAÇÃO:

  APLICAÇÃO DE MULTA A PARTICULAR COM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO DECORRE DO PODER DISCIPLINAR.(EX: MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL)

  APLICAÇÃO DE MULTA A PARTICULAR QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO DECORRE DO PODER DE POLÍCIA. (EX: MULTA DE TRÂNSITO)

• Acertei, mas a dúvida bateu... Achei que nesse caso em específico a multa seria de natureza contratual. =\

• Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, é correto afirmar que: O poder disciplinar autoriza a administração a aplicar multa ao contratado por inadimplemento parcial do contrato.

• PODER DE POLÍCIA = PARTICULAR

  PODER DISCIPLINAR = PARTICULAR COM VÍNCULO ESPECÍFICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Se tem contrato tem vínculo; se tem vínculo... PODER DISCIPLINAR

Questão 316780

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato praticado pela administração com vício sanável pode ser convalidado pela própria administração, desde que seja verificada a inexistência de prejuízo a terceiros ou de lesão ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Lei 9.784
    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração
  
  bons estudos
  

• Lembrando que o vício sanável deve ser em relação à forma ou à competência do ato.

• 9784/99 

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• Para a convalidação do ato tem que manter o FOCO (macete que aprendi aqui mesmo no QC)

  
  FOrma não essencial
  COmpetência não exclusiva

• Certo

  Lei 9884/99

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF) 

   

  ARTIGO 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• O Gabarito traz como sendo CERTA a questão.

  Todavia a disposição do art. 55  "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros" TRAZ A IDEIA DE SOMA, ou seja, nem pode causar lesão ao interesse público NEM prejuízo a terceiros. JÁ NA QUESTÃO EXISTE A PARTÍCULA "OU", dando ideia de alternativa.

  Em razão disso, penso estar ERRADA e ser passível de recurso.

• GABARITO - CERTO

  A convalidação recai sobre atos ilegais de vícios sanáveis = Atos anuláveis .

  Vício no FO / CO

  Forma / Competência

  Efeitos = Ex- tunc ( Retroativos )

  Não esquecer : ARTIGO 55, lei 9.784 /99-  Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• Gabarito "C" para os não assinantes.

  Em miúdos:

  CONVALIDAÇÃO dos atos Administrativos.

  Correção dos Atos com vícios SANÁVEIS desde que tais atos NÃO tenham acarretados LESÃO ao INTERESSE PÚBLICO e nem PREJUIZO A TERCEIROS.

  COmpetência~~> Desde que NÃO SEJA EXCLUSIVA.

  FOrma~~> Desde que NÃO SEJA ESSENCIAL para a pratica do ato.

  Vou ficando por aqui, até a próxima.

Questão 316783

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Decorre do poder hierárquico o dever dos servidores públicos civis federais de cumprir as ordens, mesmo que manifestamente ilegais, de seus superiores hierárquicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Lei 8.112:
  Art. 116. São deveres do servidor
  [...]
  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
  
  bons estudos
  

• Um pouco de ética aplicada ao servidor público caí bem na assertiva...

  :)

• Em 15/05/2018, às 21:32:16, você respondeu a opção E.Certa!

  Em 15/05/2018, às 21:32:15, você respondeu a opção C.

   

  Eis que você está cansado e começa a responder errado o que sabe! 

• Errada. 

  Ai tu tá de sacanagem cespe!

  Lei 8112/90

  Art. 116.  São deveres do servidor

  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

• Decorre do poder hierárquico o dever dos servidores públicos civis federais de cumprir as ordens, mesmo que manifestamente ilegais, de seus superiores hierárquicos.

   

  Isso mesmo,,, vá lá e arrebente a cara daquele feladazunha lá... Tem uns trem que eu não desce...

   

  Típica questão que é colocada no final da prova... e pega o cara já cansado e louco pra começar a fazer a redação !!!

• GABARITO ERRADO. A ordem deve ser legal e não ilegal

• Ordem manifestamente ilegal não se cumpre.

  PMAL 2021

  EMYLLY

Questão 316786

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Ressalvados os contratos celebrados em decorrência de licitação internacional, nos contratos administrativos deve constar cláusula que declare competente o foro da sede do contratado para dirimir qualquer questão contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Lei 8.666
  Art. 55 § 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei
  
  bons estudos
  

• sede do ContrataNTE = Administração

• Lei 8.666
  Art. 55 § 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei

• foro da sede da administração !!!!!

• Gab Errado.

  A ressalva não é para todas as licitações internacionais, mas para aquelas que se destinam a "aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação", conforme o par 6°, do art 32, da Lei 8.666.

• excelente comentário da Suze

• Gab. E

  Exceção ao Art. 55.

  >> Licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação

  >> Casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

  >> Casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

  -------------------------

  Fonte: Art. 32, § 6

• Foro da sede da Administração!!.

Questão 316789

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O princípio da publicidade na modalidade convite é atendido quando, sem a observância de outras formalidades, o administrador envia a carta convite a, no mínimo, três interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei n° 8.666/93:Modalidade Convite:''licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objetivo,cadastrados ou não,escolhidos ou convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa,a qual afixará,em local apropriado,cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação da propostas".

• O erro:

  ... afixará,em local apropriado...

• Errado.

  Observa-se o § 3° do art. 22 da Lei n° 8.666/1993, ao qual:

  § 3°. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  Assim, o princípio da publicidade é atendido, concretamente, quando a unidade administrativa estende aos demais interessados, além dos convidados, a possibilidade de participar do certame, através da afixação, em local apropriado, do instrumento convocatório.

• a exceção ao convite se da pelo fato de nao haver publicação (jornal local, internet ..etc) é afixado no quadro do proprio orgão.

• Errado

  Enviar os convites está mais relacionados aos Princípios: Legalidade, Moralidade e Isonomia

  A Publicidade ocorre quando ... afixará,em local apropriado...

   

  Fonte: comentário de Thadeu Souza (24 de Novembro de 2015)

• Respeita um princípio quando respeita todos. 

• A Publicidade ocorre quando  é  afixado em local apropriado...

• O erro se encontra em não cita a necessidade de  afixar em local apropiado a copia do documento convocatório. 

• O Princípio da Publicidade ocorre quando é afixado o INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO em local apropriado, pois isso estende aos convidados e aos demais interessados a possibilidade de participar do certame. 

   

   

  Portanto Gab E

• O princípio da publicidade na modalidade convite é atendido quando, sem a observância de outras formalidades, o administrador envia a carta convite a, no mínimo, três interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação.

  Lei 8666/93:

  Art. 22, § 3º. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

  Ou seja, o princípio da publicidade no convite é atendido quando a unidade administrativa afixa em local apropriado cópia do instrumento convocatório.

Questão 316792

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O diretor de compras de determinado órgão da administração pública federal está autorizado a combinar as modalidades de licitação previstas em lei quando verificar que uma exigência legal da modalidade adotada se mostra de difícil cumprimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Lei 8666/93
  
  

  Art. 22. São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão
  
  

  § 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo
  
  bons estudos
  

• Falou em combinação de licitação marque errado e passe pra próxima¬¬

• Modalidades de licitação não podem ser combinadas. 

• É vedada a combinação de modalidades de licitações.

• É vedada tanto a criação quanto a combinação de modalidades de licitações pelo o agente público.

• É VEDADO A CRIAÇÃO OU COMBINAÇÃO DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO!!!!.

• O diretor de compras de determinado órgão da administração pública federal está autorizado a combinar as modalidades de licitação previstas em lei quando verificar que uma exigência legal da modalidade adotada se mostra de difícil cumprimento.

  Lei 8666/93:

  Art. 22, § 8º. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades de licitação referidas neste artigo.

• VEDAÇÃO:

  • Criar novas modalidades (p/ o adm público)
  • Combinar modalidades (vedação p/ o adm público e p/ o legislador de normas específicas)

  fonte: prof Herbert Almeida

Questão 316795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere que, após forte chuva, vários deslizamentos de terra tenham interditado as vias de acesso a um município brasileiro, e o restabelecimento do acesso por via terrestre ocorreria em trinta dias. Nessa situação, o prefeito desse município está autorizado a realizar uma contratação emergencial para o transporte de suprimentos por meio de helicóptero com prazo de vigência de três meses.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Art. 24. É dispensável a licitação
  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos
  
  bons estudos
  

• Qual o erro da questão em si? 

  Se em 30 dias já estaria recuperada a via de acesso, porque realizar uma contratação com vigência de 3 meses? Esse seria o erro? 

  Porque a questão em si não extrapola o prazo da lei (180 dias). 

• Acredito que o erro seja referente ao período do contrato. Isto porque o inciso infere que a dispensa é somente "para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa", no entanto, com o reparo da via terrestre em trinta dias, não é necessário que o contrato para transporte de suprimentos por helicóptero perdure.

  O transporte por helicóptero deixa de ser necessário ao atendimento da situação, não sendo mais possível a dispensa de licitação.

  Ao menos, foi o critério que usei pra aferir o erro.
  

• Acho que ANNA está certa. mas mesmo assim vamos pedir comentários do professor galera.
  

• Questão de lógica.. Apesar do estado de calamidade ser fator para dispensa de licitação, não tem por que a Administração contratar um helicóptero por 3 meses se o acesso terrestre estaria liberado em 30 dias.

• "A contratação deve servir SOMENTE para o atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para etapas ou parcelas de obras ou serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 consecutivos e ininterruptos, contados da emergência ou calamidade."

  Fonte: Licitaçoes e contratos segundo o TCU.

• Art. 24. É dispensável a licitação

  
  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos

   

  se é por 3 mesmes, supera a ocorrência da situação emergencial ou calamitosa. Portanto, o prefeito não poderá contratar diretamente.  

• o prefeito nao pode se utilizar de uma contratação emergencial para aumentar o prazo por falta de planejamento. Estaria resolvido em trinta dias, é nesse prazo que o problema deve ser resolvido

• Errado.

   

  Só pode dispensar pelo período que durar a emergência (mesmo o prazo máximo sendo de 180 dias), ou seja, 30 dias... nada de ficar viajando de UBERcopter por aí...

• GABARITO: ERRADO

   

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

• ERRADO 

   

  O art. 24 inciso IV diz que é "somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa"

   

  A interdição das vias provoca a situação emergencial. O reestabelecimento do acesso ocorre em 30 dias. Em trinta dias a situação emergencial se extingue. 

   

  Então o prefeito desse município está autorizado a realizar uma contratação emergencial para o transporte de suprimentos por meio de helicóptero com prazo de vigência de 30 dias e não 3 meses.

   

• Normalmente quando vc quer ser mais esperto que a banca , se ferra.

  Dessa vez, a banca queria que vc fosse tão esperto quanto ela..

• Creio que a maioria esteja equivocada, inclusive a Lira, quanto à justificativa. Essa questão leva bastante interpretação de texto também. A justificativa para o erro é apenas o prazo, que é de 180 dias (e não 3 meses).

  A assertiva não fala que o helicóptero será usado por 3 meses e, sim, que o prazo limite para essa contratação EMERGENCIAL, assim como qualquer outra, será de 3 meses. Se voltarmos ao início da questão, veremos que ela relata que por via terrestre o reparo duraria 30 dias. Logo, haveria a utilização do helicóptero para agilizar. Não faz sentido dizer que o helicóptero viria para ser usado durante os 3 meses.

• O erro da questão está no uso do helicóptero por 3 meses sendo que a situação emergencial duraria apenas 30 dias.

Questão 316798

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

A remoção de um servidor para acompanhar cônjuge que também é servidor público e que foi deslocado no interesse da administração, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo desse servidor, independente do interesse da administração, mas dependente da existência de vaga.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Extrai-se do art. 36, da Lei n. 8.112/90, parágrafo único, III, a, que a remoção, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de resguardar o cânone da unidade familiar. (STJ AgRg no Ag 1318796 RS)
  
  bons estudos
  

• Se não depende da existência de vaga, por que o gabarito é CERTO?

• INDEPENDE: INT.ADM, EXISTÊNCIA DE VAGA.

• O que DEUS une a 8112/90 não separa, quanto mais a vaga. Hahaha

  
  

  Gab: Errado

• Estava tudo ok até dizer que DEPENDE da existência de vaga, quando na verdade INDEPENDE.

• Questãozinha sopa no mel

• Direito Vinculado! Vincula a administração a realizar a remoção.

  Gabarito Errado!

• thiago olha isso rapaz

• Esse truffaut magno é muito doido..rsrs

• Gabarito ERRADO
  
  Extrai-se do art. 36, da Lei n. 8.112/90, parágrafo único, III, a, que a remoção, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de resguardar o cânone da unidade familiar. (STJ AgRg no Ag 1318796 RS)
   

• Independe de existência de vaga. Tem que arrumar um canto pra ele lá, meu amigo... 

• Não depende da existência de vaga.

• Independente da existência de vaga.

• INDEPENDE DE INTERESSE DA ADM PÚBLICA

  INDEPENDE DE VAGA

• não depende de vaga nem de interesse da adm, terá que resguardar o cânone da unidade familiar. 

• oxe, e como faz quando não tem vaga?

• o princípio da unidade familiar (Art. 226, CF) SEMPRE, prevalecerá na republica federativa !

• ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

  Extrai-se do art. 36, da Lei n. 8.112/90, parágrafo único, III, a, que a remoção, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de resguardar o cânone da unidade familiar. (STJ AgRg no Ag 1318796 RS)

•  Consoante o disposto no art. 36, inciso III, "a", da Lei 8.112/90, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração,  é direito subjetivo do servidor,  independente do interesse da Administração e da existência de vaga

• Questão estava indo tudo bem até " mas dependente da existência de vaga.". Com base no Art.36 A remoção será feita independente da existência de vaga.

  Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

  "A remoção de um servidor para acompanhar cônjuge que também é servidor público e que foi deslocado no interesse da administração, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo desse servidor, independente do interesse da administração, mas dependente da existência de vaga."

• Independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga.

  Aqui, vemos o princípio da proteção à família, devendo permanecer próxima/junta.

• Direito objetivo

Questão 316801

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Lei 8112
  Art. 77 § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço
  
  bons estudos
  

• puoorran... se fosse assim já pensou? falta e conta para as férias ainda.... vida boooooa que não existe kkk

• Esquematização: 

   

  --> Para adquirir o primeiro período de férias são necessários 12 meses de efetivo exercicio.

   

  --> As férias poderão ser parceladas em até 3 etapas.

   

  --> O parcelamento das férias é ato discricionário da administração.

   

  --> Em caso de parcelamento o servidor reberá o valor referente ao adicional de férias por ocasião da fruição do primeiro período.

   

  --> As férias podem ser acumaladas até o maximo de 2 perídos no caso de necessidade do serviço.

   

  --> Se o servidor acumular mais do que 2 perídos perdará o direito  ao excedente.

   

  --> A lei veda que se leve a conta de férias qualquer falta ao serviço.

   

  --> O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do inicio do respectivo período.

   

  --> O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Note que a lei vada a acumulação do periodo de férias e não sua interrupção, cuidado pra não confundir.

   

  --> Em regra as férias não podem ser interronpidas, salvo: COMOÇÃO INTERNA, CALAMIDADE PÚBLICA, CONVOCAÇÃO PARA JURI, SERVIÇO MILITAR OU ELEITORAL, ou ainda por NECESSIDADE DO SERVIÇO declarada pela autoridade máxima do orgão ou autoridade competente.

   

   

  Deus...

• § 2o  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

       

   MACETE  :  VEDADO : LEVAR À CONTA DE FériaS ---> qualquer Falta ao Serviço

   

• Lei 8112
  Art. 77 § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

• FÉRIAS - LEI 8.112:

   

  *Pode ser parcelada em até 3x

   

  *Pode acumular por até 2 períodos

   

  *Pagamento: até 2 dias antes

   

  *INTERRUPÇÕES: no caso de calamidade pública ; júri ; comução interna ; necessidade de serviço ; serviço militar e eleitoral

   

  *É vedado levar à conta de férias qualquer falta

   

  *Servidor trabalha com Raios X: 20 dias consecutivos de férias por semestre

   

  GAB: CERTO

• ☠️ GABARITO CERTO ☠️

  Lei 8112

  Art. 77 § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço

Questão 316804

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

A pena de suspensão superior a noventa dias pode ser aplicada ao servidor que cometer infração disciplinar se o ato praticado for grave, causar sérios danos à administração e se incidirem circunstâncias agravantes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Lei 8112
  Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias
  
  bons estudos
  

• SUSPENSÃO = MÁXIMO 90 DIAS.

• Parei no "superior a 90 dias"... :)

• É até 90 dias . Caso a pena seja mais grave,será outra pena e não mais a suspensão. Obrigado.

   

  O art. 130 da Lei 8.112/90 diz:

  Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

   

  REINCIDIU COM ADVERTÊNCIA >> APLICA-SE SUSPENSÃO  .... SEM LIMITE ? NÃÃO .... ATÉ 90 DIAS

• Parei de ler em... "superior a 90 dias..."

• Máximo 90!

   

• Suspensão: máximo 90 dias. 

• ERRADO

  A suspensão é de até 90 DIAS

  OS casos de suspensão são poucos:

            Reincidência de advertência/Recusa a inspeção médica Oficial (até 15 dias)

           Cometer a outro servidor atribuições que são suas

           Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho

  (2018/CESPE/MPU/Analista) É cabível penalidade de suspensão ao servidor que reincidir em faltas punidas com advertência. CERTO

  (2011/CESPE/STM/Nível Médio) Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, NÃO PODENDO a suspensão EXCEDER a noventa dias (90). CERTO

• Errado.

  Hipóteses de Suspensão

  • Reincidente em advertência;
  • Violar proibição - Não sujeita a demissão;
  • Exercer qualquer atividade incompatível /cargo,função, horário;
  • Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo;
  • Recusa - Inspeção médica - Até 15 dias;
  • A suspensão é de até 90 DIAS

Questão 316807

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Ocorrendo a publicação de novo edital de concurso público para cargos que ainda há concurso anterior vigente, os candidatos aprovados no concurso anterior passa a ter direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que aquele órgão realizador do concurso ao publicar o novo edital está demonstrando que ainda há vagas a serem preenchidas.
  
  “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE. NOMEAÇÃO.1. a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior, autoriza a quem foi aprovado neste, reivindicar a nomeação, em obediência a ordem de classificação.
  2. CF/1988 - ART. 37, III E IV;3. Recurso Ordinário conhecido e provido. RMS 3799 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0030858-0 Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) DJ 07/04/1997 p. 11161”
  
  bons estudos
  

• Dúvida. E se a aprovação não tiver sido dentro do número de vagas previsto no edital? A jurisprudência diz que só há direito à nomeação se a aprovação for dentro do número de vagas oferecidas no edital.
  

• Nagell, mesmo o candidato que for aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação - respeitado a ordem de classificação dos aprovados.

•  CUIDADO ... o candidato que for aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação ( se forem criadas ou surgirem novas vagas durante a validade do concurso ). 

• ACREDITO QUE ESSE RECURSO ESTRAORDINÁRIO VEIO PARA PROTEGER O CANTIDATO APROVADO DE ANULAÇÃO DO CERTAME COM BASE NA LEI 8112. NESTE CASO PREVALECE A REGRA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

   

  O 1º COLOCADO DO SEGUNDO CERTAME FICARÁ ATRÁS DO ÚLTIMO CANDIDATO APROVADO DO PRIMEIRO CERTAME... 

  Art.37,IV -  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

   

   

  GABARITO CERTO

• A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação do campo da DISCRICIONARIEDADE para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.

  O que quer inferir o termo discricionariedade ? quer dizer que quando preenchida todas as vagas poderei ainda sim convocar  mais alguns  candidatos que ficaram na reserva, aprovados.?

   

   

• Que tipo de discricionariedade seria permitida nesse caso? Não entendi. Alguém que possa ajudar?

• GAB CERTO.

  DISCRICIONARIEDADE= A adm pode nomear em qualquer tempo, dentro do prazo de validade do concurso.

  VINCULAÇÃO= A adm, no caso, tem que nomear, pois a 8112 diz que não se abrirá novo concurso enquanto tiver candidato aprovado em concurso anterior. 

• Oi Priscila Bonatto,
  
  Quando um certame prevê determinado número de vagas no edital, ele PODERÁ, durante o prazo de validade do concurso, chamar mais do que o previsto, o que é um exemplo de discricionaridade.
  
  Digamos, então, que o certame teve previsão de 20 vagas no edital, mas durante sua validade, ele convocou mais 15 dos que haviam sido classificados, por ato discricionário, já que só haveria obrigação de convocar os primeiros 20 colocados.
  
  Porém, se abrirem um novo concurso, ainda no período de validade daquele, eles não terão a discricionaridade de convocar os "novos concursados aprovados", estando VINCULADOS à nomeação dos aprovados no certame antigo, pois ainda em vigência e válido.
  
  Consegui esclarecer?
   

   

   

   

• Mas essa questão ao meu ver teria que está errada, porque no comando da questão ela pede de acordo com o Regime Jurico, e 

  o gabarito deu de acordo com a Contituição Federão.

  Se na lei 8112  nao permite nem o concurso acontecer é porque já está errado.

  Me explique por favor se eu estiver equivocado...

• Jeito bonito de falar que os candidatos aprovados em concurso público ainda com validade serão convocados com prioridade sobre novos concursados. 

   

  Lembrando que isso quem disse foi a CF/88. 

  Na 8.112/90 há proibição de abrir novo concurso enquanto houver cadidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. 

• 8112/90 - Art. 12, § 2o  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

• APROVADO A NOMEAÇÃO = APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS?

• Exelente questão. Muito bem formulada! CERTINHA

•  (Cespe – Ministério da Justiça 2013) Segundo entendimento firmado pelo STJ, o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação SE O EDITAL DISPUSER que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante a validade do certame. (C)

  --------

  Por exemplo, se edital reserva apenas 10 vagas e não consta que também serão chamados candidatos aprovados fora das vagas, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, o período de validade será “usado” para obrigar a preencher as 10 vagas previstas, não podendo obrigar a chamar os candidatos que passaram fora das vagas inicialmente previstas.

  Mesmo não constando em edital, poderão chamar além das vagas previstas, discricionariamente e não  obrigatoriamente. Ademais, preenchido as 10 vagas e ainda no período da validade de concurso anterior, poderá ser aberto novo concurso e nomeado os aprovados desse novo concurso.

   

   

   

• Tive a impressão que esse "vinculação" obrigaria a chamar TODOS os aprovados do concurso antigo...  ¬¬

   

  Sobre o SFT.

  Dificil é conseguir provar que existem vagas.... Acho meio dificil a ADM mandar uma tabela no excel com os cargos vagos pra mim...hahaha

• Perante a lei 8112/90 isso não pode acontecer. Entretanto, perante a Constituição Federal, é totalmente possível. Tendo em vista a Teoria da hierarquia das normas, a CF/88 está acima da lei 8112. Então atenção, pessoal. Prestem atenção às mudanças que o dispositivo constitucional traz. Abraço!

• Gente, eu não entendi essa questão. O comando da questão faz referência a lei 8112 e esta lei veda a prática abordada na questão..

  Lei 8112, s2: não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

  A CF permite, mas o comando da questão não referência a CF e sim a lei.

• CERTO

  Eu sei que a questão pediu de acordo com Lei 8.112/90, mas achei importante acrescentar algumas questões cobradas anteriormente pelo CESPE como forma de complementar esse assunto.

  (2014/CESPE/PGE-BA/Procurador) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade. CERTO

  (2009/CESPE/TRT-17ª região) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação. CERTO

  (2008/CESPE/TCU/Analista) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas em edital tem direito à nomeação, e não mera expectativa de direito. CERTO

• Achei essa questão mal redigida, afinal de contas se aprovado dentro do número de vagas o candidato já tem direito subjetivo à nomeação, não sendo essa obrigação condicionada à abertura de novo concurso.

• Seção III

  Do Concurso Público

   § 2  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

• Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar que: A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.

• Em outras palavras

  Há discricionariedade quando o candidato for aprovado fora das vagas em virtude da Mera expectativa de direito.

  Agora, por outro lado, se houver vagas (preterição, novas vagas, novo concurso, desistência de algum outro aprovado) dentro da validade do concurso, o ato será vinculado e não uma mera expectativa e se tornou direito subjetivo à nomeação. Ou seja, a adm, NA TEORIA, terá obrigação de nomear o candidato

  FOnte: https://www.youtube.com/watch?v=JVkhNO8WmQU&ab_channel=Estrat%C3%A9giaConcursos (3:10:50)

Questão 316810

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.

Está sujeito às penalidades pela prática dos atos de improbidade o presidente de entidade associativa de natureza privada que recebe valores de ente público a título de subvenção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Lei 8429
  Art. 1° Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
  
  bons estudos
  

• Envolveu dinheiro ($$$) público, o Ministério Público tá de olho!!!

• Acho que a questão não pergunta se será punido o agente que pratica ato contra a entidade que ganha subvenção. Pergunta se o presidente estaria sujeito. Entendo que o presidente de qualquer entidade, ganhando subvenção ou não, estaria sujeito, conforme art 3º:

     " Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

  Então sendo ele presidente de entidade que ganhe subvenção ou não, estaria sujeito.

  A questão não fala que o ato foi contra a entidade, nem que houve ato algum. Apenas perguntou se o presidente de tal entidade poderia responder por ato de improbidade. Vemos no Art 1º, parágrafo único:

  "Art1º... 

  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  Neste artigo, não vemos nada sobre os representantes da entidade, apenas diz que atos praticados contra essas instituições, que ganham subvenção, seriam atos de improbidade. Diferenciando estas entidades de outras entidades privadas, que nada ganham do estado.

  Portanto digo que seria indiferente a informação sobre o recebimento de subvenção.

• Nesse caso a sanção fica na subvenção. 

• Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes:
  1 - da União,
  2 - dos Estados,
  3 - do Distrito Federal,
  4 - dos Municípios,
  5 - de Território,
  6 - de empresa incorporada ao patrimônio público ou;
  De entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
   

  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
  
  CERTA!

• GABARITO: CERTO

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

   

  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

   

  ARTIGO 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

   

  ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
   

• Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que: Está sujeito às penalidades pela prática dos atos de improbidade o presidente de entidade associativa de natureza privada que recebe valores de ente público a título de subvenção.

• subvenção

  substantivo feminino

  2. 2.
  3. subsídio ou auxílio pecuniário, em geral conferido pelos poderes públicos; incentivo.

Questão 316813

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.

Contraria o princípio da publicidade dos atos da administração a condenação judicial de um agente público por ato de improbidade, em razão de ter esse agente revelado fato de que teve ciência em virtude das atribuições e que deveria permanecer em segredo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Nesse caso, a condenação judicial estaria de acordo com o que enuncia tal princípio, já que o princípio da publicidade diz que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações deseu interesse, exceto aqueles aquelas cujo sigilo seja imprescindívelà segurança da sociedade e do Estado.
  
  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daadministração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e quedeva permanecer em segredo
  
  bons estudos
  

• Muito bom o comentário do Renato. Errei esta questão ao ler rapidamente.

• Não contraria, a condenação do agente agente público vai ao encontro da lei.

• Difícil de interpretar essa questão :/

• Reorganizando a questão
  A condenação judicial de um agente público por ter revelado fato que era segredo contraria o princípio da publicidade? Entendo que o sujeito dessa oração é a condenação judicial e não o princípio da publicidade.

• Errei por não ler corretamente a questão. 

• Então quer dizer que não contraria o princípio da PUBLICIDADE!? Questão um tanto estranha.

• Bom, demorei, mas vamos por parte... Primeiro colocando a assertiva na ordem correta(sujeito-verbo etc)

  a condenação judicial de um agente público por ato de improbidade Contraria o princípio da publicidade dos atos da administração ,--> PODE ESTAR CERTO OU ERRADO, POIS SE O ATO EXIGIR O SEGREDO(AQUELES QUE SÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA) ESTE DEVERIA PERMANECER EM SIGILO:

  Ex1: Um ato de defesa ao país ao qual possa estar sobre eminente ataque internacional do Estado Islâmico, pode gerar certo pânico à sociedade, sendo que ele pode estar e não ESTÁ

  CONTINUAÇÃO

   

  em razão de ter esse agente revelado fato de que teve ciência em virtude das atribuições e que deveria permanecer em segredo.

  Ok, Vemos ai que o agente agiu contrário ao que o princípio defende, revelando tais atos, ou seja, a CONDENAÇÃO não foi contrária ao princípio em si, mas sim o que o agente fez! 

   

• QUE QUESTÃO LOUCA.   

   princípio da publicidade dos atos da administração?

• A  Constituição garante aos indivíduos o direito à privacidade e à intimidade, ou seja, cada pessoa tem o direito de isolar parte da sua vida do conhecimento alheio. Contudo, tais direitos não se aplicam aos agentes públicos quando atuam no exercício de suas funções. A administração pública tem o dever de manifestar todos os atos por ela praticados. Tal medida é imposta através do Princípio da Publicidade, (.Meirelles, Hely Lopes.)

• ERRADO. a coisa está tipificada na LIA. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; A regra é a publicidade, salvo quando necessário o sigilo.

• Erro da questão é dizer q contraria.

   

• uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa kkk

• Quem não lê 2x se ferra.

• Errado!

   

   

   

   

  Quem errou ( Assim como eu.. :/ ) releiam a questão com mais cuidado..

   

   

  Fui no "automático"..

• O X da questão está em se perseber que o princípio que se contraria em revelar tal segredo em função do cargo é o princípio da impessoalidade e não da publicidade. O princípio da impessoalidade ditaria a regra de revelar a todos de direito ou ninguém a niguém que não tivesse tal dieito.

  Espero ter ajudado.

  Força, Fé, Foco!

• Li umas 5x

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer AÇÃO ou OMISSÃO que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  III - REVELAR fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  
  Então NÃO contraria o fato de o agente ser punido.
  
  GABARITO -> [ERRADO]

• Me desculpem os colegas, mas acredito que o erro da questão está no seguinte..... Vamos pensar de um jeito diferente.

  O princípio não seria o da publicidade e sim o da moralidade.

  Se fosse o princípio da publicidade, seria o artigo 11 inciso IV.

  Já a assertiva trás o inciso III, ''Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.'' Isso é uma conduta anti ética, ou seja, Moralidade.

• CONTRARIA o princípio da publicidade dos atos da administração A CONDENAÇÃO judicial de um agente público por ato de improbidade, em razão de ter esse agente revelado fato de que teve ciência em virtude das atribuições e que deveria permanecer em segredo.

   

  A condenação judicial de um agente público contrariando um princípio?

   

  ERRADO!

• Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente 
  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; 

  ERRADA.

• Assim fica mais fácil de entender, vejam:

   

  A condenação judicial de um agente público por ato de improbidade, em razão de ter esse agente revelado fato de que teve ciência em virtude das atribuições e que deveria permanecer em segredo, contraria o princípio da publicidade dos atos da administração.

   

  Não contraria. Ou seja, fere o princípio da publicidade, que também estabelece alguns casos de sigilo.

  ERRADO

• ERRADO

  Pensei assim:

  O fato de o agente ter revelado fato de que teve ciência em virtude das atribuições e que deveria permanecer em segredo contraria o princípio da MORALIDADE.

  L.8.429

  Art 11, III - ''Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.''

  Violação ao princípio da moralidade.

• revelou segredo? sigilo ? IMORAL

• Não contraria!... O erro é ferir o princípio da publicidade, sendo que, o texto da lei cita os princípios da honestidade,imparcialidade, legalidade, e lealdade e não o princípio da publicidade.

• Não contraria!!! o Agente foi justamente Condenado.

• essa questão é basicamente interpretação.

• TRATO DO INCISO III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e quedeva permanecer em segredo

Questão 316816

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Dano

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.

O crime de dano é qualificado se cometido contra o patrimônio da União, do estado, do município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•   Correto. Dano

    Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Dano qualificado

    Parágrafo único - Se o crime é cometido:

    I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

    II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

    III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

    IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

• Código Penal
  
  

  CAPÍTULO IV
  DO DANO

    Dano

    Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Dano qualificado

    Parágrafo único - Se o crime é cometido:

    I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

    II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

    III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

    IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

    Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

    Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

    Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

  Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

    Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    Alteração de local especialmente protegido

    Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

    Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

  Ação penal

    Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.

  
  

• QUESTÃO CORRETA.

   

  Acrescentando:

  Dano contra patrimônio da União -> dano qualificado.

  Dano contra patrimônio do Estado -> dano qualificado.

  Dano contra patrimônio do Município -> dano qualificado.

  Dano contra patrimônio do DF -> DANO SIMPLES.

• Atenção para DF e empresa pública.

  Para o STJ, a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio do Distrito Federal não configura, por si só, o crime de dano qualificado, subsumindo-se, em tese, à modalidade simples do delito. É inadmissível a realização de analogia in malam partem a fim de ampliar o rol contido no art. 163, III, do CP, cujo teor impõe punição mais severa para o dano “cometido contra o patrimônio da União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”. Sexta Turma. HC 154.051-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/12/2012.

   

  O dano doloso praticado contra a Caixa Econômica Federal é considerado como crime de dano simples (art. 163, caput, do CP), não podendo ser caracterizado como dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III). Isso porque o legislador, ao prever a redação do referido inciso III não incluiu neste rol as empresas públicas. Logo, não estando expressamente prevista a empresa pública no art. 163, parágrafo único, III, do CP, não é possível incluí-la por meio de interpretação uma vez que isso seria realizar analogia em prejuízo ao réu, o que não é permitido no Direito Penal.  STJ. 5ª Turma. RHC 57.544-SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ-PE), julgado em 6/8/2015 (Info 567).

• CONTRIBUINDO..

  NOVA ALTERAÇÃO! 12/2017

  DANO QUALIFICADO: ART. 163, III, CP

  163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

  III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

   

  RUMO À PCDF!

  @PCDF_FOCADO

• Lembrando que agora DANO CONTRA O DF também será QUALIFICADO

• ESQUEMATIZANDO:
   

  Dano qualificado

   

  Parágrafo único - Se o crime é cometido:

  
  (...) III - contra o patrimônio da:

  
  - União, Estado, do Distrito Federal, de Município (OS ENTES FEDERATIVOS) ou

  
  - de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista (AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA) ou

  
  - empresa concessionária de serviços públicos; (SÓ ABRANGEU QUEM CELEBRA CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A PERMISSIONÁRIA Não ESTÁ ABRANGIDA, em razão da vedação à analogia in mallam partem).

   

• redação antiga:

  III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; 

   

  redação *atualizada* (2017):

  III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; 

• mudança de 2017.

  Dano contra patrimônio do DF também foi incluído como DANO QUALIFICADO.   ATENÇÃO GALERA, QUESTÃO DESATUALIZADA.

• Questão desatualizada, EMPRESA PÚBLICA entrou no rol... 

• Gabarito Correto.

  
  

  Mesmo com a mudança de redação. O CESPE adota o entendimento de que questões incompletas estão corretas. Portanto, como não há nenhum termo restritivo na assertiva, o item continua correto mesmo com a redação atual.

• No dia 8 de dezembro de 2017 foi publicada a Lei nº 13.531/2017, que incluiu o Distrito Federal no inciso III -FURTO QUALIFICADO

• GAB: C

  QUESTÃO NÃO ESTA DESATUALIZADA!

  Lembrando que questão incompleta para o CESPE NÃO ESTÁ ERRADA.

  OBS: Lembrando que Dano contra o patrimônio do DF (Agora é Dano qualificado)

• CERTO

  CP

   Dano

         Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

         Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

         Dano qualificado

         Parágrafo único - Se o crime é cometido:

         I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

         II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

         III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 

         IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

• Dano Qualificado.

  Com V ou G.A

  Contra a ADM DIRETA e INDIRETA.

  Com emprego de substância INFLAMÁVEL

  Por motivo EGOÍSTICO

• DF FAZ PARTE DO PARAGUAÍ

• Não esqueçam que a Lei nº 13.531 de 2017 alterou o inciso III do art. 163 incluindo o patrimônio do Distrito Federal.

  EM RESUMO: Administração DIRETA e INDIRETA

• Não entendi o erro da questão. Ela está incompleta, mas, não errada. Se no enunciado houvesse a palavra "apenas", ai estaria errado.

  Na minha opinião

• Concordo com Weily Silva: a questão está CORRETA. O fato de estar incompleta não a torna errada.

  Veja a questão: O crime de dano é qualificado se cometido contra o patrimônio da União, do estado, do município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

  Veja como está no CP:

  Dano

         Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

         Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  Dano qualificado

         Parágrafo único - Se o crime é cometido:

         I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

         II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

         III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 

         IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

         Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

  Conclusão: A questão não mencionou sobre DF, Autarquia, Fund. Púb. e Empresa Púb. Mas também não restringiu. Portanto, gabarito CORRETO (na minha humilde concepção).

  Concordam comigo?

Questão 316819

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.

No processo administrativo, o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Lei 9784
  
  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  
  bons estudos
  

• Renato muito obrigadaaaa pelos valiosos comentários.

• Gabarito: C

  Esta relacionado com o principio da verdade material, isto é, podem ser levados aos autos provas relevantes mesmo após a fase prevista.

• Comentário do Rodrigo Gois

  10 DIAS > para manifestação do interessado após o encerramento de instrução. 

  10 DIAS > imposição de recurso administrativo

  5 DIAS >  pedido de reconsideração a autora da decisão senão imeditamente superior

  15 DIAS > emissão de parecer >  obrigatório e não vinculantes (pode prosseguir) / obrigatório e vinculante (não pode proesseguir, caso de tempestividade)

  3 DIAS > intimação >

  30 DIAS > DECISÃO DE RECURSO

  30 DIAS > ADMINISTRAÇÃO DECIDIR, DEPOIS DE CONCLUÍDA A INTRUÇÃO PROCESSUAL

    

• Pra vc que ainda não é assinante e pensa em assinar este serviço, fica aqui o meu alerta: Este site constantemente fica extremamente lento, inviabilizando nossos estudos. Há uma tremenda demora em apresentar a resposta correta, bem como em abrir os comentários feitos pelos usuários. Isso ocorre há meses. E o que o Qconcursos tem feito até então? Nada! Sempre reclamo, sempre relato esse problema, e nada é feito.

   

• De tão simples, tive que ler a questão uns 4 vezes pois achei que alguma pegadinha havia passado sem eu ver kkkkk

• Marcelo Peixoto, tenho uma péssima notícia para te dar: é sua internet!

   

  Nunca tive problema com esse site, aqui funciona normalmente.

• Rafael, tenho outra péssima notícia pra vc: não é só a internet do Marcelo, vários usuários reclamam no Facebook, e a plataforma já deixou a galera na mão muitas vezes, não é novidade pra ninguém. Se você nunca pela raiva de ver a página lenta ou sem carregar, considere-se sortudo, mas não é porque você não teve problema que o site em si não os apresenta.

• LETRA C CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• 10 dias para interpor recurso

  30 dias, no máximo, para decidir o recurso, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, e se a lei não fixar prazo diferente

  5 dias para apresentar alegações

• CERTO

  9.784/99

  DIREITO

  •      Tratamento com respeito;

  •      Ter ciência do processo;

  •      Alegação e documentos antes da decisão

  •      Advogado facultativo.

  DEVERES

  •      Expor a verdade;

  •      Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  •      Não agir de modo temerário(irresponsável);

  •      Prestar e esclarecer informações.

• Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que: No processo administrativo, o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Questão 316822

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

Acerca de conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.

O valor primário é atribuído a um documento em função do interesse que este possa ter para a entidade produtora e outros usuários, independentemente das razões pelas quais ele tenha sido originalmente criado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com Cook (1997), considerado como o pai da avaliação arquivística, propõe dois tipos de valores aplicáveis ao contexto dos arquivos: valor primário e valor secundário.

   

  Documento de valor Primário Valor atribuído aos documentos em função do interesse que possam ter para o gerador do arquivo, levando-se em conta a sua utilidade para fins administrativos, legais e fiscais. Relaciona-se às razões de sua própria produção, considera seu uso para fins administrativos, legais e fiscais

   

  https://www.passeidireto.com/arquivo/3166488/-gestao-do-documento

• Em arquivística o valor primário dos documentos define-se, segundo Rousseau e Couture (1998, p. 117-118), como sendo a qualidade de um documento baseado nas utilizações imediatas e administrativas que lhe deram os seus criadores, por outras palavras, nas razões para as quais o documento foi criado. A noção de valor primário está diretamente ligada à razão de ser de documentos e recobre exatamente a utilização dos documentos para fins administrativos.

• Tem valor adm, técnico ou legal

• Fazendo a correção da questão:

  O valor secundário é atribuído a um documento em função do interesse que este possa ter para a entidade produtora e outros usuários, independentemente das razões pelas quais ele tenha sido originalmente criado.

Questão 316825

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conceitos e Definições; Conceitos Fundamentais

Acerca de conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.

O fundo de arquivo é um agrupamento intelectual de informações, registradas em suportes de toda espécie que estão, na maioria das vezes, material e fisicamente dispersos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item considerado correto pelo Cespe. Perceba: 

  fundo

  Conjunto de documentos de uma mesma proveniência. Termo que equivale a arquivo(1).

• CERTA

   

  Será necessário lembrar aqui que o fundo de arquivo é um agrupamento intelectual de informações, registradas em suportes de toda espécie que estão à  maioria das vezes, material e fisicamente dispersos.(ROUSSEAU & COUTURE, 1998 , p.90)

   

  http://www.iskoiberico.org/wp-content/uploads/2014/09/499-512_Ernesto-De-Moraes.pdf

   

• registradas em suportes de toda espécie ?! general

• Não entendi o porquê de estarem dispersos fisicamente e materialmente... se está em um arquivo não era para estar organizado?

• Comenta essa, professor.

• Li o PDF, assisti a aula e não entendi o porquê desse "dispersos fisicamente e materialmente." #socorro

• Professores,expliquem por favor... cadê o povo do qconcursos????

• A palavra "disperso" se refere às informações e não ao fundo, ou seja, o fundo agrupa essas informações dispersas.

• Errei a questão "/

  na maioria das vezes, material e fisicamente dispersos.???

  Acredito que essa seja a dúvida de todos aqui.

• Disperso está a pergunta, por favor professor explique melhor!

• ROUSSEAU & COUTURE, 1998 , p.90) SÓ PRA ENCHEREM O SACO E MUDAR O GABARITO

• na maioria das vezes, material e fisicamente dispersos.

  questão surrateira, meterial e fisicamente dispersos DENTRO DO FUNDO DE ARQUIVO OU FORA DELE, logo deveria ser anulada pois a banca pode jogar com as duas respostas.

Questão 316828

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Arquivos Permanentes; Descrição Arquivística

Acerca de conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.

A descrição multinível, que leva em consideração a estrutura da organização de um acervo, permite a recuperação das informações dos documentos que o integram em diferentes níveis, do mais genérico ao mais específico, estabelecendo relações verticais e horizontais entre esses documentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Cespe complicando uma questão que deveria ser simples. São atividades dos arquivos permanentes: arranjo, DESCRIÇÃO e publicação, conservação, referência. Em todas as fases existem conceitos. O conceito relacionado a DESCRIÇÃO consta que:A descrição documental pode ser considerada um procedimento arquivístico que permite a localização dos documentos existentes nos arquivos, através de instrumentos de pesquisa. Fonte; Wikipédia

  Segundo o livro de Carolina Teixeira: A descrição e posterior publicação utilizam instrumentos de pesquisa. Esta pesquisa que ajudará nas localizações futuras dos arquivos....

• DESCRIÇÃO MULTINÍVEL

  “Descrição que, levando em consideração a estrutura de organização de um acervo, permite a recuperação das informações dos documentos que o integram em diferentes níveis, do mais genérico ao mais específico, estabelecendo relações verticais e horizontais entre eles.”

   (Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, 2005, p.67)

• Não entendi P.N

Questão 316831

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Arquivos Permanentes; Arranjo

Acerca de conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.

Arranjo documental é o processo de agrupamento de documentos singulares em unidades significativas e de agrupamento de tais unidades entre si, em relação significativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• quanta redundancia!

  
  

• Gab. CORRETO.

   

  O arranjo diz respeito à forma de organização do arquivo, de acordo com a necessidade e conveniência.

   

  Conforme o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística: arranjo é a sequência de operações intelectuais e físicas que visam à organização dos documentos de um ou arquivo ou de coleção, acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido.

• "Para Schellenberg, arranjo é o "processo de agrupamento dos documentos singulares em unidades significativas e o agrupamento, em relação significativa, de tais unidades entre si". A "relação significativa" a que o autor alude nada mais é que o princípio da organicidade que prevalece na produção e, consequentemente, na organização do arquivo."

  Fonte: Livro Arquivos Permanentes - Heloísa Liberalli Bellotto

Questão 316834

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Definições / Fases da Gestão de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

Julgue os próximos itens, referentes ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos.

A gestão de documentos consiste em administrar o uso e a circulação da informação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Errado. Achei que o Cespe tivesse adotado uma visão geral e acadêmica, acabei me enganando. Perceba o  conceito abaixo segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística: 

  gestão de documentos

  Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e

  arquivamento(1, 2) de documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou

  recolhimento(1, 2) para guarda permanente. Também referida como administração de documentos.

  gestão de documentos

  Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e

  arquivamento(1, 2) de documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou

  recolhimento(1, 2) para guarda permanente. Também referida como administração de documentos.

• A gestão de documentos consiste em administrar o uso e a circulação de DOCUMENTOS

• cespe cheio de subjetividade ai na hora do subjetivo ela restringe. por favor alguém me da uma surra com um tijolo. 

• administração geral e arquivologia são duas matérias tão subjetivas que o candidato deveria ter direito a consultar os búzios na hora da prova.

• Cespe, deixa quieto, pode ir sacaneando. Te pego lá fora na hora da saída.

• documento tem oq dentro? merd@ por acaso?...............

• Documento é um somatório de informação + suporte.

• CESPE não tem mãe mesmo.

• Em 25/07/21 às 20:45, você respondeu a opção E.

  Você acertou!Em 26/06/21 às 07:10, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 26/05/21 às 20:10, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 05/05/21 às 21:34, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 25/04/21 às 14:22, você respondeu a opção C.

  !

  ufaaa

Questão 316837

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Arquivamento; Conservação e Preservação; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento; Preservação; Transferência / Recolhimento

Julgue os próximos itens, referentes ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos.

Para a adequada organização e preservação de documentos de arquivo e o acesso às informações neles contidos, é necessário estabelecer um conjunto de rotinas, procedimentos e métodos de arquivamento, compatíveis entre si, denominado sistema de arquivamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• SISTEMA DE ARQUIVAMENTO - Conjunto de rotinas, procedimentos e métodos de arquivamento compatíveis entre si, tendo em vista a organização e conservação de documentos ou arquivos, bem como acesso ágil às informações neles contidas.

  fonte: https://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/glossario/sistema-de-arquivamento

• GABARITO: CERTO 

  Guarde essa questão no coração. 

  A afirmativa é um RESUMÃO daquilo que conhecemos como ARQUIVAMENTO. 

• Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística:

  Sistema de arquivamento:

  Conjunto de rotinas, procedimentos e métodos de arquivamento compatíveis entre si, tendo em vista a organização e a preservação de documentos ou arquivos, bem como o acesso às informações neles contidas.

  Fonte: https://simagestao.com.br/wp-content/uploads/2016/01/Dicionario-de-terminologia-arquivistica.pdf (pág 156)

Questão 316840

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Transferência / Recolhimento

Julgue os próximos itens, referentes ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos.

A transferência dos documentos do arquivo corrente para o arquivo intermediário é realizada quando a frequência de uso de tais documentos diminui e quando eles perdem determinado valor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A transferência dos documentos do arquivo corrente para o arquivo intermediário é realizada quando a frequência de uso de tais documentos diminui e quando eles perdem determinado valor.

  
  

  O documento em arquivo intermediário continua possuindo valor primário, funcional, administrativo.

• O documento não perde totalmente do valor, mas devido a diminuição do valor ele é transferido do arquivo corrente para o intermediário. Veja questão do CESPE:

   

  Prova: CESPE  - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

  A transferência dos documentos dos arquivos correntes para os arquivos intermediários justifica-se pela diminuição do valor primário dos documentos. (CERTA)

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Prova: CESPE - 2011 - EBC - Técnico - AdministraçãoDisciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Arquivo Intermediário; 

  A diminuição do valor primário de um documento em determinado setor de trabalho da organização indica que esse documento pode ser transferido ao arquivo intermediário. (CERTA).

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Prova: CESPE - 2011 -  CNPQ  - Assistente

  A transferência de documento do arquivo corrente para o arquivo intermediário é determinada pela diminuição da demanda desse documento, apesar de ele possuir valor administrativo, legal ou fiscal que justifique sua guarda. (CERTA)

• ERRADO

  Os documentos mantêm o valor administrativo, fiscal, legal. O que diminue é a frequencia de uso.

• JUSTIFICATIVA DO THIAGO E TALVES DE OUTROS:

  A transferência dos documentos do arquivo corrente para o arquivo intermediário é realizada quando a frequência de uso de tais documentos diminui e quando eles perdem determinado valor.

  O documento em arquivo intermediário continua possuindo valor primário, funcional, administrativo.

  MAS REALMENTE NÃO ENTENDO O GABARITO ERRADO:

  PRIMEIRO : não fala que perde valor primario, funcional e administrativo

  SEGUNDO: outras questões afirmam o mesmo questionamento como certo.

  Era isso, bons estudos. 

• essas questões antigas são completamente sem noção... O doc na fase perde valor sim, não tudo, obvio, mas perde!!!
  Inclusive a cespe já cobrou recentemente que os documentos da fase intermediaria tem seu valor primario diminuido e deu como CERTO!!

   

• Pelo q estudei essa é sim a definicao de documentos intermediário,mas a CESPE nao aceita cm verdade!

• Gustavo está correto! 

   

  cespe já cobrou recentemente que os documentos da fase intermediaria tem seu valor primario diminuido e deu como CERTO!!

• Quando o documento sai do corrente para o intermediário o valor não muda! Continua sendo PRIMÁRIO.

• Cristiano oque o colega falou foi justamente oque a cespe usa pra eliminar quem estudou , porque essa questão é recorrente e sim , quando o documento passa para fase intermediária ele diminui (perde ) seu valor primário , questão cabível de recurso.

• Questão 199593 a cespe aceita como correta quando o valor primário diminui, quando ocorre a transferência.

• GABARITO: ERRADO Ele cai na questão da utilização, mas continua tendo valor primário na fase/idade Intermediária.

• Possibilidades para o arquivo corrente:

  Se perde valor primário e não possui valor secundário --> eliminação

  Se diminui valor primário --> transferência para o arquivo intermediário

  Se perde valor primário e possui valor secundário --> recolhimento para o arquivo permanente

• A CEBRASPE quando fala DIMINUI, ela dá a questão como CERTA, porém se ela disser que PERDE O VALOR PRIMÁRIO ela dá a questão como ERRADA.

• Concordo plenamente com o comentário do Gustavo. Realmente existem erros em algumas questões que não dar para utilizar outras questões para tentar justificar.

Questão 316843

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Correspondência Oficial; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Procedimentos Administrativos; Protocolo

Julgue os próximos itens, referentes ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos.

Quando uma correspondência de caráter oficial é enviada a uma instituição, ela deve ser aberta, registrada e encaminhada ao destino correto, salvo quando, no envelope, houver alguma das seguintes indicações: confidencial, reservado, particular, ou indicação equivalente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Se é oficial, pode ser particular?

  
  

• Exato... Não necessariamente, Cespe.

• Lembrando que não existe mais o grau de sigilo confidencial, os respectivos graus de silgilo disciplinados pela Lei de Acesso à informação, Lei esta posterior a data desta prova, temos:

   

  Ultrasecreto ----> 25 anos de sigilo, podendo ser renovado por mais 25 anos

   

  Secreto -----> 15 anos de sigilo, não podendo ser renovado.

   

  Reservado -----> 5 anos de sigilo, não podendo ser renovado.

   

  Bons Estudos!!!

• Acho que essa questão estaria errada na atualidade porque não existe o grau confidencial.

• Na prática os documentos a serem enviados nunca vão dentro de envelopes, logo não tem como serem abertos para envio. Na prática a teoria é outra.

• A Questão está correta. Ela foi copiada do livro de Marilena Paes, Vejam:

   

  "A Professora Marilena Leite Paes afirma que a correspondência oficial, quanto estiver com indicações de confidencial, reservado, particular ou equivalente, não deve ser aberta pelo setor de protocolo, devendo ser encaminhada diretamente ao seu destinatário.

   

   

  As correspondências de caráter particular recebidas pelas unidades de protocolo deverão ser encaminhadas diretamente ao destinatário SEM ser abertas. CERTO

   

  As correspondências que contiverem no seu envelope as expressões "Confidencial”, “Reservado”, “Particular” ou expressão semelhante não devem ser abertas, lidas e resumidas pelo setor de protocolo, devendo ser imediatamente entregue ao seu destinatário. CERTO

   

  Quando o envelope contiver as indicações de confidencial, reservado, particular ou equivalente, a correspondência oficial deverá ser aberta estritamente pelo destinatário.CERTO

   

   

   

   

  Gabarito: CERTO

Questão 316846

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

Julgue os próximos itens, referentes ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos.

A avaliação de um conjunto documental a ser eliminado baseia-se prioritariamente nas datas ou nos períodos a que se referem os documentos e na sua apresentação física.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Dicionário de Terminologia Arquivística (2005, p. 81) conceitua eliminação da seguinte forma: Destruição de documentos que, na avaliação, foram considerados sem valor permanente.

  ERRADO

• é no valor deles..

• A avaliação se baseia prioritariamente em critérios subjetivos (ou seja, o valor que eles tem para a instituição). Datas, períodos... são critérios objetivos, por isso não são levados em consideração de forma prioritária.

  Por isso a resposta é ERRADA

Questão 316849

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conservação e Preservação de Documentos Eletrônicos; Microfilmagem e Automação

Julgue os seguintes itens, que tratam de tipologias documentais e suportes físicos.

A preservação dos documentos digitais tem como foco a manutenção da possibilidade de acesso a eles, o que, no entanto, pode implicar mudança de suporte e formato desses documentos, bem como atualização do seu ambiente tecnológico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A preservação dos documentos digitais tem como foco a manutenção da possibilidade de acesso a eles, o que, no entanto, pode implicar mudança de suporte e formato desses documentos, bem como atualização do seu ambiente tecnológico.

   

  Comentário:

   

  * A digitalização de documentos de arquivo é dirigida ao acesso, à difusão e à preservação do acervo documental.

  ** Chama-se migração de suportes.

  *** Tá certo!

   

  --

   

  Gabarito: certo

Questão 316852

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Assinatura Digital

Julgue os seguintes itens, que tratam de tipologias documentais e suportes físicos.

Um dos atributos necessários para garantir a origem e integridade de documentos com assinatura digital é o de que essa assinatura deve ser única para cada documento, ainda que o signatário de todos eles seja o mesmo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO REFERE-SE A CHAVE SIMÉTRICA.

• Os atributos da assinatura digital são:

  a) ser única para cada documento, mesmo que seja o mesmo signatário;

  b) comprovar a autoria do documento eletrônico;

  c) possibilitar a verificação da integridade do d

  ocumento, ou seja, sempre

  que houver qualquer alteração, o destinatário terá como percebê

  -la;

  d) assegurar ao destinatário o “não repúdio” do documento eletrônico, uma

  vez que, a princípio, o emitente é a única pessoa que tem acesso à chave

  privada que gerou a assinatura.

   

  Fonte: https://www.trt4.jus.br/content-portlet/download/68/certificado_digital_ins.pdf

• Uma assinatura Digital É AUTENTICA e NÃO pode ser Reutilizada pois é única para cada documento em determinado tempo. Isso é possível em função da utilização de chave privada para criptografar o hash da mensagem assim como o selo cronológico. Ela não pode ser Repudiada (alguém negar que assinou digitalmente).

  
  

  ATENÇÃO: A assinatura digital é uma das formas de se garantir a Autenticidade, mas não a Integridade do documento, a única integridade que ela garante é a da assinatura em si e não do documento como um todo.

  
  

  A Integridade do documento como um todo é garantida por um CERTIFICADO DIGITAL.

  
  

  ·        Autenticidade é a garantia que não se pode negar que foi ela QUEM mandou o documento.

  ·        Integridade garante que a informação não foi MODIFICADA durante o trajeto. 

  
  

  Resumo:

  Assinatura digital garante: Autenticidade, Não repudio e Integridade da Assinatura* ;

  
  

  Certificado Digital garante: Confidencialidade,Integridade E Autenticidade do Documento

• A assinatura digital far-se-á pela codificação, através da função hash, das informações e criptografia assimétrica, pela chave privada do remetente, deste código hash, conferindo integridade e autenticidade às informações. Logo, para ocorrer todo esse processo deve a assinatura digital ser individualizada para cada informação ser codificada e, posteriormente, criptografada.

• ACERTIVA CORRETA!

  COMPLEMENTADO;

  A Assinatura Digital garante exatamente e somente estes dois princípios a Autenticidade e a Integridade.

  No processo de assinatura digital o documento não sofre alteração, ou seja, não é criptografado, mas

  somente o hash (resumo) gerado deste dado que é criptografado com a chave privada do autor da mensagem.

  Desta forma, o processo consiste nos seguintes passos:

  1) Aplica-se a função HASH na mensagem;

  2) Criptografa-se o hash gerado com a chave privada do autor;

  3) Envia a mensagem (original) anexada do hash criptografado;

  4) O destino decriptografa o hash recebido com a chave pública do autor, garantindo assim a Autenticidade,

  e aplica novamente a função HASH na mensagem original;

  5) Em posse do hash recebido e do hash gerado a partir da mensagem recebida, o destinatário

  compara os dois números se forem idênticos o documento está íntegro.

  FONTE: MEUS RESUMOS!

Questão 316855

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 1.799/96 - Regulamenta a Microfilmagem; Destinação; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Legislação Arquivística; Lei nº 5.433/68 – Microfilmagem; Microfilmagem; Microfilmagem e Automação

Julgue os seguintes itens, que tratam de tipologias documentais e suportes físicos.

Documentos públicos ou oficiais, produzidos em papel, após microfilmados de acordo com as leis vigentes, poderão ser eliminados, exceto os considerados de guarda permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser
  eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de
  atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

• Para os não assinantes:

   

  Gabarito: certo

• Gabarito: CERTO.

   

   

  Lei nº 5.433/1968 (Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.)

   

  Art 2º Os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora dos mesmos.

   

   

   

  DECRETO Nº 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. (Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.)

   

  Art. 13. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

• Resolução: vamos pensar nesse esqueminha para não nos esquecermos dessa parte importante sobre a Lei, ok?

  Documento microfilmado, destinação eliminação e prazo de guarda cumprido: pode ser eliminado

  Documento microfilmado, destinação permanente: não pode ser eliminado

  A questão fala que os documentos microfilmados, que não são de guarda permanente, podem ser eliminados após a microfilmagem. Na verdade, falta falar que eles cumpriram os prazos de guarda da tabela de temporalidade, mas questão incompleta não é questão errada

  Resposta: certa

• Não gosto de "brigar com a banca", mas a ausência da informação de que pode ser eliminado depois de cumprir a tabela de temporalidade é muito importante...

  Ao meu ver, a questão dá a entender que eu microfilmo um documento hoje, então amanhã eu posso eliminar o papel e manter só a microfilmagem... o que é errado.

  Apesar da banca considerar certo, a questão, nitidamente, é passível de recurso e troca de gabarito ou anulação.

• Essa questão está mal formulada, ao meu ver. Assim como colega disse no comentário acima, pode dar o entendimento que, se eu microfilmo hoje, posso eliminar amanhã; sem levar em conta a tabela de temporalidade. Correto era a questão deixar explícita que haveria respeito a tabela de temporalidade.

• Gabarito: Certo.

  Doc microfilmado --> destinação eliminação e prazo de guarda cumprido: pode ser eliminado

  Documento microfilmado, destinação permanente: não pode ser eliminado

• Questão incompleta e errada! absurdo

Questão 316858

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 1.799/96 - Regulamenta a Microfilmagem; Legislação Arquivística; Microfilmagem; Microfilmagem e Automação

Julgue os seguintes itens, que tratam de tipologias documentais e suportes físicos.

A microfilmagem de documentos oficiais, de qualquer espécie, deve ser feita em filme original, com o mínimo de 180 linhas por milímetro de definição, garantidas a segurança e a qualidade de imagem e de reprodução.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DEMAIS esse detalhismo!

• acertei , mas pura sorte , nem sei desse assunto , rrsrsrs

• decreto 1799 de 30 de janeiro de 1996 que regulamenta a microfilmagem.

  Art. 5° A microfilmagem, de qualquer espécie, será feita sempre em filme original, com o mínimo de 180 linhas por milímetro de definição, garantida a segurança e a qualidade de imagem e de reprodução.

  Fica o questionamento: Por que uma pergunta neste nível de detalhe para um cargo administrativo de nível médio? Deveria ser pedido apenas para técnico em arquivo. Enfim...  

• Tipica questão para se deixar em branco.

• Lei nº 1799/96, art. 5° “A microfilmagem, de qualquer espécie, será feita sempre em filme original, com o mínimo de 180 linhas por milímetro de definição, garantida a segurança e a qualidade de imagem e de reprodução”.

  Resposta: certa

• Na boa,se lascar meu rs

Questão 316861

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Assinatura Digital

Julgue os seguintes itens, que tratam de tipologias documentais e suportes físicos.

Um documento digital não pode ser considerado autêntico se não tiver assinatura digital.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO ERRADA.

  Um documento digital sem assinatura digital pode ser considerado autêntico?

  Resposta: Sim. Um documento pode ter sua autenticidade presumida por meio de procedimentos que controlem sua produção, transmissão, armazenamento, manutenção e preservação. Um sistema informatizado de gestão arquivística de documentos (SIGAD) idôneo e confiável oferece um alto grau de presunção de autenticidade dos documentos.Porém o uso da assinatura digital é recomendável nos casos em que é obrigatório garantir a autoria e/ou a integridade de um documento transmitido entre sistemas ou entre usuários e sistemas.

  Exemplos:

  1) Um boletim de notas de uma disciplina produzido, mantido e acessado por meio de um sistema acadêmico informatizado não necessita ser assinado digitalmente pelo professor, desde que este sistema seja idôneo e confiável. Para isso, os controles de segurança exigem a identificação e autenticação do professor ao acessar o sistema, e só ele tem permissão para lançar as notas e autorizar a emissão do boletim.

  2) Ao ser transmitida de um sistema de gestão de pessoas para o sistema de uma instituição financeira (como um banco), uma autorização de pagamento precisa de assinatura digital para garantir sua autenticidade.

  3) Em documentos encaminhados por meio de correio eletrônico, é recomendado o uso de assinatura digital, quando for necessário garantir sua autenticidade.

• ele pode ser sim só não tem a autenticidade garantida 

• Certificado digital garante a Autenticidade.

  Assinatura digital garante a Integridade.

  Autenticidade é a garantia que não se pode negar que foi ela quem mandou o document.

  integridade garante que a informação não foi modificada durante o trajeto. 

Questão 316864

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Agentes Danosos aos Documentos; Armazenamento e Acondicionamento; Conservação e Preservação

Julgue os seguintes itens, que tratam de tipologias documentais e suportes físicos.

A maioria das caixas e pastas disponíveis no mercado para o acondicionamento de documentos é feita de papéis e papelões ácidos, que apresentam em sua composição elementos químicos prejudiciais à conservação do documento, como lignina e enxofre.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• No caso de caixas não confeccionadas em cartão alcalino, recomenda-se o uso de
  invólucros internos de papel alcalino, para evitar o contato direto de documentos com materiais
  instáveis.  

  Gab: Certo.

   

• não sei como anda o mercado, mas sei que material neutro é mais caro então mais caro tem menos.  

  roleta russa doida. 

• Acondicionamento

  A maioria das caixas e pastas disponíveis no mercado são feitas de papéis e papelões ácidos e apresentam elementos prejudiciais como lignina e enxofre. A acidez, considerada um dos piores fatores de deterioração do documento ao longo do tempo, tem a característica de migrar através do contato, ou seja, uma embalagem confeccionada com material de má qualidade fatalmente irá ocasionar danos aos documentos nela acondicionados. Diante disto deve-se ter especial atenção no momento da escolha dos materiais para confecção de embalagens. Recomenda-se utilizar papéis e papelões com pH alcalino e livres de lignina.

  Fonte: http://www.arquivopublico.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=37

• ACERTEI PELO POR CAUSA DO ENXOFRE = COISA DO CAPIROTO.

Questão 316867

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento; Satisfação, Valor e Retenção de Clientes

Determinado hospital tem como objetivo a qualidade do atendimento e a satisfação de seus pacientes. Entre as ações priorizadas pela equipe de relacionamento com o público, estão o atendimento centrado no paciente, de modo a prover assistência que considere e respeite as suas necessidades e valores; a preocupação com o tempo adequado para consultas, para, assim, reduzir esperas e atrasos; e o compromisso de todos com o tratamento dispensado à população.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A satisfação dos clientes do hospital independe das competências interpessoais dos membros da equipe de atendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A satisfação dos clientes do hospital DEPENDE das competências interpessoais dos membros da equipe de atendimento.

Questão 316870

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

Determinado hospital tem como objetivo a qualidade do atendimento e a satisfação de seus pacientes. Entre as ações priorizadas pela equipe de relacionamento com o público, estão o atendimento centrado no paciente, de modo a prover assistência que considere e respeite as suas necessidades e valores; a preocupação com o tempo adequado para consultas, para, assim, reduzir esperas e atrasos; e o compromisso de todos com o tratamento dispensado à população.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

É irrelevante para o serviço de atendimento ao público a discrição no trato com as pessoas, considerando-se que todo cidadão busca relacionamento e deseja proximidade e atenção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Irrelevante  torna a questão errada.

• É relevante para o serviço de atendimento ao público a discrição no trato com as pessoas, considerando-se que todo cidadão busca relacionamento e deseja proximidade e atenção.

   

  Não sei se é só seu, mas quando preciso de um serviço público fico querendo me aproximar dos servidores e saber como foi a preparação pra entrar ali e se vale mesmo a pena. kkkkkkkkk (sou doido)

• "Discrição: quando do fornecimento de informações, é fundamental ter discernimento e ser reservado para que seja demonstrada a confiança e a seriedade necessárias ao bom andamento do trabalho." Gran Cursos

Questão 316873

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Relações Pessoais; Trabalho em Equipe

Determinado hospital tem como objetivo a qualidade do atendimento e a satisfação de seus pacientes. Entre as ações priorizadas pela equipe de relacionamento com o público, estão o atendimento centrado no paciente, de modo a prover assistência que considere e respeite as suas necessidades e valores; a preocupação com o tempo adequado para consultas, para, assim, reduzir esperas e atrasos; e o compromisso de todos com o tratamento dispensado à população.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A preocupação da equipe de atendimento com a tangibilidade dos serviços a serem prestados é manifestada pela oferta de segurança e respeito aos valores dos clientes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Na verdade, a preocupação deve ser com a intangibilidade, ou seja, a busca pela qualidade do serviço prestado.

  
  

  Por exemplo num restaurante o cardápio é um bem tangível, já o atendimento prestado pelo garçom é um bem intangível, e a maioria dos serviços são intangíveis.
  

• Diferentemente dos bens e produtos, os serviços são intangíveis, por isso os clientes (ou cidadãos) procuram evidências da sua qualidade em outros fatores como a organização e limpeza do ambiente, a cortesia e presteza dos atendentes, a garantia oferecida. Isso vale tanto para o setor público quanto para o privado com a diferença que, no setor privado, como existem vários prestadores de um mesmo serviço, os clientes também buscam indicações de conhecidos que já se utilizaram daqueles serviços para reduzir a incerteza.

• Sinônimos de Intangibilidade: irredutibilidade, intatilidade, intactilidade, impalpabilidade.  Intangível é aquilo que não é palpável, que não pode ser mexido, irredutível.

  Tangibilidade: palpabilidade, tateabilidade, tatilidade, materialidade, concretude.

   

• Comentário da Louri França! Objetivo e claro.

• Os serviços são intangíveis.

  
  

  O erro da questão foi afirmar que os serviços são tangíveis.

• A preocupação da equipe de atendimento com a tangibilidade dos serviços a serem prestados é manifestada pela oferta de segurança e respeito aos valores dos clientes. Resposta: Errado.

  Também errei essa questão quando a resolvi. Estava tão linda a leitura que não prestei atenção. Realmente não há como "pegar o serviço"!

• A preocupação com a tangibilidade se refere aos aspectos fisicos do serviço que é salas confortaveis, com boa estetica, acessibilidade e etc.. e não a segurança e valores dos clientes.

• Dimensão dos Tangíveis, que enfoca os equipamentos e instalações modernas, no forte apelo visual, na boa aparência dos empregados, nos materiais associados com o serviços, como folhetos e anúncios de forte apelo visual.

  Gab E

• Sinônimos de intangibilidade para 2 sentidos da palavra intangibilidade: Imaterialidade e abstração: 1 subjetividade, abstração, imaterialidade, impalpabilidade, incoporalidade, abstrato, generalização, imaterialização, subjetividade conceptualização, intelectualização.

Questão 316876

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

Determinado hospital tem como objetivo a qualidade do atendimento e a satisfação de seus pacientes. Entre as ações priorizadas pela equipe de relacionamento com o público, estão o atendimento centrado no paciente, de modo a prover assistência que considere e respeite as suas necessidades e valores; a preocupação com o tempo adequado para consultas, para, assim, reduzir esperas e atrasos; e o compromisso de todos com o tratamento dispensado à população.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A preocupação em oferecer um atendimento centrado no paciente deve levar em consideração exclusivamente a cordialidade, a atenção e o cuidado individual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A palavra exclusivamente deixou muito restrita a questão.
  

• Faltou tbm Discrição

• É A FAMOSA PALAVRA MÁGICA 'Á LA CESPE': EXCLUSIVAMENTE. PONTO PRA TODOS, OU SEJA PARA ALGUNS.

Questão 316879

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

Determinado hospital tem como objetivo a qualidade do atendimento e a satisfação de seus pacientes. Entre as ações priorizadas pela equipe de relacionamento com o público, estão o atendimento centrado no paciente, de modo a prover assistência que considere e respeite as suas necessidades e valores; a preocupação com o tempo adequado para consultas, para, assim, reduzir esperas e atrasos; e o compromisso de todos com o tratamento dispensado à população.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Para corresponder às expectativas dos pacientes, a equipe de atendimento do hospital deve privilegiar a equidade de tratamento, cuja atuação não varia em função de características pessoais como gênero, etnia ou condição socioeconômica desses pacientes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Não entendi. Equidade significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Se diz que a atuação deve privilegiar a equidade de tratamento, subtende-se que a atuação variaria em função de características pessoais. Ou não? 

• Eu acredito que o tratamento não deve variar em função de gênero, etnia ou condição socioeconômica desses pacientes. Isso não seria tratar desigualmente os desiguais, por exemplo, favorecer o mais pobre em detrimento do mais rico, ou, dar melhor tratamento à mulher em detrimento do homem. Agora, dar mais atenção a uma pessoa idosa ou deficiente, aí sim, seria razoável. Acho que os exemplos dados é que definem a questão.

• CREIO QUE eu tenha errado por confundir o conceito com isonomia, que trata os desiguais nas medidas de suas desigualdades. A questão fala de equidade, em que todos são iguais.

• Pensei exatamente como você manuelle cardozo... e respondi com total confiança de que a questão estava errada.
  Depois relendo a questão, ficou mais claro compreender o  que realmente estava escrito... Quando ele diz características pessoais, ele exemplifica em gênero, etnia ou condição social, e realmente não se pode fazer essas distinção... 
  Minha primeira interpretação foi em relação aos portadores de necessidades especiais, mas a questão não deixou margem para esta dúvida, apenas meu cérebro já cansado que interpretou desta forma.
  Cai do cavalo. ¬¬

• creio que em um hospital, todos os paciêntes devem ser tratados de forma igual ( sem discriminação ).
  

• relevem, é a Cespe. Continuem estudando, e motivados, pois existem outras organizadoras mais confiáveis que esta.

• É verdade. Não importa se hétero ou gay, coxinha ou mortadela. É claro que serão avaliados outros critérios como gravidade do enfermo, mas em termos de aspectos subjetivos, o atendimento igualitário não poderá ser guiado por tais critérios. 

   

  Logo, a questão está certa. 

   

• Alternativa Certa

  Equidade é um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem relação direta com os conceitos de igualdade e de justiça. No âmbito do sistema nacional de saúde, se evidencia, por exemplo, no atendimento aos indivíduos de acordo com suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados. Busca-se, com este princípio, reconhecer as diferenças nas condições de vida e saúde e nas necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender a diversidade.

  Fonte: https://pensesus.fiocruz.br/equidade

• essa questao caberia recurso

Questão 316882

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Comunicação no Atendimento ao Público; Conceito de Comunicação

Determinado hospital tem como objetivo a qualidade do atendimento e a satisfação de seus pacientes. Entre as ações priorizadas pela equipe de relacionamento com o público, estão o atendimento centrado no paciente, de modo a prover assistência que considere e respeite as suas necessidades e valores; a preocupação com o tempo adequado para consultas, para, assim, reduzir esperas e atrasos; e o compromisso de todos com o tratamento dispensado à população.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Prestar esclarecimentos aos usuários dos serviços e informá-los objetivamente acerca do andamento e do prazo previsto para atendimento é um atributo de comunicabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Comunicabilidade, apresentação, atenção, cortesia, interesse, presteza, eficiência, tolerância, discrição, conduta e objetividade .

• Boa Samantha. Os ítens do edital...

• Comunicabilidade, apresentação, atenção, cortesia, interesse, presteza, eficiência, tolerância, discrição, conduta e objetividade.

  CERTO.

Questão 316885

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

A qualidade do atendimento é um dos atributos na composição da imagem de qualquer empresa e sinônimo de respeito às pessoas. Com relação ao atendimento ao público, julgue os itens que se seguem.

As atitudes dos empregados no atendimento aos clientes são responsáveis pela imagem que a empresa detém perante a comunidade na qual está inserida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Na verdade o empregado é o reflexo do que a empresa gostaria de passar.

  Um bom atendimento cria de certa forma uma confiabilidade, uma expectativa, etc. Diferente de um mau atendimento que desperta insatisfação, entre outros tipos de sentimentos. Fora que a propagando boca a boca ainda é uma das formas mais utilizadas para saber se a empresa tem um bom atendimento ou não.
  

Questão 316888

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

A qualidade do atendimento é um dos atributos na composição da imagem de qualquer empresa e sinônimo de respeito às pessoas. Com relação ao atendimento ao público, julgue os itens que se seguem.

Habilidade para apreender o contexto e atitude proativa são consensualmente aceitas como características de atendentes com elevado padrão de atendimento ao público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Para não assinantes

  Gabarito: Certo

Questão 316891

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

A qualidade do atendimento é um dos atributos na composição da imagem de qualquer empresa e sinônimo de respeito às pessoas. Com relação ao atendimento ao público, julgue os itens que se seguem.

Ao ser ríspido com um cliente, o atendente contribui para a redução dos índices de qualidade no atendimento, especialmente no quesito presteza, que pode ser entendido como boa vontade em ajudar as pessoas e oferecer serviços prontamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Que as duas afirmações analisadas individualmente estão certas não resta dúvida, mas o principal quesito atingido com a rispidez não é a cortesia? Alguém mais pensou igual? Qual o fundamento?

• Gab C. Concordo com o Flávio, no caso, creio que falte cortesia, não necessariamente, presteza.

• Com certeza a questão está errada. É isso mesmo, o que falta é cortesia e não presteza. Cespe..cespe....assim fica difícil!

• A rispidez contribui para a redução, diminuição da qualidade no atendimento

• CESPE CESPIANDO... Ave lola!

• cortesia é em casa, no trabalho é presteza.
  

• Não consegui fazer a ligação entre a presteza e a rispidez. 

• Creio que uma pessoa pode agir de forma ríspida porém realizar o trabalho com presteza, não que seja correto, mas é possível. 

  .

  Também não vi a ligação.

• PRESTEZA: Apresentar presteza significa estar sempre pronto e disposto para resolver as demandas do público.

  
  

  Estratégia concursos

  Prof: Carlos Xavier

• Eu fico de cara com a acerta, deve que não estuda na moral por que quem estudou sabe que tá errado

Questão 316894

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

A qualidade do atendimento é um dos atributos na composição da imagem de qualquer empresa e sinônimo de respeito às pessoas. Com relação ao atendimento ao público, julgue os itens que se seguem.

Prestar atendimento objetivo e transparente, não subordinado a vantagens pessoais, preservar o sigilo e a confidencialidade das informações de clientes e ser tolerante com a diversidade são demonstrações de comportamentos fundamentados em princípios éticos e valores de responsabilidade social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Para um bom atendimento ao público o servidor deverá atender a alguns fatores:

  Comunicabilidade;

  Apresentação;

  Atenção;

  Cortesia;

  Interesse;

  Presteza;

  Eficiência;

  Tolerância;

  Discrição;

  Conduta;

  Objetividade;

  Juntamente com valores da ética e responsabilidades sociais, afinal tudo forma um conjunto de fatores, valores, para um bom desempenho.

Questão 316897

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Tomando como base o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens subsequentes.

O servidor que estiver diante de duas opções, deverá demonstrar a integridade do seu caráter, escolhendo, sempre, a alternativa mais vantajosa para a administração, conforme prescreve o princípio da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. 

  ANEXO

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
  
• Gabarito Errado. Segundo o Decreto 1171, inciso XIV, alínea c, um dos deveres do servidor é: ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
  
  A escolha deve ser a mais vantajosa para o bem comum e não para a Administração Pública.

• Gab: Errado

  
  

  Questão bem boa! Misturou dois assuntos e o candidato despercebido cairia na casca de banana!

• Devera escolher a melhor e mais vantajosa para o bem comum.

• Servidor legalista NÃO!
  A administração precisa de servidor que não despreze o seu elemento ético, aquilo que carrega consigo sobre o que é certo e errado, mas que também saiba equilibrar a sua conduta dentro das imposições do direito, portanto, a finalidade e a legalidade andam juntas buscando sempre o bem comum.

• A mais vantajosa para o bem comum.

• Errada.

  mais vantajosa para o bem comum.

• BEM COMUM, COLETIVIDADE,

• para o bem comum

• PARA O BEM COMUM!!!!!!!!!!!!!!

• GAB ERRADO

   

  TEM que ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum ( e não a mais vantajosa para a administração);

• vantajosa para o BEM COMUM

• mais vantajosa para o bem comum

• GAB ERRADO

  Sempre ao BEM COMUM

Questão 316900

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Tomando como base o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens subsequentes.

Comportamentos orientados pelo respeito aos outros e pela urbanidade contribuem para o bem-estar coletivo e a harmonia da equipe de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. Seção II

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
  

• Completando....

  
  

  XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

• Gaivota: Certo
  

• urbanidade

  substantivo feminino

  1.

  qualidade ou condição de ser urbano.

  2.

  fig. conjunto de formalidades e procedimentos que demonstram boas maneiras e respeito entre os cidadãos; afabilidade, civilidade, cortesia.

Questão 316903

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Tomando como base o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens subsequentes.

Para evitar dano moral ao usuário do serviço público, principalmente em relação a filas ou a qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços, o funcionário deve resolver situações de conflito levando em conta a probidade e a justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.ANEXO

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

  Seção II

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

  
  

• questao na minha opiniao errada, pois atrasos, filas e esperas longas causam GRAVE dano moral e nao apenas dano moral.

• questao na minha opiniao errada, pois atrasos, filas e esperas longas causam GRAVE dano moral e nao apenas dano moral.

  fique apenas com aquilo que a questão está pedindo ou vai errar.

• A meu ver a questão envolve o conhecimento de dois deveres dos servidores inscritos no Decreto 1.171, a saber:

  1) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

  2) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

• probidade

  substantivo feminino

  qualidade do que é probo; integridade, honestidade, retidão.

Questão 316918

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Desenvolvendo Pessoas; Desenvolvimento Organizacional (DO)

Com relação ao trabalho em equipe, julgue os itens a seguir.

Organização, qualificação, inovação e comprometimento são competências necessárias ao desempenho da equipe de trabalho e, por serem de natureza agregadora, geram valor para as pessoas e para os processos organizacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto

   

  Organização, qualificação, inovação e comprometimento são competências necessárias ao desempenho da equipe de trabalho? SIM

  tem  natureza agregadora? SIM, ACRESCENTAM ATRIBUTOS, LOGO geram valor para as pessoas? SIM; e para os processos organizacionais? SIM.

• Gab: CERTO

  Equipes: Menor quantidade, holísticas, abertas, dinâmicas, qualificadas e inovadoras. Há forte presença da SINERGIA!

  Grupos: considerável número de pessoas, cada indivíduo age de modo individual, há grande competição e pode ser vista como existência de conflitos negativos em excesso. NÃO há sinergia!

  Anotações do livro RIBAS e SALIM.

  Erros, mandem mensagem :)

Questão 316921

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

Com relação ao trabalho em equipe, julgue os itens a seguir.

A ênfase na prática da cooperação e na busca de objetivos comuns e a negação dos conflitos são exemplos de características de equipes fortemente comprometidas com as demandas dos diversos públicos com os quais essas equipes se relacionam.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A ênfase na prática da cooperação e na busca de objetivos comuns e a negação dos conflitos são exemplos de características de equipes fortemente comprometidas com as demandas dos diversos públicos com os quais essas equipes se relacionam.

  
  

  Conflitos sempre existirão e não se deve negá-los.

  
  

• ERRADO

   

   

  A ênfase na prática da cooperação e na busca de objetivos comuns e a negação dos conflitos (ERRO) são exemplos de características de equipes fortemente comprometidas com as demandas dos diversos públicos com os quais essas equipes se relacionam

   

  A estratégia de evitação/abstenção é o pior caminho para lidar com conflitos. Segundo Ribas e Salim (2013), esse "tipo de administração do conflito pode criar um conflito do tipo perder-perder". Uma equipe comprometida com as demandas de seus diversos públicos resolve seus conflitos adotando o estilo de colaboração, que "é considerado o mais eficaz por seguir o formato de ganhar-ganhar".

• Negar conflito nada.se ta na chuva entra na piscina !!

• Tá bom, entendi. NÃO SE DEVE NEGAR OS CONFLITOS. Segue o baile.

• Não deve haver a negação dos conflitos.

• Gab: ERRADO

  A própria questão se contradiz. Veja!

  Ao adotar que a ênfase na prática da Cooperação e na busca de objetivos COMUNS são exemplos de características das equipes comprometidas Com as demandas dos PÚBLICOS com os quais se relacionam, então elas não evitam, não negam e não se afastam ou se mantêm imparciais diante de um conflito. Pois a tendência será de cooperação e, consequentemente, de discussão (discutir não é brigar, ok?).

  Tenham em mente que conflito NÃO é e não pode ser considerado algo negativo, nas organizações modernas eles são incentivados e importantes, pois ajuda na criatividade e no sentimento de participação.

  Erros, mandem mensagem :)

Questão 316924

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

Com relação ao trabalho em equipe, julgue os itens a seguir.

Em uma equipe de trabalho, a relação imparcial entre seus membros resulta da aplicação contínua e transparente de normas e procedimentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• NEM SEMPRE O SIMPLES ATENDIMENTO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS RESULTA UMA RELAÇÃO IMPARCIAL. É PRECISO RESPEITAR O REQUISITO DA MORALIDADE. OU SEJA, A APLIÇÃO DAS NORMAS DEVE ATENDER A UMA FINALIDADE IMPESSOAL.

   

  DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEMOS, COMO EXEMPLO, O ABUSO DE PODER NA MODALIDADE DESVIO DE FINALIDADE, EM QUE O AGENTE PRATICA UM ATO LEGAL, MAS COM FINALIDADE DIVERSA, OU SEJA, COM FINALIDADE PESSOAL.

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• Pedro, acho que vc inverteu causa e consequencia

  A questão afirma que a causa é a relação imparcial entre seus membros. E a consequência disso é a aplicação contínua e transparente de normas e procedimentos.

  Questão de análise muito subjetiva. :(

• Você que errou, Fredson. "Resulta da"

• Em uma equipe de trabalho, a relação imparcial entre seus membros resulta da aplicação contínua e transparente de normas e procedimentos. Resposta: Errado.

  
  

  Comentário: a relação de imparcialidade numa equipe de trabalho não necessita ser da aplicação contínua de normas e procedimentos, mas quando ocorrer uma situação que a exija.

  
  

• Ordem direta

  A aplicação contínua e transparente de normas e procedimentos resulta em uma relação imparcial entre os membros de uma equipe de trabalho.

  Errado

• Gab: ERRADO

  Francis e Woodcock fizeram uma pesquisa para identificar os valores fundamentais adotados pelas empresas que utilizam equipes de trabalho. Para eles, o alicerce de uma administração bem-sucedida está na persecução ativa e persistente de doze valores: Poder, Elitismo, Recompensas, Eficácia, Eficiência, Economia, Imparcialidade, Espírito de Equipe, Lei e Ordem, Defesa, Competitividade, Oportunismo.

  Imparcialidade: a gestão bem-sucedida considera como importantes as percepções e os sentimentos das pessoas. É o valor da imparcialidade e da equidade: quem cuida vence.

  Em síntese, os valores precisam ser bem definidos, comunicados e cobrados, pois guiam o comportamento das pessoas ao indicar o que é importante e prioritário para a organização.

  CHIAVENATO, Gestão de Pessoas, O novo papel. 4° Ed. pág. 57 e 58.

• Gab: ERRADO

  Em outras palavras...

  • Se aplicarmos normas e procedimentos continua e transparentemente, teremos imparcialidade nas relações das equipes de trabalho! ERRADO.

  Esse conceito pode até ter alguma validade na era burocrática, mas se tratando de Equipes de trabalho, que são modernas têm o indivíduo como ser complexo, fica errada!

  Pensei assim...