Questão 3168196

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Especialista em Saúde Municipal - Biólogo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O financiamento do SUS é responsabilidade dos Governos Municipal e Estadual, pois o Governo Federal tem responsabilidade financeira com os serviços de alta complexidade.
• B. Os programas e os serviços de vigilância epidemiológica, que visam à prevenção de alterações no coletivo, não estão previstos no SUS, uma vez que o seu foco é o cuidado e o tratamento da saúde.
• C. Os Conselhos de Saúde são instâncias de assessoria ao prefeito municipal para planejar políticas públicas de saúde, não tendo competência para deliberar.
• D. O planejamento orçamentário no SUS parte do local menor para o maior, ou seja, é do nível local até o federal; portanto, os municípios têm papel fundamental nas ações de saúde pública.
• E. O SUS é um modelo compartilhado de gestão em saúde entre o público e o privado, pois parte do recurso vem de empresas privadas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? A lei 8080/90 estabelece que o processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

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• Lei 8.080/1990

  Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

  Gab. B

• GABARITO: LETRA D

  CAPÍTULO III

  Do Planejamento e do Orçamento

  Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

• Do Planejamento e do Orçamento

  Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.