Questão 3168937

• Banca: EXATUS-PR
• Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Qual característica específica dos contratos administrativos garantem a supremacia do interesse público e conferem prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em uma posição de supremacia em relação ao contratado?

• A. As Cláusulas Necessárias.
• B. As disposições de direito privado.
• C. As Cláusulas Exorbitantes.
• D. Os princípios da teoria geral dos contratos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Presença das cláusulas exorbitantes : São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.

  Exemplos :

  Exigência de garantia;

  Alteração Unilateral do contrato;

  Rescisão unilateral;

  Fiscalização ;

  Aplicação de penalidades...

  Fonte : Di Pietro.

• Cláusulas exorbitantes →contratos adm. Pública.

   As cláusulas implícitas classificadas como exorbitantes tipicamente presentes no contrato administrativo, garantem a supremacia do interesse público ao concederem várias prerrogativas à administração pública.

  F – Fiscalização da execução do contrato.

  A - Alteração unilateral do contrato.

  R – Rescisão unilateral do contrato.

  A – Aplicação direta de sanção (advertência, multa, declaração de idoneidade e suspensão temporária ) .

  O – Ocupação temporária.

  →Importante! → no direito público- a aplicação decorre da lei, é implícita.

  → No direito privado- tem que está expresso no contrato.

• Quanto aos contratos administrativos:
  
  A questão se refere às cláusulas que não são comuns aos contratos civis, justamente por garantirem a supremacia do interesse público sobre o direito privado. Estas cláusulas recebem o nome de "exorbitantes", sujeitando-se ao regime jurídico de direito público. São previstas na Lei 8666/1993., com respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
  A Administração pode alterar ou rescindir o contrato de forma unilateral, observados os limites na lei; fiscalizar a execução do serviço; aplicar de sanções por inexecução total ou parcial do contrato administrativo; ocupar bens que sejam destinados a serviços essenciais.
  
  Portanto, a questão se refere às cláusulas exorbitantes.
  
  Gabarito do professor: letra C