Questão 3169591

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2016
• Provas: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Educador Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 3673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Constituição Federal, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda Constitucional nº 67/10.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91, analisar os itens abaixo:

I - O servidor gozará de férias anuais, devendo ser pagas com 50% a mais de sua remuneração normal.

II - Somente depois do segundo ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito às primeiras férias; nos anos seguintes serão anuais.

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Somente o item I está correto.
• C. Somente o item II está correto.
• D. Os itens I e II estão incorretos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 163(...)

  § 3º Somente depois do primeiro (1º) ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito a férias.

  § 7º Durante as férias o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.

  Letra (D)

• Artigo 163

  § 3º Somente depois do primeiro (1º) ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito a

  férias.

  Art. 164. Independentemente de solicitação, o servidor terá direito ao gozo de férias

  anuais remuneradas com um terço (1/3) a mais do que a remuneração normal, e pagamento

  antecipado.