Questão 3170443

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí

O Sr. Laudelino Amâncio, empresário atuante no município de Unaí, decidiu, por conta própria, construir e fazer funcionar um estabelecimento de serviços de saúde visando proteger e recuperar viciados em entorpecentes e drogas afins, embora o tenha feito sem a devida licença do órgão sanitário competente.

De acordo com as normas do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), a atitude irregular cometida pelo Sr. Laudelino pode lhe carretar a aplicação das seguintes punições administrativas:

• A. Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.
• B. Repreensão, pena restritiva de direitos, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.
• C. Advertência, pena restritiva de direitos, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.
• D. Detenção, prestação de serviços comunitários, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.
• E. Advertência, pena educativa, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.

Gabarito: A