Questões de Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí

Questão 3170440

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí

Conforme os ditames do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), analise o texto que segue e assinale a alternativa CORRETA:

O documento autenticado, de posse obrigatória dos estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde, que deve ser apresentado sempre que exigido pela autoridade competente e armazenar todas as infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas da Lei e outras observações de interesse da autoridade sanitária competente, é denominado

• A. ficha de inspeção sanitária.
• B. alvará sanitário.
• C. caderneta sanitária.
• D. relatório de vigilância sanitária.
• E. carteira sanitária.

Gabarito: C

Questão 3170443

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí

O Sr. Laudelino Amâncio, empresário atuante no município de Unaí, decidiu, por conta própria, construir e fazer funcionar um estabelecimento de serviços de saúde visando proteger e recuperar viciados em entorpecentes e drogas afins, embora o tenha feito sem a devida licença do órgão sanitário competente.

De acordo com as normas do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), a atitude irregular cometida pelo Sr. Laudelino pode lhe carretar a aplicação das seguintes punições administrativas:

• A. Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.
• B. Repreensão, pena restritiva de direitos, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.
• C. Advertência, pena restritiva de direitos, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.
• D. Detenção, prestação de serviços comunitários, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.
• E. Advertência, pena educativa, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.

Gabarito: A

Questão 3170452

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí

Referida unidade pertence ao município e está incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes às ações e aos serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências necessárias com vistas à solução dos problemas detectados.

Conforme leitura do Código Sanitário Municipal, o enunciado anterior refere-se expressamente à

• A. Gestão Municipal de Saúde.
• B. Ouvidoria.
• C. Procuradoria.
• D. Conferência Municipal de Saúde.
• E. Controladoria.

Gabarito: D

Questão 3170455

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí

A vigilância epidemiológica é um dos temas de maior relevância da estrutura de saúde do município, por ser ela responsável pelo acompanhamento das doenças e agravos à saúde, assim como pela detecção e conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e ações, visando ao seu controle e/ou erradicação.

Entre as assertivas abaixo, assinale a que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000):

• A. A relação das doenças caracterizadas como de notificação compulsória não pode ser modificada mediante normatização posterior, a partir da sua epidemiologia.
• B. Os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habitações coletivas públicas ou privadas, ao tomarem conhecimento ou suspeitarem de casos de doenças transmissíveis, estão livres para adotarem providências internas de erradicação dos agentes transmissores.
• C. Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter ao Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo expresso de 30 (trinta) dias, cópias das declarações de óbitos ocorridos no município.
• D. A autoridade sanitária deve realizar investigação e inquéritos junto a grupos populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e/ou erradicação de doenças e agravos à saúde, além de, sempre que julgar necessário, exigir exames clínicos e/ou laboratoriais.
• E. Os médicos e os demais profissionais de saúde, no exercício da profissão, podem notificar casos de doenças transmissíveis à Secretaria Municipal de Saúde, se houver consenso de que devem fazê-lo, já que as situações exigem sigilo e máximo resguardo da informação que venha a ser divulgada.

Gabarito: B

Questão 3170458

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí

Conforme expressa previsão do Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), quando se julgar necessário o controle de doenças, o afastamento temporário de trabalhadores das atividades exercidas pode ser exigido pelo(a)

• A. sindicato de trabalhadores.
• B. autoridade judiciária.
• C. sindicato dos empregadores.
• D. Secretaria Municipal de Saúde.
• E. autoridade sanitária.

Gabarito: E

Questão 3170461

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí

Considerando o Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA, a respeito da contagem de prazos para manifestações sobre atos administrativos.

No município de Unaí, Alfredo comercializou indevidamente uma pomada cicatrizante que não atendia às exigências da legislação sanitária e do próprio Código Sanitário Municipal. Após devida inspeção, o agente fiscalizador tomou a atitude correta: apreendeu a mercadoria e lavrou auto de apreensão e depósito em desfavor de Alfredo, para as devidas averiguações necessárias. O documento foi expedido para Alfredo numa quarta-feira, dia 15. Na hipótese de Alfredo desejar impugnar o auto de apreensão, conforme disciplina o Código Sanitário, e sabendo-se que a Prefeitura está funcionando como de costume nos seus dias normais de expediente, qual é o último dia do prazo para que Alfredo protocole a impugnação?

• A. Segunda-feira, dia 20.
• B. Sexta-feira, dia 17.
• C. Terça-feira, dia 21.
• D. Sexta-feira, dia 24.
• E. Segunda-feira, dia 27.

Gabarito: A