Questão 3170530

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí; Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)

Em relação às modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), com a devida atualização promovida pelo Decreto n.º 4.949/2018, analise as assertivas abaixo consideradas e assinale a alternativa CORRETA.

• A. A decisão judicial passada em julgado constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário.
• B. A forma de extinção do crédito tributário é subordinada às normas gerais de direito administrativo disciplinadas na Constituição Federal.
• C. A dação em pagamento de bens imóveis, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, dispensa a prévia avaliação do bem ou dos bens ofertados, ainda que livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
• D. A consignação em pagamento não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.
• E. A compensação, que representa uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é ato do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, e deve recair apenas sobre créditos vencidos, desde que líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de processo administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 10. Extinguem o crédito tributário:

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - remissão; 

  IV - a prescrição e a decadência;

  V - a conversão de depósito em renda;

  VI - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

  VII - a consignação em pagamento;

  VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  IX - a decisão judicial passada em julgado; e

  X - a dação em pagamento de bens imóveis, somente através de processo judicial, na forma e condições estabelecidas neste Regulamento. 

  (Fls. 5 do Decreto n.º 4.812, de 28/3/2018)