Questões de Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí

Questão 3170530

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí; Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)

Em relação às modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), com a devida atualização promovida pelo Decreto n.º 4.949/2018, analise as assertivas abaixo consideradas e assinale a alternativa CORRETA.

• A. A decisão judicial passada em julgado constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário.
• B. A forma de extinção do crédito tributário é subordinada às normas gerais de direito administrativo disciplinadas na Constituição Federal.
• C. A dação em pagamento de bens imóveis, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, dispensa a prévia avaliação do bem ou dos bens ofertados, ainda que livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
• D. A consignação em pagamento não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.
• E. A compensação, que representa uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é ato do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, e deve recair apenas sobre créditos vencidos, desde que líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de processo administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 10. Extinguem o crédito tributário:

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - remissão; 

  IV - a prescrição e a decadência;

  V - a conversão de depósito em renda;

  VI - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

  VII - a consignação em pagamento;

  VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  IX - a decisão judicial passada em julgado; e

  X - a dação em pagamento de bens imóveis, somente através de processo judicial, na forma e condições estabelecidas neste Regulamento. 

  (Fls. 5 do Decreto n.º 4.812, de 28/3/2018)

Questão 3170539

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí; Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)

Suponhamos que Maurício, reconhecido pelos colegas como dedicado e correto fiscal de tributos da prefeitura municipal de Unaí, alertado sobre a suspeita de sonegação de tributo, tenha adotado as legais providências no sentido de iniciar a fiscalização a respeito do fato relatado. É CORRETO afirmar, de acordo com o Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018), que Maurício deve concluir essa fiscalização no prazo máximo de:

• A. 90 (noventa) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
• B. 60 (sessenta) dias, prazo esse improrrogável.
• C. 30 (trinta) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
• D. 90 (noventa) dias, prazo esse improrrogável.
• E. 60 (sessenta) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  ⇢ Art. 20 § 4º Iniciada a fiscalização, o Fiscal de Tributos Municipal terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para concluí-la, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 

Questão 3170542

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí; Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)

Verônica, recém-empossada no cargo de fiscal de tributos do município de Unaí, recebeu de seu chefe imediato, logo nos primeiros dias de exercício na função, as orientações relativas à sua atuação na fiscalização de tributos municipais.

Entre as assertivas abaixo, assinale a alternativa que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018):

• A. A ação fiscal exercida pelo fiscal de tributos municipais recebe o nome de ação fiscal indireta, porque possui meramente caráter de orientação e esclarecimento do cumprimento das obrigações fiscais, sem ter a competência, no entanto, para lavrar o competente termo.
• B. O fiscal de tributos municipais não possui competência para inspecionar registros fiscais e contábeis do estabelecimento do contribuinte.
• C. O fiscal de tributos municipais, ao inspecionar estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, que esteja fora da circunscrição fiscal do município, comunica o respectivo ente federado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de iniciar a ação fiscal.
• D. A lavratura do auto de infração e imposição de multa compete, privativamente, ao fiscal de tributos municipais, que pode lavrá-lo e emiti-lo por meio eletrônico, enviá-lo ao contribuinte por meio de sistema eletrônico, ou emiti-lo manualmente e entregá-lo ao contribuinte infrator.
• E. A ação do fiscal de tributos municipais não pode se estender além dos limites municipais, mesmo que o fato gerador do tributo tenha ocorrido no território do município.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 28. O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) poderá ser lavrado e emitido por meio eletrônico, enviado ao contribuinte por meio de sistema eletrônico, ou emitido manualmente e entregue ao contribuinte infrator, nas formas e condições estabelecidas neste Regulamento. 

  (Decreto n.º 4.812/2018)

• Legislação específica do Município

Questão 3170545

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí; Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)

Trata-se do “fornecimento de uma caixa postal disponibilizada via sistema eletrônico da prefeitura, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte”.

Conforme expressa previsão no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), estamos nos referindo, claramente, ao/à

• A. cadastramento eletrônico.
• B. auto de notificação de lançamento eletrônico.
• C. processo administrativo tributário eletrônico.
• D. declaração eletrônica de serviços.
• E. domicílio tributário eletrônico.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Art. 162. O Domicílio Tributário Eletrônico consiste no fornecimento de uma Caixa Postal disponibilizada via sistema eletrônico da Prefeitura, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte.