Questão 3170539

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí; Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)

Suponhamos que Maurício, reconhecido pelos colegas como dedicado e correto fiscal de tributos da prefeitura municipal de Unaí, alertado sobre a suspeita de sonegação de tributo, tenha adotado as legais providências no sentido de iniciar a fiscalização a respeito do fato relatado. É CORRETO afirmar, de acordo com o Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018), que Maurício deve concluir essa fiscalização no prazo máximo de:

• A. 90 (noventa) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
• B. 60 (sessenta) dias, prazo esse improrrogável.
• C. 30 (trinta) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
• D. 90 (noventa) dias, prazo esse improrrogável.
• E. 60 (sessenta) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  ⇢ Art. 20 § 4º Iniciada a fiscalização, o Fiscal de Tributos Municipal terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para concluí-la, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.