Questão 3170542

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí; Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)

Verônica, recém-empossada no cargo de fiscal de tributos do município de Unaí, recebeu de seu chefe imediato, logo nos primeiros dias de exercício na função, as orientações relativas à sua atuação na fiscalização de tributos municipais.

Entre as assertivas abaixo, assinale a alternativa que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018):

• A. A ação fiscal exercida pelo fiscal de tributos municipais recebe o nome de ação fiscal indireta, porque possui meramente caráter de orientação e esclarecimento do cumprimento das obrigações fiscais, sem ter a competência, no entanto, para lavrar o competente termo.
• B. O fiscal de tributos municipais não possui competência para inspecionar registros fiscais e contábeis do estabelecimento do contribuinte.
• C. O fiscal de tributos municipais, ao inspecionar estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, que esteja fora da circunscrição fiscal do município, comunica o respectivo ente federado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de iniciar a ação fiscal.
• D. A lavratura do auto de infração e imposição de multa compete, privativamente, ao fiscal de tributos municipais, que pode lavrá-lo e emiti-lo por meio eletrônico, enviá-lo ao contribuinte por meio de sistema eletrônico, ou emiti-lo manualmente e entregá-lo ao contribuinte infrator.
• E. A ação do fiscal de tributos municipais não pode se estender além dos limites municipais, mesmo que o fato gerador do tributo tenha ocorrido no território do município.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 28. O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) poderá ser lavrado e emitido por meio eletrônico, enviado ao contribuinte por meio de sistema eletrônico, ou emitido manualmente e entregue ao contribuinte infrator, nas formas e condições estabelecidas neste Regulamento. 

  (Decreto n.º 4.812/2018)

• Legislação específica do Município