Questão 3170545

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí; Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)

Trata-se do “fornecimento de uma caixa postal disponibilizada via sistema eletrônico da prefeitura, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte”.

Conforme expressa previsão no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), estamos nos referindo, claramente, ao/à

• A. cadastramento eletrônico.
• B. auto de notificação de lançamento eletrônico.
• C. processo administrativo tributário eletrônico.
• D. declaração eletrônica de serviços.
• E. domicílio tributário eletrônico.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Art. 162. O Domicílio Tributário Eletrônico consiste no fornecimento de uma Caixa Postal disponibilizada via sistema eletrônico da Prefeitura, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte.