Questão 3170635

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí

O Código de Posturas do Município de Unaí passou a estabelecer, com a Lei Complementar n.º 042/2002, a obrigatoriedade do uso de focinheiras, coleira e correntes pelos cães que circulam em vias e praças públicas do município em companhia dos seus donos, responsáveis por danos causados a terceiros.

O descumprimento dessa norma sujeita o responsável pelo cão à(às) seguinte(s) penalidade(s):

• A. O cão não é apreendido, mas o responsável arca com multa no valor de 50 (cinquenta) reais.
• B. O cão é apreendido, e o responsável arca com multa no valor de 50 (cinquenta) reais.
• C. O cão é apreendido, e o responsável arca com multa no valor de 100 (cem) reais.
• D. O responsável pelo cão fica isento de multa, mas o cão é apreendido.
• E. O cão não é apreendido, mas o responsável arca com multa no valor de 100 (cem) reais.

Gabarito: B