Questões de Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí

Questão 3170614

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí

A Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 e suas alterações legislativas instituem o Código de Posturas do Município de Unaí, com a definição de normas referentes a diversos temas de interesse do município. A respeito dos temas “Autos de Infração” e “Processo de Execução”, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

• A. O auto de infração é lavrado sempre que a autoridade municipal tomar conhecimento dos indícios da ocorrência ilícita, independentemente de provas.
• B. Caso o infrator ou as testemunhas se recusem a assinar o auto de infração, a autoridade que o lavrar deve registrar essa recusa no mesmo ato.
• C. Os fiscais de posturas são as autoridades competentes para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.
• D. O infrator tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao secretário municipal do Setor de Fiscalização.
• E. A decisão do secretário municipal do Setor de Fiscalização representa a última instância de decisão do município, não cabendo recurso ao prefeito municipal.

Gabarito: B

Questão 3170617

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí

Os cuidados com o lixo produzido pela população devem receber toda a atenção dos poderes públicos brasileiros e é uma particular preocupação do município de Unaí que, no Código de Posturas (Lei Complementar Municipal n.º 003/1991), tratou do presente tema em um capítulo específico: “Do Controle do Lixo”.

De acordo com esse código, os lixos especiais são aqueles que, por sua constituição, apresentam riscos maiores para a população, os quais devem ser devidamente acondicionados, conforme as normas.

Assinale a única alternativa que apresenta um exemplo de lixos especiais.

• A. Materiais excrementícios.
• B. Lixos de resíduos resultantes de poda dos jardins.
• C. Entulhos de construções ou demolições.
• D. Lixos de farmácias e drogarias.
• E. Lixos de restos de forragens e colheitas.

Gabarito: D

Questão 3170620

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí

Sobre o comércio ambulante, conforme as normas atualizadas do Código de Posturas do Município de Unaí, analise as afirmativas abaixo.

I. A reunião eventual de comerciantes em feiras é considerada comércio ambulante.

II. O interessado em exercer comércio ambulante deve atuar em conformidade com a legislação tributária do município, mas não necessita de licença especial da prefeitura.

III. Ao vendedor ambulante é proibido instalar-se a uma distância mínima de cinquenta metros das entradas das escolas.

IV. O vendedor ambulante com licenciamento vencido, que esteja exercendo a atividade, fica sujeito à prisão e à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

Após a análise, conclui-se que

• A. apenas uma assertiva está correta.
• B. apenas duas assertivas estão corretas.
• C. apenas três assertivas estão corretas.
• D. todas as quatro assertivas estão corretas.
• E. nenhuma das assertivas está correta.

Gabarito: A

Questão 3170623

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí

Uma das atualizações do Código Municipal de Posturas (Lei Complementar n.º 003/1991) consistiu na Lei Complementar n.º 51/2005, que disciplinou novas regras sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em estabelecimentos privados. Nesses cartazes, devem ser apresentadas orientações de preservação e proteção da criança e do adolescente. Essa atualização legal é claramente inspirada por artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A respeito da obrigatoriedade de afixação desses cartazes, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O estabelecimento deve informar que a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é considerada conduta reprovável, não acarretando ao infrator o cumprimento de pena.
• B. O estabelecimento deve informar que a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime que leva à pena de reclusão, mas dispensa o pagamento de multa.
• C. O estabelecimento que não cumprir a norma de afixação de cartazes é advertido verbalmente e notificado para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
• D. Os motéis e as casas de espetáculos não estão obrigados a cumprir a medida de afixação de cartazes, pois são estabelecimentos de acesso proibido a crianças e adolescentes.
• E. O estabelecimento deve informar que é proibido o fornecimento a crianças e adolescentes, ainda que gratuitamente, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Gabarito: E

Comentários

• GB E

  .........O estabelecimento deve informar que é proibido o fornecimento a crianças e adolescentes, ainda que gratuitamente, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

• O estabelecimento deve informar que é proibido o fornecimento a crianças e adolescentes, ainda que gratuitamente, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

• Lei Complementar nº 3, de 14 de Junho de 1991.

  Código de Posturas

  SEÇÃO III-A

  DA OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES (Redação acrescida pela Lei Complementar nº /2005)

  Art. 70-A. Ficam os restaurantes, bares, hotéis, pousadas, motéis e casas de espetáculos obrigados a manter, em local visível, cartaz com medida mínima de 20 (vinte) centímetros na horizontal e 40 (quarenta) centímetros na vertical, com os seguintes dizeres:

  I - submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e pagamento de multa (Estatuto da Criança e do Adolescente - artigo 244-A).

  II - vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Pena: detenção de dois a quatro anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave (Estatuto da Criança e do Adolescente - artigo 243). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 51/2005)

  Gabarito: E

Questão 3170626

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí

De acordo com o Código de Posturas do Município de Unaí, assinale a alternativa que indica uma situação permitida como forma de ruído ou som excessivo evitável, que pode causar perturbação ao sossego público.

• A. As sirenes dos veículos de assistência, quando em serviço.
• B. As congadas, sem licença das autoridades.
• C. A propaganda realizada através de bumbos e tambores, sem a prévia autorização do município.
• D. Os apitos das fábricas.
• E. Os morteiros e demais fogos ruidosos.

Gabarito: A

Questão 3170629

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí

O Código Municipal de Posturas e suas atualizações legislativas apresentam, em seu conteúdo, medidas específicas referentes à circulação de animais nas vias públicas. Determina o Código que “animais encontrados nas ruas, praças ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito municipal”, no aguardo de que seu proprietário compareça para retirá-los no prazo máximo de 7 (sete) dias.

Se o proprietário não retira os animais de serviço e os que servem para consumo humano, no prazo fixado, a providência adotada pelo município é a de

• A. sacrificá-los e incinerá-los, para evitar a proliferação de doenças infectocontagiosas.
• B. encaminhá-los de imediato à Polícia Florestal, para a adoção de providências.
• C. doá-los a entidades filantrópicas do município, reconhecidas de utilidade pública.
• D. devolvê-los às vias públicas, desde que devidamente vacinados e com coleira antiparasitária.
• E. oferecê-los à adoção por quem se interessar, através de campanhas públicas de conscientização.

Gabarito: C

Questão 3170632

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí

A Lei Complementar n.º 65/2010 trouxe novidades ao Código de Posturas do Município de Unaí (LC n.º 003/1991), especialmente porque acrescentou exceções à proibição de depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias e logradouros públicos. Portanto, a partir de 2010, a colocação de materiais de construção pode ser feita tanto em caçambas coletoras de resíduos sólidos quanto nos chamados contêineres.

De acordo com o Código de Posturas e suas atualizações, a responsabilidade de colocação desses materiais de construção nos contêineres pertence ao(à)

• A. Secretaria Municipal de Obras.
• B. associação do bairro onde a obra está localizada.
• C. executor da respectiva obra.
• D. empresa pública de saneamento urbano.
• E. serviço de limpeza pública.

Gabarito: C

Questão 3170635

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí

O Código de Posturas do Município de Unaí passou a estabelecer, com a Lei Complementar n.º 042/2002, a obrigatoriedade do uso de focinheiras, coleira e correntes pelos cães que circulam em vias e praças públicas do município em companhia dos seus donos, responsáveis por danos causados a terceiros.

O descumprimento dessa norma sujeita o responsável pelo cão à(às) seguinte(s) penalidade(s):

• A. O cão não é apreendido, mas o responsável arca com multa no valor de 50 (cinquenta) reais.
• B. O cão é apreendido, e o responsável arca com multa no valor de 50 (cinquenta) reais.
• C. O cão é apreendido, e o responsável arca com multa no valor de 100 (cem) reais.
• D. O responsável pelo cão fica isento de multa, mas o cão é apreendido.
• E. O cão não é apreendido, mas o responsável arca com multa no valor de 100 (cem) reais.

Gabarito: B

Questão 3170641

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí

Em atenção ao que dispõe o Código de Posturas do Município de Unaí (Lei Complementar n.º 003/1991), assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema “Defensivos Agrícolas e Agrotóxicos”:

• A. Os estabelecimentos que revendem defensivos agrícolas podem manter seus depósitos abertos ou fechados, de modo a avaliarem se o vazamento desses produtos não contaminará a população, os animais e o meio ambiente.
• B. O tráfego de produtos tóxicos em veículos inadequados é conduta permitida pelo Código Municipal de Posturas.
• C. A comercialização e a aplicação de defensivos agrícolas não são autorizados, se prescritos em receituários agronômicos, com observância da lei em vigor.
• D. É permitida a importação de resíduos tóxicos nacionais ou estrangeiros para serem armazenados, processados ou eliminados no município.
• E. O município fiscaliza o transporte de produtos reconhecidamente tóxicos, especialmente os destinados à agricultura e à pecuária.

Gabarito: E