Questão 3170641

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí

Em atenção ao que dispõe o Código de Posturas do Município de Unaí (Lei Complementar n.º 003/1991), assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema “Defensivos Agrícolas e Agrotóxicos”:

• A. Os estabelecimentos que revendem defensivos agrícolas podem manter seus depósitos abertos ou fechados, de modo a avaliarem se o vazamento desses produtos não contaminará a população, os animais e o meio ambiente.
• B. O tráfego de produtos tóxicos em veículos inadequados é conduta permitida pelo Código Municipal de Posturas.
• C. A comercialização e a aplicação de defensivos agrícolas não são autorizados, se prescritos em receituários agronômicos, com observância da lei em vigor.
• D. É permitida a importação de resíduos tóxicos nacionais ou estrangeiros para serem armazenados, processados ou eliminados no município.
• E. O município fiscaliza o transporte de produtos reconhecidamente tóxicos, especialmente os destinados à agricultura e à pecuária.

Gabarito: E