Questão Q1057264

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, está vedada ao Prefeito Municipal no último ano do seu mandato:

Alternativas

Alienação de bens imóveis.

Operação de crédito por antecipação da

receita.

Contratação de servidores públicos.

Concessão de isenção fiscal.

Comentários

GAB. B

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
        I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
        II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
        III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
        IV - estará proibida:
        a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
        b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
o Gabarito: B.
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Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
IV - estará proibida:
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
A LRF traz 3 importantes vedações ao chefe do executivo para o fim do mandato:
- Operações de crédito por antecipação de receita no último ano (art. 39, IV, b)
- Contrair despesa que não possa ser paga nos últimos 2 quadrimestres (art. 42)
- Aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias (art. 21, IV, a)

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