-
A - ERRADO
ERRO 1 = O CONTROLE PODE SER JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO
ERRO 2 = O JUDICIÁRIO NÃO PODE ANALISAR O MÉRITO
B - GABARITO
A RESPOSTA TRATA DE TRÊS PONTOS.
O CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO EM ATOS DISCRICIONÁRIOS, NÃO PODENDO ADENTRAR NO MÉRITO.
A LIMITAÇÃO AO PODER DE POLÍCIA QUANTO AO OBJETO PARA QUE NÃO SE ELIMINEM OS DIREITOS INDIVIDUAIS.
O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE PODE SER INVOCADO NO CASO DE URGÊNCIA, MAS A ADMINISTRAÇÃO FICA OBRIGADA A INDENIZAR SE HOUVER ARBITRARIEDADE.
C - ERRADO
ERRO 1 = A REVOGAÇÃO É UM CONTROLE DE MÉRITO. PORTANTO, É FACULTATIVA, PORQUE O MÉRITO É DISCRICIONÁRIO. A ANULAÇÃO É UM CONTROLE DE LEGALIDADE. PORTANTO, É OBRIGATÓRIA SE O VÍCIO FOR INSANÁVEL; É FACULTATIVA SE O VÍCIO FOR SANÁVEL.
ERRO 2 = A ANULAÇÃO PODE SER FEITA PELO JUDICIÁRIO OU PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
D - ERRADO
ERRO = UMA DAS CARACTERÍSTICA DO PODER DE POLÍCIA É A DISCRICIONARIEDADE.
E - ERRADO
ERRO 1 = NÃO É EXCEPCIONAL, PORQUE É UM DEVER-PODER DA ADMINISTRAÇÃO
ERRO 2 = A LIMITAÇÃO AO PODER DE POLÍCIA ESTÁ NA LEI, QUE É ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO.
-
Gab: Letra B.
Complementando...
O poder de polícia restringe atividades privadas. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado; visa evitar a prática de infrações administrativas.
São atributos do poder de polícia (DI-C-A) Atenção: nem todos os atributos estarão simultaneamente em um ato:
a) Discrionariedade: Em regra, no exercício do poder de polícia há o juízo de oportunidade e conveniência (discrionariedade). Porém existem exceções, como por exemplo, no alvará de licença (ato vinculado).
b) Autoexecutoriedade: O atributo da autoexecutoriedade consiste na “faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário” (Hely). Este atributo está presente em alguns atos em determinadas situações (quando previsto legalmente ou quando a situação urgente demande execução direta da medida).
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, este atributo de desdobra em dois: a) Exigibilidade - a administração pode tomar decisões executória (meios indiretos) e está presente em todos os atos de polícia; b) Executoriedade - a administração pode usar de meios diretos de coação.
c) Coercibilidade: as medidas adotadas pela administração são coativamente impostas, independente da concordância do particular.
-
Gabarito: B
A letra "E" encontra-se equivocada por dois motivos. Primeiramente, destaca-se que os atos de polícia, estão, EM REGRA (e não de forma excepcional), sujeitos ao controle vigente no âmbito administrativo e judicial, sendo possível ainda o controle da legalidade de tais atos. Caso fique constatado a ilegalidade do ato deverá ocorrer a invalidação do mesmo. Ainda, ressalta-se que a atuação do poder de polícia não está lastreado no poder normativo originário da Administração Pública, e sim do Poder Legislativo (eis que a lei fixa os parâmetros).
-
A questão aborda o controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. O controle dos atos de polícia não se limita ao controle judicial, sendo possível também o controle administrativo. Ademais, cabe ressaltar que o controle judicial somente pode ser realizado no que tange aos aspectos de legalidade, não sendo admitido que o Poder Judiciário intervenha no mérito do ato administrativo.
Alternativa "b": Correta. Os atos praticados pela Administração no exercício do poder de polícia estão sujeitos ao controle judicial, que analisará os aspectos relacionados a legalidade do ato. Mesmo os atos administrativos discricionários ficam sujeitos ao controle do Poder Judiciário no que diz respeito à sua adequação com a lei, nunca na análise do mérito. Por oportuno, cabe destacar que em determinados casos, após a prática do ato e evitado o dano ao interesse público, deverá ser admitido o exercício do contraditório pelo interessado (contraditório diferido).
Alternativa "c": Errada. Os atos praticados no exercício do poder de polícia estão sujeitos ao controle administrativo, decorrente do poder de autotutela conferido à Administração Pública, que pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade. Ademais, é importante destacar que, conforme mencionado acima, os atos de polícia também estão sujeitos ao controle judicial.
Alternativa "d": Errada. Em sentido oposto ao contido na assertiva, em regra, a discricionariedade está presente nos atos de polícia. Ou seja, a princípio, os atos de polícia são praticados no exercício de competência discricionária, podendo definir a melhor atuação nos limites e contornos autorizados pela lei.
Alternativa "e": Errada. O controle dos atos de polícia não é medida excepcional. Aliás, a sujeição da atividade administrativa ao amplo controle decorre da própria formação do Estado Democrático de Direito. O administrador público atua como gestor de coisa alheia, devendo pautar sua conduta pela transparência.
Gabarito do Professor: B
-
GAB:B
Vou tentar facilitar ao máximo:
A- limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.
O Judiciário entra no mérito? Não, né.
C- restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.
Desde quando Revogação não se admite juízo discricionário?
D- pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.
Como inexiste margem de Discricionariedade na Polícia Administrativa se a Discricionariedade é um dos Atributos do Poder de Polícia?
E- dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.
todo Ato da atuação de Polícia Administrativa é Discricionário? Não! vide as licenças.
-
"há atos de polícia que não são discricionários (ex.: licenças), não são autoexecutórios (cobrança de multa) e não são coercitivos (atos de consentimento)."
Fonte: Estratégia Concursos
-
Um adendo: em relação a alternativa E, a discricionariedade não está presente em todos os atos da administração. Alguns atos são são vinculados a exemplo da cobrança de tributos ou aplicação de alguma penalidade de trânsito.
-
Puts!!! Esqueci dos atos que não são discricionários por isso errei a questão, fui de "e" como uma parte do pessoal.
GABA b
-
B ERREI