Questão 3172594

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

O caput do art. 5° da Constituição Federal de 1988, vigente no país até os dias atuais, expressa claramente o entendimento dos governantes acerca da importância atribuída a cada cidadão brasileiro, ao definir que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em se tratando dos servidores das diferentes esferas públicas, determina o art. 39 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores

• A. aposentados por tempo de serviço.
• B. na condição de comissionados.
• C. caracterizados como líderes.
• D. designados pelos respectivos Poderes.
• E. que representem sindicatos.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva D

  designados pelos respectivos Poderes.

• GABARITO: LETRA D

  ? Conforme CF de 1988:

  ? Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

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• Uma observação importante:

  O enunciado do art. 39 cobrado pela questão não está mais em vigor desde a ADIn 2.135-4 (DJU, 14.08.2007), quando o STF deferiu parcialmente a Medida Cautelar para suspender, com efeito ex nunc, a sua eficácia, continuando a vigorar a redação original: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta da Autarquias e Fundações Públicas.".

• Essa questão devia ser anulada pq o artigo cobrado está com redação suspensa por liminar em ADIN.

• Nao sei se caberia anulação. Discordo, pq a banca cobrou conhecimento da CF e o artigo 39 foi suspenso e não revogado. Pq a decisão do STF foi liminar e nao definitiva.

  Enfim.

  Gabarito letra D

• da série "isso aqui nao cai, nem vou ler"