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Gabarito: D
- manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; (DEVER)
- dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; (VEDADO)
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Questão exige do candidato conhecimento acerca das responsabilidades do servidor público.
I. “É vedado ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções”.
Falsa. O Decreto nº 1.171/94, que dispõe sobre o Código de Ética do Servidor Público, estabelece que “XIV - São deveres fundamentais do servidor público: (...) q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções”.
II. “É dever do servidor público que exerce o cargo de Vigilante envolver-se em ações que atentem contra a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana. Assim, é papel desse profissional agir de modo contrário à legislação vigente”.
Falsa. O Decreto nº 1.171/94, que dispõe sobre o Código de Ética do Servidor Público, estabelece que “XV - É vedado ao servidor público: (...) o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana”. Ademais, o servidor deve nortear suas ações considerando o Princípio da Legalidade. Assim, é papel desse profissional amoldar-se à legislação vigente.
Ante o exposto, as duas afirmativas são falsas.
GABARITO: D.
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A questão exige conhecimento sobre ao Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. É vedado ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
Falso. Na verdade, trata-se de um dever, nos termos da Seção II, XIV, "q", do Decreto n. 1.171/1994: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
II. É dever do servidor público que exerce o cargo de Vigilante envolver-se em ações que atentem contra a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana. Assim, é papel desse profissional agir de modo contrário à legislação vigente.
Falso. Trata-se, na verdade, de uma vedação. Observe que a banca alternou vedação e dever do servidor público nos itens I e II. Inteligência da Seção III, XV, "o", do Decreto n. 1.171/1994: XV - E vedado ao servidor público; o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
Portanto, ambos os itens são falsos.
Gabarito: D
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A questão indicada está
relacionada com os agentes públicos.
- Agentes Públicos: agentes políticos, ocupantes de cargos em
comissão, contratados temporários, agentes militares, servidores públicos
estatutários, empregados públicos, particulares em colaboração com a
Administração (agentes honoríficos).
- Lei nº 8.112 de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores
Públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Decreto nº 1.171 de 1994 - Código de Ética do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal.
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Itens:
I – ERRADO. Não é vedado ao servidor público manter-se atualizado com
as instruções, as normas, entre outros. Conforme indicado no XIV, do Decreto nº
1.171 de 1994 – literalidade da lei -, “são deveres fundamentais do servidor
público: q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a
legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções".
II – ERRADO. Com base no artigo XV, “o",
do Decreto nº 1.171 de 1994 – literalidade da lei -, “é vedado ao servidor público:
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a
honestidade ou a dignidade da pessoa humana".
Diante do exposto, percebe-se que os dois itens
são falsos.
Gabarito do Professor: D)