Gabarito: letra A.
I. Ter o agente cometido a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental, é uma circunstância que ameniza a pena do crime ambiental. ERRADO. Lei 9605/98. Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
II. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à imposição ao poluidor, apenas, da obrigação de indenizar os danos causados pela utilização de recursos ambientais sem fins econômicos. ERRADO. Lei 6938/81. VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
III. O termo resíduo refere-se a todo material não aproveitado na atividade humana, proveniente de indústrias, comércios e residências. O resíduo não é passível de tratamento e não pode ser processado para uma futura utilização como matéria-prima na manufatura de novos produtos. ERRADO. Lei 12305/2010. XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; COMO JOÃO PAULO FALOU, O RESÍDUO PODE SER REAPROVEITADO E RECICLADO. O QUE NÃO TEM JEITO É REJEITO.
A questão é multidisciplinar e exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei n. 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Ter o agente cometido a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental, é uma circunstância que ameniza a pena do crime ambiental.
Errado. Não se trata de uma atenuante, mas, sim, de uma agravante, nos termos do art. 15, II, "o", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
II. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à imposição ao poluidor, apenas, da obrigação de indenizar os danos causados pela utilização de recursos ambientais sem fins econômicos.
Errado. Na verdade, a Política Nacional do Meio Ambiente visa a imposição de obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuir pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, nos termos do art. 4º, VII, da Lei 6.938/1981: Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
III. O termo resíduo refere-se a todo material não aproveitado na atividade humana, proveniente de indústrias, comércios e residências. O resíduo não é passível de tratamento e não pode ser processado para uma futura utilização como matéria-prima na manufatura de novos produtos.
Errado. O resíduo possui tratamento e é passível de reutilização. O rejeito que não possui tratamento, nos termos do art. 3º, , XV e XVI da Lei 12.305/2010: Art. 3 Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
Portanto, todos os itens estão errados.
Gabarito: A