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I - Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
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I - A pena que está errada. Art. 29 da Lei 9.605/98: (...) Pena - detenção de seis meses a um ano, E multa.
II - correta
LETRA C
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I - Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
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O ano é 2020 e o examinador ainda cobra o preceito secundário dos crimes
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Letra C ✅
CRIMES AMBIENTAIS:
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna...
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. ✅
(3 a 6 anos ou multa - ERRADO)❌
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;✅
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;✅
III - defesa técnica por advogado;✅
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;✅
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;✅
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.✅
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Na lei de crimes ambientais, quando for cominada pena de DETENÇÃO o máximo que a lei prevê é três anos.
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A questão é multidisciplinar e exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida, é um crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é a detenção de três a seis anos, ou multa.
Falso. De fato, trata-se de crime, todavia, a pena é de detenção de 06 meses a 1 ano e não de 3 a 6 anos, nos termos do art. 29, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante instrumento garantidor de direitos no Brasil, pois assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; e a defesa técnica por advogado.
Verdadeiro. Inteligência do art. 111, I, II e III, ECA: Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; III - defesa técnica por advogado;
Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.
Gabarito: C
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Essa banca deveria ser extinta desse planeta