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Apenas o item 2 está correto....
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Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade
e seus agentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
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Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade
e seus agentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
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Item 2 é uma redação do código de transito brasileiro, lei 9.503/97 ( CTB) . Não entendi o motivo pelo qual o item 2 está correto. Na minha opinião o gabarito seria a alternativa ''A'' , nenhuma das alternativa esta correta, haja vista que a banca mencionou a lei de crimes ambientais , a 9.605/98. Alguém pode mim explicar, por gentileza.
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Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;
II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;
III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
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Gabarito letra B - Apenas uma afirmativa está correta
A questão cobra conhecimentos de 3 Leis, vejamos:
I. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é crime ambiental provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras. Ainda de acordo com essa lei, esse crime possui pena de detenção, de seis a nove anos, e multa. Os valores da pena devem ser arbitrados pela autoridade judiciária competente e podem ser aumentados se o agente do crime for uma empresa privada ou estiver agindo com a finalidade de obter lucro.
Art. 33.detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
II. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e seus agentes, é uma infração grave.
Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.
III. A venda à criança ou ao adolescente de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, apenas é permitida mediante prévia autorização por escrito dos pais ou responsáveis, além de outras exigências contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
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Altino Moreira de Sá, a referência à Lei 9.605/98 (de crimes ambientais) faz parte apenas do item I.
Não é um enunciado, por isso não tem relação com o item II.
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A questão é multidisciplinar e exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), Lei n. 9.50/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é crime ambiental provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras. Ainda de acordo com essa lei, esse crime possui pena de detenção, de seis a nove anos, e multa. Os valores da pena devem ser arbitrados pela autoridade judiciária competente e podem ser aumentados se o agente do crime for uma empresa privada ou estiver agindo com a finalidade de obter lucro.
Errado. De fato, trata-se de crime, todavia, a pena é de detenção de 1 a 3 anos e não de 6 a 9 anos, nos termos do art. 33, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
II. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e seus agentes, é uma infração grave.
Correto, nos termos do art. 177, CTB: Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.
III. A venda à criança ou ao adolescente de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, apenas é permitida mediante prévia autorização por escrito dos pais ou responsáveis, além de outras exigências contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Errado. É proibida a venda, não existindo hipótese que autoriza, nos termos do art. 81, ECA: Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; V - revistas e publicações a que alude o art. 78; VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
Portanto, apenas um item está correto.
Gabarito: B