Questão 3176803

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Leia as afirmativas a seguir:

I. O sistema operacional Windows, em sua versão mais atual, não permite ao usuário escolher o programa padrão que deseja utilizar para abrir determinado tipo de arquivo.

II. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo municipal, cuja alíquota pode variar entre 2% e 5%, conforme determinado pela legislação municipal. Esse imposto deve ser declarado pelo tomador do serviço e recolhido, compulsoriamente, ao final de cada semestre, em guia única.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• I. Falso. O Windows continua permitindo a escolha de programa padrão para abrir e executar algum tipo de arquivo.

  II. Falso. De fato, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo municipal, cuja alíquota pode variar entre 2% e 5% (artigo 8º, II e artigo 8º-A, LC 116/2003), conforme determinado pela legislação municipal. TODAVIA, esse imposto tem como contribuinte o PRESTADOR DE SERVIÇO e, assim, deve o mesmo ser declarado por ele e NÃO pelo tomador do serviço (ART. 5º, LC 116/2003).

• ISSQN - O contribuinte é o prestador de Serviço e a alíquota pode variar entre 2% e 5%.

• Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

  I –   (VETADO)

  II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

  Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). 

  D As duas afirmativas são falsas.