Questão 3178351

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Social - Orientador Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

A Lei nº. 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A partir do artigo 49, são apresentados os direitos dos adolescentes, em cumprimento com as medidas socioeducativas. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.

I. Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

II. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

III. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima.

IV. Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

Estão corretas as afirmativas.

• A. I e II apenas
• B. II e IV apenas
• C. II e III apenas
• D. I e IV apenas

Gabarito: B

Comentários

•      GABARITO LETRA B (II e IV ) apenas    

  I.(  F) Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

  ARTIGO 60, IV - Da Lei 12.594/2012. È uma DIRETRIZ !

           II.(  V )  Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

  ARTIGO 49, I - Da Lei 12.594/2012. È um direito Individual

         III.( F ) É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima.

  ARTIGO 68 - Das visitas a adolescente em cumprimento de medida de internação.

        IV. ( V  ) Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

  ARTIGO 49, IV - Da Lei 12.594/2012. È um direito Individual