Questão 3178402

• Banca: IF-PE
• Órgão: IF-PE
• Ano: 2019
• Provas: IF-PE - 2019 - IF-PE - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Os itens I a IV, listados a seguir, representam afirmações relacionadas aos princípios orçamentários elencados na Parte I da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

I. Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

II. Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

III. Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

IV. Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA sem quaisquer deduções.

Os itens I a IV dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

• A. exclusividade, universalidade, totalidade e não afetação da receita de impostos.
• B. exclusividade, totalidade, universalidade e do orçamento bruto.
• C. universalidade, exclusividade, totalidade e periodicidade.
• D. universalidade, totalidade, exclusividade e transparência.
• E. unidade, totalidade, exclusividade e legalidade.

Gabarito: B

Comentários

• MCASP - Gabarito Letra B

  2.4. EXCLUSIVIDADE

  Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

  2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE

  Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

  Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

  2.2. UNIVERSALIDADE

  Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

  2.5. ORÇAMENTO BRUTO

  Previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.