Questão 3179161

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Desenvolvimento Social - Assistente Social.
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Na Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Mental, estão contidas as proteções e os direitos das pessoas com transtornos mentais e regulamentação sobre a internação psiquiátrica. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A internação psiquiátrica involuntária é aquela que se dá mediante determinação judicial.

( ) A internação psiquiátrica se dará somente se houver laudo médico que caracterize seus motivos.

( ) Não há necessidade que a pessoa, ao solicitar sua própria internação, declare por meio de sua assinatura a opção por esta modalidade de tratamento.

( ) É autorizado que sejam realizadas pesquisas científicas com pacientes em internação, para finalidades diagnósticas ou terapêuticas, com consentimento do paciente ou seu representante legal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, F, V, F
• B. F, V, F, V
• C. V, V, F, V
• D. F, F, V, V

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Fundamentação conforme a lei 10216/2001:

  (F) A internação psiquiátrica involuntária é aquela que se dá mediante determinação judicial. ? incorreto, a referida internação é a COMPULSÓRIA, a involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

  (V) A internação psiquiátrica se dará somente se houver laudo médico que caracterize seus motivos. ? correto, conforme art. 6º da Lei.

  (F) Não há necessidade que a pessoa, ao solicitar sua própria internação, declare por meio de sua assinatura a opção por esta modalidade de tratamento. ? incorreto, conforme a Lei Art. 7º A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

  (V) É autorizado que sejam realizadas pesquisas científicas com pacientes em internação, para finalidades diagnósticas ou terapêuticas, com consentimento do paciente ou seu representante legal. ? correto, conforme art. 11 da Lei.

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Obrigado Artur

• A Lei 10.216, de 2001 define três modalidades de internação psiquiátrica:

  a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

  b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;

  c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.