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ID
3179938
Banca
PROFNIT
Órgão
PROFNIT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

No que diz respeito a negócios com bem de Propriedade Intelectual é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A questão tem por objeto tratar sobre os negócios com bem de propriedade intelectual. A questão foi retirada da cartilha “A CAMINHO DA INOVAÇÃO”, uma guia básico para empresário criado para “Proteção e Negócios com Bens de Propriedade Intelectual”.

    Segundo a Cartilha do INPI como a natureza jurídica do software é de direito autoral, vale dizer que seu desenvolvedor é o titular do direito de autor, e sua propriedade não se transfere integralmente nas transações comerciais, visto existir uma vinculação permanente do produto com o criador.         


    Letra A) Alternativa Incorreta. Segundo a Cartilha (pág. 102) o mecanismo de comercialização do software é um elemento que o diferencia de outras obras intelectuais. Os direitos de um desenvolvedor de software são inalienáveis e por isso não se pode falar em operações de compra e venda. Software não é considerado mercadoria. De acordo com a Lei Nº 9.609/98, Art. 9º, o uso do programa de computador no Brasil é objeto de contrato de licença.          

    Letra B) Alternativa Incorreta. Segundo a Cartilha do INPI (pág. 103) oferecer uma obra sob uma licença Creative Commons não significa abrir mão dos direitos autorais. Significa oferecer ao público alguns desses direitos sob determinadas

    condições. As licenças foram idealizadas para permitir a padronização de declarações de vontade no tocante ao licenciamento e distribuição de conteúdos culturais em geral (textos, músicas, imagens, filmes e outros) de modo a facilitar seu compartilhamento e recombinação, sob a filosofia de copyleft.


    Letra C) Alternativa Correta. Segundo a cartilha do INPI existem varoas formas de negócios que envolvem os ativos de PI. Dentre elas está a pesquisa colaborativa. É o nome dado à relação entre universidades ou instituições de pesquisa com o setor empresarial para a obtenção de um produto ou processo específico derivado de pesquisa. Viabiliza-se por meio de convênios de colaboração, em que são previamente estabelecidas condições de financiamento, disponibilidade de pessoal técnico qualificado, instalações e equipamentos, bem como questões relativas a sigilo e confidencialidade, definição sobre titularidade dos direitos e exploração comercial da propriedade intelectual (pág. 104).           


    Letra D) Alternativa Incorreta. Segundo a cartilha do INPI Geralmente o valor de uma taxa de royalty é calculado como um percentual do valor líquido de venda dos produtos ou serviços licenciados. Também pode ser definido como um valor fixo sobre as vendas. Pesquisas demonstraram que pagamentos de royalties por licenciamento têm variado entre 0,1% e 50% do preço líquido de vendas. Esta é uma ampla faixa que demonstra que, para cada contrato, é necessário dispor de um bom estudo econômico-financeiro para embasar as negociações. Segundo a Receita Federal, royalties são as “Importâncias pagas [...] para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; remuneração de serviços técnicos, de assistências técnicas, administrativas e semelhantes; direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (Software), [...] exceto películas cinematográficas.

    Gabarito do Professor: C


    Dica: Segundo a cartilha do INPI Copyleft é uma forma de usar a legislação de proteção dos direitos autorais com o objetivo de retirar barreiras à utilização, difusão e modificação de uma obra criativa, devido à aplicação clássica das normas de propriedade intelectual, sendo, assim, diferente do domínio público, que não apresenta tais restrições (pág. 103).