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ID
3179974
Banca
PROFNIT
Órgão
PROFNIT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação as Marcas, pode-se afirmar que:


I. As marcas registradas são protegidas pelo período de 10 anos a contar da data de concessão de registro.

II. A marca pode ser renovada indefinidamente (geralmente por períodos iguais e consecutivos de 10 anos), desde que as taxas de renovação sejam pagas em tempo hábil.

III. Os direitos provenientes de registro de uma marca são internacionais.

IV. Para exportação de produtos com uma marca distintiva é obrigatório o registro da marca no país de origem e no de destino.


Das assertivas apresentadas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    LPI (Lei 9.279/96)

    I. Correta

    Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

    II. Correta

    Art. 133. Caput e § 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.

    III. Incorreta

    Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

    IV. Incorreta

  • Por que a alternativa IV esta incorreta?

  • A questão tem por objeto tratar das marcas. As marcas consistem em sinais distintivos destinados a apresentar e identificar, de forma direta ou indireta, produtos e serviços oferecidos no mercado. A identificação direta está relacionada a um serviço ou produto determinado.

    O art. 122, da LPI determina que “são suscetíveis como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidas as proibições legais". 

    As marcas são bens incorpóreos que integram o estabelecimento empresarial. A proteção das marcas ocorre através do registro, realizado no INPI. As marcas podem ser denominadas como marcas de produto ou serviço, marcas de certificação e marcas coletivas, sendo o seu conceito estampado no art. 123, LPI.


    Item I) Certo. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Não existe limitação quanto à possibilidade de renovação da marca, mas o titular deverá observar o prazo para renovação.  Dispõe o art. 133, § 1º, LPI que o pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição. Se o titular por algum motivo perder o prazo para renovação da marca, não efetuando o pedido de renovação até o termo final da vigência do registro, poderá ainda fazê-lo nos 6 (seis) meses subsequentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

    Item II) Certo. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Não existe limitação quanto à possibilidade de renovação da marca, mas o titular deverá observar o prazo para renovação. Dispõe o art. 133, § 1º, LPI que o pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição. Se o titular por algum motivo perder o prazo para renovação da marca, não efetuando o pedido de renovação até o termo final da vigência do registro, poderá ainda fazê-lo nos 6 (seis) meses subsequentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

    Item III) Errado. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. A proteção da marca conferida pelo Estado não irá ultrapassar os limites territoriais do País em que foi registrada.  As marcas notoriamente conhecidas representam exceção ao princípio da territorialidade.


    Item IV) Errado. Não é necessário o registro da marca no exterior para realização da exportação de um produto. Muitas vezes o empresário acaba não realizando o registro no exterior, até porque a marca de terceiros que realizam a exportação que acabam colocando sua marca no produto, perdendo o empresário uma excelente oportunidade de expandir seus negócios e conquistar mais clientela.


    Gabarito do professor: A


    Dica: Segundo Sergio Campinho “as marcas consistem em sinais distintivos destinados a apresentar e identificar, de forma direta ou indireta, produtos e serviços oferecidos no mercado. A identificação direta se relaciona especificamente a um serviço ou produto determinado. A identificação indireta se manifesta por meio de espécies ou categoria de marcas, nominadas de marca de certificação e marca coletiva" (Campinho S. , 2014, p. 357).

            (1)  Campinho, S. (2014). O direito de empresa à luz do código civil (13ª ed.). Rio de Janeiro: Renovar. p. 357

  • excelente