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GABARITO C
A responsabilização civil do Estado depende apenas do nexo de causalidade entra a conduta e o dano. Independe de dolo ou culpa do agente público e pode decorrer de ato legal ou ilegal, comissivo ou omissivo.
De acordo com a Teoria do Órgão, os atos praticados por agentes públicos, nessa condição, são imputados aos entes federativos. O particular impetra ação em desfavor do Estado e, este, por sua vez, impetra a chamada ação regressiva contra o agente público que causou o dano ao particular, em caso de condenação a ressarcir os prejuízos.
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A questão indicada está relacionada com a responsabilização civil dos agentes públicos.
• Constituição Federal de 1988:
Art.37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• Responsabilidade do Estado é objetiva.
• Responsabilidade do agente é subjetiva.
A) ERRADO, segundo Meirelles e Burle Filho (2016), "é necessária a concordância do responsável, porque a Administração não pode lançar mão dos bens de seus servidores, nem gravar unilateralmente seus vencimentos, para ressarcir-se de eventuais prejuízos. Faltando-lhe essa aquiescência, deverá recorrer às vias judiciais, quer propondo ação de indenização contra o servidor, quer propondo ação de indenização contra o servidor, quer executando a sentença condenatória do juízo criminal ou a certidão da dívida ativa (no caso de alcances e reposições de recebimentos indevidos)".
B) ERRADO, uma vez que pode ser por dolo ou culpa.
C) CERTO, a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva. Para Matheus Carvalho (2015), para que possa incidir a responsabilidade subjetiva "necessita-se da comprovação de alguns elementos: a conduta do Estado; o dano; o nexo de causalidade e o elemento subjetivo, qual seja, a culpa ou dolo do agente. Esses elementos são indispensáveis para a caracterização da responsabilidade, pois, quando não observados, podem gerar a exclusão desta responsabilidade".
D) ERRADO, de acordo com Meirelles e Burle Filho (2016), "a responsabilidade civil é a obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções".
E) ERRADO, segundo Meirelles (2016), "culpa e dolo são conceitos diversos. A culpa verifica-se na ação ou omissão lesiva, resultante de imprudência, negligência ou imperícia do agente; o dolo ocorre quando o agente deseja a ação ou omissão lesiva ou assume o risco de produzi-la".
Referências:
Constituição Federal de 1988.
MEIRELLES, Hely Lopes de.; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Gabarito: C
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Responsabilidade Civil do agente público
A responsabilidade civil do agente público é a obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
Para se configura a responsabilidade civil do Agente Público é necessária à observância dos seguintes requisitos:
· Evento danoso (ocorrência do dano);
· Nexo causal (relação entre o dano e o agente público que o praticou);
· Dolo ou culpa do agente público (o ônus da prova cabe a administração pública);
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Eu pensei q a responsabilidade do civil do Estado vinha apenas da demonstração do nexo causal
ja a responsabilidade civil do agente publico viria do dolo ou culpa do mesmo
???? seria isso mesmo
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Acho errado esse gabarito! O mais certo é a letra "D",penso que o cara tem que estar agindo dentro de suas funções.Quer dizer que seo agente tive no horario e folga e fazer algo que não condiz com a adm publica ele sera responsabilizado como agente publico? Penso que não.Tem que ser penalizado como qualquer outra pessoa.
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GALERA O CERTO É A LETRA C. A QUESTÃO PEDE OS CRITÉRIO NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE INDEPENDENTE DE OUTROS, COMO É DITO. SABEMOS QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. MAS QUE ANTES CHEGUE A ISSO É NECESSÁRIO QUE HAJA O NEXO ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O PREJUIZO AO PARTICULAR OU AO ERÁRIO.
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Queria saber como que em um FILTRO de SERVIDORES PUBLICOS aparece uma questão de RESPONSABILIDADE!
E não é só essa!
Acaba atrapalhando os estudos!
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Pessoal,
Se eu estou agindo REGULARMENTE no exercício da minha função, que improbidade eu estou cometendo? A partir do momento em que a minha ação ocorre de maneira IRREGULAR, aí sim, posso falar em improbidade. Por isso a questão não colocou como gabarito a letra D.
O gabarito é a letra C, até por uma questão de raciocínio lógico: Se não há nexo entre o que eu fiz e o dano, por qual motivo eu deveria ser responsabilizado? Nexo causal é fundamental. Se não fosse necessário demonstrá-lo, seria possível que um servidor fosse responsabilizados por algo que não tinha a mínima relação com uma conduta praticada por ele. Isso é totalmente absurdo, não?
Junior Mello,
Você filtrou Servidores Públicos, a questão é sobre a Lei 8112, a qual versa sobre o regíme jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, com foco para responsabilização do servidor. E você acha que não tem correlação com teu filtro? kkkkkkkkk
Gabarito: C.
Bons estudos.
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Será responsabilizado aquele que comete ato danoso quando do exercício de suas funções ou, ainda que fora, mas em razão dela. Só imaginar o policial que, na folga, utiliza da arma da corporação para atirar em alguém por discussão no trânsito, por exemplo.
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Acredito que o erro da B está em dizer que o dolo (a intenção) do agente é em causar prejuízo ao erário ou a terceiros, quando, na verdade, o dolo (a intenção) do agente é causar o dano em si e não o prejuízo que dele decorre.
Ou seja: o agente quer atropelar a pessoa que atravessa a via pública, o dolo dele é no atropelamento. Com o atropelamento surgem prejuízos, mas estes são apenas consequências.
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LETRA - D: NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA. EX: CRIMES PRATICADOS CONTA ADM PÚBLICA POR AGENTES DO CP, GERALMENTE É DITO ISSO: NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA.
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Para quem ficou com dúvida quanto a ALTERNATIVA D, um exemplo que a torna incorreta é que o STF confirmou a responsabilidade extracontratual do Estado, em virtude ato praticado por policial contra transeunte, durante o período de folga, utilizando arma da corporação.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6o, DA CONSTITUIÇÃO. Crime praticado por policial militar durante o período de folga, usando arma da corporação. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 418023 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-04 PP-00741 RTJ VOL-00207-03 PP-01206)
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A questão, no meu ver apresenta como menos pior resposta o item c. O enunciado fala em responsabilização do agente, que é subjetiva e demanda dolo ou culpa. o item c é o mais próximo. Seria minha visão equivocada?
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A questão trata da responsabilidade do AGENTE... fiquei em dúvida na B e na C.
Marquei a B pq o enunciado fala "independente de outros requisitos", o que incluiria a culpa;
Achei a letra C errada pq parti da premissa que se estamos tratando da responsabilidade do AGENTE, já houve condenação do Estado, então o nexo de causalidade já estaria provado..
Achei essa questão mal elaborada.. dá margem p algumas interpretações.
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A palavra "necessariamente" no enunciado resolve a questão. O servidor responde por dolo, mas também responde por culpa, ou seja, o dolo não é necessário para a sua responsabilização, tendo em vista que a outra espécie de elemento subjetivo, também, é suficiente para causar sua responsabilização. Por outro lado, o nexo causal sempre haverá de estar presente. Isso resolve eventual dúvida entre as alternativas B e C.
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SEMPRE TERÁ O NEXO DE CAUSALIDADE E O ATO DANOSO