A) ERRADA
Não cabe a administração do poder executivo impor sanções Judiciais. Apenas sanções administrativas com multa, suspensão ...
B) ERRADA
Apesar de não necessitar da defesa técnica do advogado, o processo administrativo devera respeitar o principio do contraditório e ampla defesa.
C) ERRADA
A multa poderá ser imposta administrativamente sem necessidade de processo judcial.
D) CORRETA
Mesta fundamentação do item B. A administração devera oportunizar o direito do contraditório e ampla defesa.
E) ERRADA
Não poderá aprender recursos financeiros sem o processo judicial.
A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.
A) ERRADO, uma vez que a Administração Pública em sentido objetivo pode ser entendida como "atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes, caracterizando, enfim, a função administrativa, com os lineamentos que procuramos registrar anteriormente" (CARVALHO FILHO, 2018).
B) ERRADO, com base no art.5º, LV, da CF/88 e art.3º, IV, da Lei nº 9.784 de 1999 (Regula o processo administrativo). "Art.5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes" e "Art.3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força da lei".
C) ERRADO, tendo em vista que a Administração Pública pode aplicar sanções e multas, independentemente de processo judicial específico.
D) CERTO, de acordo com Mazza (2013), "a Administração pode aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial". A situação indicada refere-se ao atributo da exigibilidade, em que a Administração pode aplicar sanções administrativas - multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais. Artigo 2º, da Lei nº 9.784 de 1999, "Art.2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
E) ERRADO, de acordo com o art. 65 da Lei nº 9.784 de 1999. "Art.65 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada".
Referências:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: D