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A) Legislar sobre assuntos de interesse regional. (legisla sobre interesse local - art. 30, I da CF)
B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal. (observa a legislação estadual – art. 30, IV da CF)
C) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. (correta – art. 30, V da CF)
D) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação federal e estadual, sem submissão, contudo, à ação fiscalizadora de União e Estado. (há submissão à ação fiscalizadora federal e estadual - art. 30, IX da CF)
E) Criar, onde não houver, órgão de Contas Municipal, para auxiliar a Câmara dos Vereadores no exercício da função de fiscalização, mediante controle externo. (é vedada a criação de órgãos de Contas Municipais – art. 31, §4º da CF)
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OBS:
E) É VEDADA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE CONTAS APENAS PELOS MUNICÍPIOS, POIS OS ESTADOS PODEM CRIÁ-LOS.
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A repartição constitucional de competências é característica do sistema federativo brasileiro, que adota o princípio da predominância do interesse. Por esse princípio, as matérias de interesse geral são de competência da União; as de interesse regional, de competência dos Estados e as de interesse local, de competência dos Municípios.
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GAB C
Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - MUNICÍPIOS (ART. 30, CF/88) COMPETÊNCIAS MATERIAIS:
a) legislar sobre assuntos de interesse regional.
Municípios: entidades federativas dotadas de autonomia e voltadas para assuntos de interesse local.
b) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
c) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. ok :)
d) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação federal e estadual, sem submissão, contudo, à ação fiscalizadora de União e Estado. Há submissão à ação fiscalizadora federal e estadual - art. 30, IX da CF.
e) criar, onde não houver, órgão de Contas Municipal, para auxiliar a Câmara dos Vereadores no exercício da função de fiscalização, mediante controle externo.
É vedada a criação de órgãos de Contas Municipais – art. 31, §4º da CF
"Quando tudo está perdido sempre existe uma luz..." LU
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GABARITO C
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
"A lagarta rasteja até o dia em que cria asas" FORÇA GUERREIROS (AS)
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Gabarito C
União: Concessão, Permissão e Autorização
Estado: Concessão
Município: Concessão e Permissão
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à
Organização do Estado, em especial no que tange à repartição constitucional de
competências. Tendo em vista as competências municipais, analisemos as
assertivas, com base na CF/88:
Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 30. Compete aos
Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 30. Compete aos Municípios:
[...] IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual.
Alternativa
“c": está correta. Conforme art. 30. Compete aos Municípios: [...] V - organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 30. Compete aos Municípios: [...] IX -
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 31, 4º - É vedada a
criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Gabarito do professor: letra c.