Questão 3181060

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF contra lei estadual, advogado-geral da União exercerá obrigatoriamente a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, salvo se existente jurisprudência do STF no sentido da inconstitucionalidade da norma.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Justificativa da banca para anulação:

  "A não obrigatoriedade da defesa do advogado-geral da União no âmbito das ADIs não se resume à hipótese da existência de precedente do STF sobre o tema."

• O AGU não estará obrigado a defender o ato ou texto impugnado:

  a) Já houver se pronunciado o STF pela inconstitucionalidade;

  b) For do interesse da União que o ato seja declarado inconstitucional (lembrando que a função primordial do AGU é a defesa dos interesses da União).

• Segundo o prof. Aragonê Fernandes, o STF entende que o AGU não estará obrigado a defender a norma questionada em algumas hipóteses:

  a) se já houver manifestação anterior, proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da norma em controle concentrado de constitucionalidade – STF, ADI 1.616; (caso da questão)

  b) se ele assinar, juntamente com o presidente da República, a petição da ação direta de inconstitucionalidade;

  c) se a norma questionada contrariar o interesse da União – STF, ADI 3.916.