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ART. 53, P.Ú, CC - NÃO HÁ, ENTRE OS ASSOCIADOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS.
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CAPÍTULO II
Das Associações
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
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Errado.
No âmbito de uma associação, os associados NÃO se submetem a direitos e obrigações recíprocos, é o que aduz o art. 53, parágrafo único, do CC.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
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GABARITO: ERRADO.
Tema recorrente em provas ultimamente:
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito
A união de pessoas que, com registro em órgão competente, tenham se organizado para fins não econômicos, ainda que inexistam entre si direitos e obrigações recíprocos, configura
A) associação
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Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Existem direitos e obrigações recíprocas entre associados. E
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(ERRADO)
C.C.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
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"ERRADO"
Art. 53, Parágrafo único. C.C.
NÃO HÁ, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
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Dúvida
Pode haver exclusão do associado, caso se comporte de modo contrário à boa fé objetiva?
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O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil e o ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos:
De acordo com o Código Civil, julgue o próximo item, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos
No âmbito de uma associação, os associados submetem-se a direitos e obrigações recíprocos, devendo pautar-se na boa-fé objetiva, sob pena de exclusão da associação.
Acerca das Associações, estabelece o Código Civil:
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Com a personificação da associação, para os efeitos jurídicos, ela passará a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. Cada um dos associados constituirá uma individualidade e a associação uma outra (CC, art. 50, 2ª parte), tendo cada um seus direitos, deveres e bens, não havendo, porém, entre os associados direitos e deveres recíprocos.
Gabarito do Professor: ERRADO
Bibliografia:
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@"Eu mesma"
ENUNCIADO CJF - 280 (...) – Arts.44, 57 e 60. Por força do art. 44, § 2º, consideram-se aplicáveis às sociedades reguladas pelo Livro II da Parte Especial, exceto às limitadas, os arts. 57 e 60, nos seguintes termos: a) Em havendo previsão contratual, é possível aos sócios deliberar a exclusão de sócio por justa causa, pela via extrajudicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, assegurado o direito de defesa, por aplicação analógica do art. 1085; b) As deliberações sociais poderão ser convocadas pela iniciativa de sócios que representem 1/5 (um quinto) do capital social, na omissão do contrato. A mesma regra aplica-se na hipótese de criação, pelo contrato, de outros órgãos de deliberação colegiada. (...)
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RESUMO******
-ASSOCIAÇÕES-
As associações são pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, são constituídas através da UNIÃO DE PESSOAS, que se organizam para determinado objetivo SEM FINS LUCRATIVOS.
Entre os associados NÃO há obrigações e direitos recíprocos.
A existência legal das associações se dá com realização do ATO CONSTITUTIVO através da criação do estatuto, que passa por APROVAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
As associações podem exercer atividades econômicas, desde que não haja finalidade lucrativa, e se obter lucro estes deverão ser revestidos na própria entidade.
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Art. 53. Constituem-se as associações pela
união de pessoas que se organizem para fins
não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados,
direitos e obrigações recíprocos.
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Associações: Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, basta que sejam lícitos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No entanto, pode até ter lucro, mas deverá ser reinvestido na própria entidade, e nunca distribuído aos sócios. Sob pena de nulidade.
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GABARITO: ERRADO
Art. 53, Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
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Aprendendo o jogo do CESPE!!!
Associações:
CC, Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins NÃO econômicos.
(CESPE/TJ-AL/2012) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.(ERRADO)
(CESPE/TCE-TO/2009) As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizaram com fins não-econômicos, e não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas. (CERTO)
(CESPE/TJ-SE/2008) A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado criada a partir da união de pessoas em torno de uma finalidade que não seja lucrativa. No entanto, não há qualquer impedimento para que uma organização sem fins lucrativos desenvolva atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe os resultados decorrentes entre os associados.(CERTO)
(CESPE/TCE-MG/2018) A união de pessoas que, com registro em órgão competente, tenham se organizado para fins não econômicos, ainda que inexistam entre si direitos e obrigações recíprocos, configura associação.(CERTO)
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
(CESPE/TRF 1ª/2017) Existem direitos e obrigações recíprocas entre associados. (ERRADO)
(CESPE/PC-RN/2009) Entre os associados, haverá direitos e obrigações recíprocos.(ERRADO)
(CESPE/TJ-BA/2013) A constituição de associação para fins não econômicos implica direitos e obrigações recíprocas aos associados.(ERRADO)
(CESPE/TJ-PB/2013) A associação pressupõe a existência de direitos e obrigações recíprocos entre os associados.(ERRADO)
(CESPE/TRF 2ª/2013) A união de pessoas que se organizem para fins não econômicos constitui uma associação, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.(ERRADO)
(CESPE/TJ-AM/2019) No âmbito de uma associação, os associados submetem-se a direitos e obrigações recíprocos, devendo pautar-se na boa-fé objetiva, sob pena de exclusão da associação. (ERRADO)
(CESPE/TRT 17ª/2009) Nas associações, não há direitos e obrigações recíprocos entre os associados.(CERTO)
(CESPE/TJ-ES/2011) As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.(CERTO)
Gabarito: Errado.
“Sucesso não é um evento. É o resultado da dedicação diária aos estudos”
Leandro Piccini.
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ERRADO.
Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
LoreDamasceno.
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Errdado
Das Associações
CC, Art. 53 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
PU NÃO HÁ, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
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GABARITO ERRADO
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
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Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
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GAB: ERRADO
Complementando!
Fonte: Paulo H M Sousa - Estratégia
A assertiva está incorreta, dado que em uma associação não há a submissão de direitos e obrigações entre os associados, conforme disposto pelo Parágrafo Único do Art. 53:
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
A associação é um conjunto organizado de pessoas, sendo elas físicas ou jurídicas, com objetivos não empresários. Portanto, a associação não pode visar a produção ou a circulação de bens ou de serviços para que haja uma distribuição posterior dos lucros aos sócios.
Sendo constituída a associação, se configura a aptidão para adquirir direitos e contrair deveres, perante terceiros ou aos associados. No entanto, entre os próprios associados não há direitos ou obrigações recíprocas.
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Somente "ASSOCIAÇÃO" ==> Direito privado
"ASSOCIAÇÃO PÚBLICA" ==> Direito público interno (é uma espécie de autarquia)
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Cuidado! Podem haver direitos e obrigações entre associação e associados, mas não entre associados.
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GAB: E
Não há direitos e obrigações recíprocos entre os associados. (Pois a associação não se forma por contrato, mas por uma união de pessoas)
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Falso, pois os direitos e deveres dos associados são perante a sociedade e não entre si, vejamos:
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Obs: Lembrar que existem as associações públicas do art 41, IV e as particulares do art 44. Esta particular é a disciplinada no art.53 tema da questão.
Como sei se o examinador está tratando da pública ou da priva na questão?
Simples, se for pública ele vai utilizar o termo "associação pública", se for particular ele simplesmente vai dizer "associação", sendo esta última criada por meio de estatuto.
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GABARITO: ERRADO
CC, art. 53
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.