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Gabarito C
Correto. I. ao princípio da legalidade estrita, eis que tributos somente podem ser criados e majorados por lei.
→ Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Incorreto. II. ao princípio da anterioridade, eis que as certidões dizem respeito à situação fiscal do contribuinte anterior à edição da lei.
→ Acredito que a questão faz referencia à taxa para expedição de certidões e atestados, mas não tem relação com "anterior à edição da lei".
Correto III. à regra da noventena, que determina que os tributos, incluindo as taxas, somente podem ser cobrados noventa dias após a lei que os instituir.
→ Taxas estão submetidas às duas anterioridades (anual e nonagesimal).
Incorreto. IV. ao princípio da capacidade contributiva, eis que não se autoriza desfalque patrimonial do contribuinte para custear serviços públicos colocados à sua disposição.
→ As taxas são tributos vinculados cobrados com o objetivo de remunerar atividades estatais específicas relativas ao contribuinte. Logo, tem natureza de contraprestação. Sem relação com a alternativa.
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Quanto ao item II: não houve violação ao princípio da anterioridade, pois a lei foi editada em 31/12/2018 e o tributo seria cobrado somente a partir de 01/01/2019. Simples assim.
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Com relação a afirmativa IV, para quem ficou na dúvida.
IV. ao princípio da capacidade contributiva, eis que não se autoriza desfalque patrimonial do contribuinte para custear serviços públicos colocados à sua disposição.
INCORRETO. A taxa é justamente o tributo vinculado a uma atividade estatal voltada ao sujeito passivo (prestação de serviço ou fiscalização), isto é, possui caráter retributivo, representando uma contraprestação à atuação do Estado.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
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Acredito que o gabarito de fato é o mais adequado, apesar de não concordar com o fato de a assertiva 1 ser correta.
No presente caso, a taxa poderia muito bem ser instituída por medida provisória (art. 62, §2º, CF). Ademais, há impostos, a exemplo do II, IE, IPI e IOF que podem ter suas alíquotas aumentadas por decreto (art. 153, §1º, CF), contrariando o que foi dito na assertiva.
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Colega Pedro,
Os impostos citados II, IE, IPI e IOF são tributos extrafiscais, logo, podem ter suas alíquotas alteradas por decreto do chefe do poder executivo, visto que, dentre os objetivos desses impostos é a regulação da economia- o estímulo ou desestímulo a certas atividades ou mecanismos econômicos.
Entretanto a taxa é tributo vinculado, tem caráter retributivo, art. 3º CTN, instituída em lei.
Art.97 CTN- Somente a lei pode estabelecer:
I- a instituição de tributos ou a sua extinção.
Avante!
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carlice Lauxen simplesmente um Mito
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pra mim item II está ERRADO.. VAMOS INDICAR PARA COMENTÁRIOS DO PROF?
Não respeita anterioridade, mas respeita 90 dias (noventena)
1- alíquotas do ICMS monofásico combustíveis: diminuição e restabelecimento
2- alíquotas do CIDE combustíveis: diminuição e restabelecimento
3- IPI (embora tenha caráter fiscal, tbm atua na intervenção no domínio econômico)
4- Contribuição social
5-os impostos residuais criados pela União,
6- As taxas
Exceção parcial: IV - as alíquotas do imposto (ICMS Monofásico combustível) serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte: a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
ATENÇÃO: RESTABELECIMENTO é diferente de AUMENTO de tributo. O que a CF/88 autoriza é o restabelecimento do ICMS monofásico combustível e da CID combustível sem a obediência ao princípio da anterioridade. Há o restabelecimento quando, após a realização de uma redução do tributo, seja possível a sua majoração subsequente, desde que respeitado o percentual anterior; retornando-se ao status quo ante.
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FCC deveria realizar todos os concursos da área fiscal. Ótima banca
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Vejamos cada uma das assertivas.
I. ao princípio da legalidade estrita, eis que tributos somente podem ser criados e majorados por lei.
CORRETO. aa
II. ao princípio da anterioridade, eis que as certidões dizem respeito à situação fiscal do contribuinte anterior à edição da lei.
INCORRETO. aa
III. à regra da noventena, que determina que os tributos, incluindo as taxas, somente podem ser cobrados noventa dias após a lei que os instituir.
CORRETO. aa
IV. ao princípio da capacidade contributiva, eis que não se autoriza desfalque patrimonial do contribuinte para custear serviços públicos colocados à sua disposição.
INCORRETO. aa
Resposta: E
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Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer alguns dos princípios constitucionais tributários, e aplicar eles em um caso concreto. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: art. 150, CF. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
I) O princípio da legalidade no âmbito tributário tem fundamento constitucional no art. 150, I, CF, que impõe como uma limitação do poder de tributar a exigência ou aumento de tributo "sem lei que o estabeleça". No presente caso, houve violação ao princípio, uma vez que a taxa foi instituída por decreto. Correto.
II) O princípio da anterioridade possui dois aspectos constitucionais, previstos nas alíneas "b" e "c", do art. 150, III, CF. Há diversas denominações para esses aspectos, sendo as mais comuns:"anterioridade do exercício" (ou "anterioridade anual") e "anterioridade nonagesimal" (ou "noventena"). É importante saber essas denominações, pois isso varia bastante a depender da banca examinadora. De forma geral, a anterioridade traz a noção da "não surpresa", ou seja, o contribuinte não pode ser surpreendido pela cobrança de um novo tributo, sendo necessário conceder um tempo para que ele se planeje para suportar um novo ônus. Note-se que a anterioridade do exercício foi observada no caso, pois a cobrança somente se iniciaria no exercício seguinte (01/01/2019). Porém, a explicação não corresponde ao princípio, uma vez que este se refere apenas à cobrança de tributos, e não sobre a situação fiscal do contribuinte. Errado.
III) O princípio da noventena (também conhecido como anterioridade nonagesimal), está previsto no art. 150, III, c, CF. Implica na vedação de que se cobre tributo antes de decorrido 90 dias entre a data que foi publicada a lei que instituiu a exação. Importante destacar que o dispositivo se refere a "tributos", ou seja, inclui todas as espécies tributárias. Correto.
IV) O princípio da capacidade contributiva está previsto no art. 145, §1º, CF. O dispositivo se refere apenas aos impostos, mas há entendimento jurisprudencial ampliando a aplicação às demais espécies tributárias. Esse princípio signfica que a cobrança somente pode se dar com fundamento em manifestações de presuntivas de riqueza. Em outras palavras, a carga tributária deve recair de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. No presente caso, a instituição de taxa para emissão de certidão não tem qualquer relação com o conceito. Errado.
Resposta: E
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Pedro, Medida Provisório é lei em sentido estrito, tem força de lei e passa por processo legislativo (CF/88 - Art. 59, V). Só lei em sentido estrito pode instituir ou majorar tributo. Quanto aos impostos II, IE, IPI e IOF, Ato do Poder Executivo (decreto do executivo, portaria, resoluções e demais atos infralegais) só poderão alterar (aumentar ou diminuir dentro dos limites estabelecidos da lei) as alíquotas dos referidos impostos, sendo que a alíquota mínima e máxima deve está expressa em lei.
CF/88. Art. 153, § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I [II], II [IE] , IV [IPI] e V [IOF].
CF/88. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Apesar da letra falar em impostos, a doutrina majoritária que medida provisória pode instituir ou majorá-las, desde que respeitados os princípios da anterioridade do exercício e da noventena.
CF/88. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
V - medidas provisórias;
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E o direito constitucional de certidão sem pagamento de taxa?
Art. 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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Comentário de Carlise Lauxen: perfeito!
"Quanto ao item II: não houve violação ao princípio da anterioridade, pois a lei foi editada em 31/12/2018 e o tributo seria cobrado somente a partir de 01/01/2019. Simples assim."
A questão traz a palavra "Anterioridade", mas coloca a explicação referente a Irretroatividade.
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Quanto ao Item I - Se tivesse escrito I. ao princípio da legalidade estrita, eis que as taxas somente podem ser criados e majorados por lei.
Eu até poderia dizer que está correto
Mas o item "generalizou" citou tributos em geral, então não há o porque estar certo, pelo fato de decretos poderem majorar tributos...
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I. ao princípio da legalidade estrita, eis que tributos somente podem ser criados e majorados por lei.
CERTA. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Como a taxa foi instituída por meio de decreto, houve violação ao princípio da legalidade.
II. ao princípio da anterioridade, eis que as certidões dizem respeito à situação fiscal do contribuinte anterior à edição da lei.
ERRADA. Não houve violação ao princípio da anterioridade (anual), visto quea taxa foi instituída para ser cobrada a partir de 01/01/2019.
III. à regra da noventena, que determina que os tributos, incluindo as taxas, somente podem ser cobrados noventa dias após a lei que os instituir.
CERTA. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a anterioridade anual. Como a taxa foi instituída para ser cobrada a partir do dia seguinte, houve violação ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal).
IV. ao princípio da capacidade contributiva, eis que não se autoriza desfalque patrimonial do contribuinte para custear serviços públicos colocados à sua disposição.
ERRADA. Não há elementos suficientes que possam indicar violação ao princípio da capacidade contributiva. A capacidade contributiva representa a capacidade do contribuinte suportar o pagamento de tributos ao poder público. Destaca-se que o princípio da capacidade contributiva está expressamente previsto para os impostos.
Art. 145. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Apesar disso, o STF entende que a capacidade contributiva se aplica a todos os tributos.
Ainda assim, não há elementos que indiquem a violação deste princío no caso em tela.
Com isso, temos afirmativas I e III certas.
Resposta: Letra E
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à regra da noventena, que determina que os tributos, incluindo as taxas, somente podem ser cobrados 90 dias após a lei que os instituir.
Pelo menos.