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GAB. C
Art. 9: § 1 A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão
Art. 37. Considera-se ENCAMPAÇÃO a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
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A questão indicada está relacionada com a concessão e permissão de serviços públicos.
• Concessão e permissão de serviços públicos:
Segundo Carvalho Filho (2018) as concessões de serviços públicos podem ser divididas em duas categorias: concessões comuns e concessões especiais.
• Concessões comuns - Lei nº 8.987 de 1995 - concessões de serviços públicos simples e concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública.
Nessas modalidades o poder concedente não realiza qualquer contrapartida pecuniária ao concessionário. Os recursos provêm de tarifas pagas aos usuários.
• Concessões especiais - Lei nº 11.079 de 2004 - concessões patrocinadas e concessões administrativas.
Nas concessões especiais, o concessionário recebe contraprestação pecuniária do concedente. "Incide sobre elas o regime jurídico atualmente denominado de 'parcerias público-privadas"(CARVALHO FILHO, 2018).
• Itens:
I - CERTO, com base no art. 9, §1º, da Lei nº 8.987 de 1995. "Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. §1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário".
II - ERRADO, de acordo com o art. 27, da Lei nº 8.987 de 1995. "Art. 27 A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a CADUCIDADE da concessão".
III - CERTO, com base no art. 37, da Lei nº 8.987 de 1995. "Art. 37 Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior".
Assim, a única alternativa correta é a letra C), pois apenas os itens I e III estão corretos.
Referência:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
Gabarito: C
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GABARITO - C
DIFERENÇA ENTRE ENCAMPAÇÃO e CADUCIDADE
ENCAMPAÇÃO
Retomada durante o prazo da concessão, por motivo de INTERESSE PÚBLICO.
Mediante LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA
PRÉVIO pagamento de indenização.
CADUCIDADE
Inexecução TOTAL ou PARCIAL do contrato.
Declarada por DECRETO
INDEPENDENTEMENTE de indenização prévia
Lei n.º 8.987/1995
Art. 9º § 1º A tarifa NÃO será subordinada à legislação específica anterior e SOMENTE NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário
Art. 27 - A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação (caducidade) da concessão.
Art. 37. Considera-se ENCAMPAÇÃO a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, mediante lei autorizativa específica e APÓS PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, na
forma do artigo anterior.
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GABARITO: C.
Revisão das formas de extinção da Concessão de Serviços públicos:
a. ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL: término natural do contrato. Simples término do prazo previsto para concessão, quando os serviços deverão retornar ao poder concedente e, por isso, também é chamada de “reversão” da concessão. Os bens previstos como reversíveis, conforme previsto no contrato (art. 23, X) deverão ser incorporados ao patrimônio do poder concedente.
b. ENCAMPAÇÃO: é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de (E)nteresse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37). Três pressupostos devem estar preenchidos: (a) motivo de interesse público; (b) lei autorizativa específica; e (c) pagamento prévio de indenização.
c. CADUCIDADE: (C)ulpa do contratado. A caducidade é a extinção do contrato em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato. As hipóteses previstas na lei acerca da caducidade são todas discricionárias, ou seja, o agente público pode declarar a caducidade ou não. Todavia, há uma hipótese na Lei que determina a declaração da caducidade, isto é, uma vez ocorrida a situação, a autoridade deverá declarar a caducidade. É o caso do art. 27. “Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente IMPLICARÁ a caducidade da concessão”. comprovada, no processo, a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo (§4º).
d. RESCISÃO: é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial. Segundo a Lei 8.987/1995, na hipótese de rescisão, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado (art. 39, parágrafo único). Obs: Na Lei 8.666/1993, o contratado pode se opor a inexecução do contrato pela Administração após 90 (noventa) dias de inadimplência. Porém, como vimos acima, a regra da Lei 8.987/1995 é ABSOLUTA, dispondo que o não cumprimento só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da matéria.
e. ANULAÇÃO: é a extinção do contrato de concessão em decorrência de alguma ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato.
f. FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E FALECIMENTO OU INCAPACIDADE DO TITULAR, NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL: Esse caso de extinção decorre da natureza intuitu personae (pessoal) dos contratos de concessão e permissão. Logo, se a pessoa que firmou o contrato não possui mais as condições de dar-lhe prosseguimento, o contrato, inevitavelmente, será extinto.
Fonte: Professor Hebert Almeida (Estratégia)
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Art. 9: § 1 A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão
Art. 37. Considera-se ENCAMPAÇÃO a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Jessé Faedrich
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II A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a CADUCIDADE da concessão.
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Gabarito: C
II - ERRADA
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
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Caducidade: particular fazendo c*gada na prestação do serviço.
Anulação: ato anterior à prestação do serviço
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SUBCONCESSÃO --> transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Não confundir com:
CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
Não precisa de anuência do poder concedente para contratação de terceiros (atividades assessorais).
Será regido pelo direito privado sem relação jurídica com o poder concedente e o terceirizado.
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ENCAMPAÇÃO EXTINÇÃO POR ENTERESSE PÚBLICO
com E mesmo para facilitar a memorizar
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A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará CADUCIDADE.
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I Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. V
II A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação da concessão. F O correto é: caducidade.
III Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. V
GAB: C