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A assertiva está errada.
O princípio da juridicidade decorre de uma ampliação do conceito de legalidade.
Segundo Di Pietro, por este princípio, além da submissão à lei, a Administração deverá observar os princípios constitucionais e demais atos normativos, aumentando a possibilidade de revisão judicial de seus atos.
Pela juridicidade, o controle judicial vai além do mero controle de legalidade, abrangendo todo o ordenamento jurídico (leis, atos normativos, princípios, etc.).
Consequentemente, a margem de liberdade da Administração fica mais restrita.
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ERRADO.
“O que é interessante sobre o surgimento do princípio da juridicidade é que, ao contrário do que parece, a Administração perde liberdade de ação. Na legalidade clássica, como dito, a Administração estava vinculada unicamente aos ditames da lei. Com a juridicidade, além da submissão à lei, deve a Administração observar os princípios constitucionais e os regulamentos que ela mesma produz, aumentando a possibilidade de revisão judicial de seus atos. (...) A consequência da ampliação da legalidade é a redução da discricionariedade e, em consequência, do mérito do ato administrativo.” (DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 74).
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Sendo mais direto.
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.
Com o princípio da juridicidade, a margem de liberdade da administração ficou mais RESTRITA.
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https://jus.com.br/artigos/67123/principio-da-juridicidade-e-integracao-do-direito-pela-administracao-publica
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O princípio da juridicidade, como já o denominava Adolf Merkl, em 1927, engloba, assim, três expressões distintas: o princípio da legalidade, o da legitimidade e o da moralidade, para altear-se como o mais importante dos princípios instrumentais, informando, entre muitas teorias de primacial relevância na dogmática jurídica, a das relações jurídicas, a das nulidades e a do controle da juridicidade.
Segundo Diogo Figueiredo, o princípio da juridicidade corresponde ao que se enunciava como um “princípio da legalidade”, se tomado em sentido amplo, ou seja, não se o restringindo à mera submissão à lei, como produto das fontes legislativas, mas de reverência a toda a ordem jurídica.
Nesse sentido, permiti-se ao administrador um arranjo legislativo maior, mas dentro da legalidade.
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Quanto mais juridicidade, menos discricionariedade(menos bagunça)...
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O princípio da juridicidade é uma inovação evolutiva no direito administrativo, marca o seu nascedouro na proposta de ultrapassar a abrangência do princípio da legalidade, formando um compêndio de obrigações legais e naturais, tais como, um “bloco de legalidade”, promovendo assim um tratamento Latu Sensu a legalidade necessária ao ato administrativo praticado de formal geral.
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O princípio da juridicidade submete a atuação da Administração Pública á lei, e ao Estado Democrático de Direito. Ele é mais abrangente que o princípio da legalidade, pois engloba o princípio da legalidade, legitimidade e da moralidade.
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Errado.
Atenção
CESPE também já cobrou que o princípio da juridicidade aumenta a vinculação do administrador público.
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Juridicidade restringe a discricionariedade!
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comentário do Gustavo.
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Não há discricionariedade.
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A Administração Pública sempre deve atuar pautada na aplicação do Princípio da Juridicidade, o qual estabelece que seus atos não devem observar apenas a Lei, mas o ordenamento jurídico como um todo, visando a satisfação do interesse público e um ideal de justiça social.
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Na verdade, o princípio da juridicidade aumenta a vinculação do administrador público, diminuindo, pois, o espaço da sua discricionariedade.
Pela juridicidade, a Administração deve observar não somente o princípio da legalidade, mas também a legitimidade e a moralidade, bem como os demais princípios gerais que norteiam o Direito, o que restringe, por conseguinte, o seu campo de atuação discricionária, ao mesmo tempo que aumenta a possibilidade de controle judicial de seus atos.
Gabarito do professor: ERRADO
Bibliografia:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
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Princípio da Juridicidade - obrigação de os agentes públicos respeitarem a lei e outros instrumentos normativos existentes na ordem jurídica. A administração está obrigada a respeitar o denominado "bloco da legalidade", significa dizer que que as regras vinculantes da atividade administrativa emanam de outros veículos normativos. (Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza, p.111, 9a ed)
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pessoal, muito pelo contrário,a administração fica mais restrita, ou seja, com mais cuidado com sua discricionariedade.
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Para finalizar, vale falar sobre o princípio da juridicidade, que basicamente é uma ampliação do
conceito de legalidade. Segundo o princípio da juridicidade, o administrador não se sujeito apenas
à lei, mas a todo o ordenamento jurídico. Consequentemente, a discricionariedade administrativa
fica mais reduzida, uma vez que o agente público se sujeita às leis, aos regulamentos, aos princípios e a todos os demais componentes de nosso ordenamento jurídico. Assim, se um ato
atender à lei, mas ferir um princípio, poderá ele ser anulado, até mesmo pelo Poder Judiciário.
FONTE: PDF ESTRATÉGIA.
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ACERTEI! #SANTAREM #TAPAJOS #PR2026 #MP
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FUMARC - Procurador do Estado de Minas Gerais/2012
O princípio da juridicidade, concebido para parte da doutrina como estágio evolutivo atual do princípio da legalidade, exige do administrador público atuação em conformidade não apenas com a lei, em sentido formal, mas com todo o direito. CERTO
Q786309 Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Administração.
A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à caracterização do princípio da juridicidade.
Como princípio evolutivo, amplia o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica. CERTO
Equivale ao clássico princípio da legalidade administrativa. ERRADO
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Pelo contrario com a juridicidade fez com que houvesse uma limitação desse espaço !
Resposta Errada
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Pelo contrário. Se a amplitude da legalidade se ampliou, consequentemente existem mais parâmetros com os quais a atuação do agente deve se conformar. Se antes o agente estava apenas vinculado à lei, agora ele deve obediência à lei, à Constituição, aos atos normativos da Administração Pública, a alguns precedentes obrigatórios etc etc etc.
A atuação ficou mais limitada pq ela deve se conformar com um número maior de fontes do Direito.
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Princípio da juricidade - o administrador se sujeita a todo ordenamento jurídico
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Juridicidade/Bloco da Legalidade - Prega que o agente público está vinculado não só à lei e aos princípios norteadores que regem a máquina pública, mas também aos atos administrativos gerais, todo o arcabouço jurídico do pais. Logo, a atuação do servidor fica ainda mais restrita, vinculada. Não mais ampla.
Gabarito errado.
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Lógica Inversa
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Na verdade ele restringiu, porque esse principio é uma extensão do princípio da legalidade:
Princípio da legalidade: obedecer a lei
Principio da Juridicidade: obedecer não só a lei, mas todo o ordenamento jurídico
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GABARITO: ERRADO
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou uma DIMINUIÇÃO do espaço de discricionariedade do administrador público, pois além da submissão à lei, deve a Administração observar os princípios constitucionais e os regulamentos que ela mesma produz, aumentando a possibilidade de revisão judicial de seus atos e consequentemente reduzindo a discricionariedade administrativa..
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Princípios
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.
ERRADO
Menciona que o princípio da juridicidade é uma nova compreensão de legalidade – o que é totalmente errôneo, pois estaria retirando a importância do princípio da legalidade e até a própria regra de atuação da administração pública. Além desse erro, comentar que a discricionariedade teve um aumento em sua área de aplicação, também diverge do legal, pois até na discricionariedade existem limites legais para o administrador público.
--> Pega a lógica: O princípio da legalidade é o que “rege” de forma geral, sendo o princípio da juridicidade um princípio que define de forma mais específica requisitos que devem ser observados além do critério legal. NÃO AUMENTA A DISCRICIONARIEDADE.
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
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Pelo contrário, restringiu.
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O princípio da juridicidade decorre de uma ampliação do conceito de legalidade. Segundo Di Pietro, por este princípio além da submissão à lei a administração dever· observar os princípios constitucionais e demais atos normativos, aumentando a possibilidade de revisão judicial de seus atos. Pela juridicidade, o controle judicial vai além do mero controle de legalidade, abrangendo todo o ordenamento jurídico (leis, atos normativos, princípios, etc.). Consequentemente, a margem de liberdade da Administração fica mais restrita.
Comentários: Herbert Almeida
princípio da legalidade: obedecer a lei
Principio da Juridicidade: obedecer não só a lei, mas todo o ordenamento jurídico
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Transformando o conceito para um exemplo, seria:
Uma pessoa tentando invadir uma casa com dois cães, um chamado Legalidade e o outro Juridicidade, a chance de o invasor se safar com os dois cães fica muito mais limitada do que se estivesse somente o Legalidade ali.
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ERRADO
O princípio da Juricidade amplia o conceito sobre a legalidade, consequentemente, a discricionariedade administrativa fica mais reduzida, uma vez que o agente público se sujeita a todo ordenamento jurídico.
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Na verdade, o princípio da juridicidade aumenta a vinculação do administrador público, diminuindo, pois, o espaço da sua discricionariedade.
Pela juridicidade, a Administração deve observar não somente o princípio da legalidade, mas também a legitimidade e a moralidade, bem como os demais princípios gerais que norteiam o Direito, o que restringe, por conseguinte, o seu campo de atuação discricionária, ao mesmo tempo que aumenta a possibilidade de controle judicial de seus atos.
Gabarito do professor: ERRADO
Bibliografia:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
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ERRADO
Na verdade, o princípio da juridicidade aumenta a vinculação do administrador público, diminuindo, pois, o espaço da sua discricionariedade.
Pela juridicidade, a Administração deve observar não somente o princípio da legalidade, mas também a legitimidade e a moralidade, bem como os demais princípios gerais que norteiam o Direito, o que restringe, por conseguinte, o seu campo de atuação discricionária, ao mesmo tempo que aumenta a possibilidade de controle judicial de seus atos.
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Não acarreta uma maior discricionariedade, apenas um maior teor axiológico das leis em virtude da constitucionalização do direito administrativo, motivo pelo qual o administrador deve se utilizar da hermenêutica para que se possa compreender cada caso em concreto.
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Juridicidade: União dos princípios da Legalidade, Legitimidade e Moralidade
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Pela juridicidade, a Administração deve observar não somente o princípio da legalidade, mas também a legitimidade e a moralidade, bem como os demais princípios gerais que norteiam o Direito, o que restringe, por conseguinte, o seu campo de atuação discricionária, ao mesmo tempo que aumenta a possibilidade de controle judicial de seus atos.
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NÃO é isso que vem acontecendo, mas o importante é acertar a questão!
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Princípio da Juridicidade : O administrador não se sujeita apenas a lei, mas a todo o ordenamento jurídico. Nesse caso, a discricionariedade fica reduzida, uma vez que o agente se sujeita as leis, regulamentos, princípios e demais componentes do ordenamento jurídico.
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O princípio da juridicidade diminui a discricionariedade uma vez que o administrador tem que observar todo o ordenamento jurídico
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Errado
O princípio da juridicidade, é uma ampliação do conceito de legalidade. Segundo o princípio da juridicidade, o administrador não se sujeito apenas à lei, mas a todo o ordenamento jurídico. Consequentemente, a discricionariedade administrativa fica mais reduzida, uma vez que o agente público se sujeita às leis, aos regulamentos, aos princípios e a todos os demais componentes de nosso ordenamento jurídico. Assim, se um ato atender à lei, mas ferir um princípio, poderá ele ser anulado, até mesmo pelo Poder Judiciário.
Segundo Di Pietro, por este princípio, além da submissão à lei, além da submissão à lei, a Administração deverá observar os princípios constitucionais e demais atos normativos, aumentando a possibilidade de revisão judicial de seus atos. Pela juridicidade, o controle judicial vai além do mero controle de legalidade, abrangendo todo o ordenamento jurídico (leis, atos normativos, princípios, etc.). Consequentemente, a margem de liberdade da Administração fica mais restrita.
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O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento (DIMINUI) do espaço de discricionariedade do administrador público.
- Construa uma estrategia e um plano de estudo.
- Principalmente fazer ao final da semana uma auto analise.
1ª Vez errei
2ª Vez acertei (Decorei o gabarito)
3ª Acertei por ter buscado conhecer a questão e não apenas o erro;
Se você responde muitas questões sem estudar o motivo de acerta ou errar a questão. Há uma grande possibilidade de decoreba do gabarito. O que para a maioria dos simulados é bom, visto que as questões são praticamente as mesmas. No dia da sua prova será questões inéditas que possivelmente não será possível fazer essa associação.
Meu resumo:
O princípio da juridicidade está atrelado ao da legalidade que por sua vez faz parte da L.I.M.P.E os princípios expressos
Ø Legalidade: Todo ato administrativo deve seguir fielmente os meandros da lei; A atuação administrativa deve pautar-se na Lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de Norma,
- RESERVA LEGAL: Determinadas matérias devem ser regulamentadas por Lei Formal em sentido estrito, ordinárias e complementares. (Reserva do possível=é possível fazer isso? Se a Lei não proíbe, sim!)
- PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE: O administrador não se sujeita apenas à lei, mas a todo o ordenamento jurídico. DIMINUI o espaço de discricionariedade do administrador público, ao torna o campo de analise mais amplo.
- VONTADE LEGAL: O agente público só poderá atuar quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionariedade).
- AUTONOMIA DA VONTADE: Os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei.
Ø Discricionariedade: Relacionado com discrição, com a capacidade de decisão; em que há liberdade de escolha: ato administrativo discricionário.
ØPublicidade:
- I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- IV. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. inciso XXXIII do artigo 5º
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Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - Atuação conforme a lei e o Direito;
Desta forma, o princípio da legalidade significa que a Administração Pública deverá atuar conforme a lei e o direito, trata-se de legalidade em sentido amplo ou juridicidade (lei + direito).
CS – DIREITO ADMINISTRATIVO – PARTE I 2020.1
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Legalidade=regras e restrições. Por isso não vai aumentar a discricionariedade
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O princípio da juridicidade aumenta a vinculação do administrador público e diminui a sua discricionariedade.
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A alternativa está errada, visto que o princípio da jurisdicionalidade, ao contrário do que foi dito, acarretou diminuição do espaço de discricionariedade do administrador público, visto que como princípio evolutivo da compreensão de legalidade, amplia o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica. ( Ano: 2017 Banca: Órgão: Provas: )
O princípio da juridicidade é uma inovação evolutiva no direito administrativo, marca o seu nascedouro na proposta de ultrapassar a abrangência do princípio da legalidade, formando um compêndio de obrigações legais e naturais, tais como, um “bloco de legalidade” [1], promovendo assim um tratamento latu sensu a legalidade necessária ao ato administrativo praticado de formal geral.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13405&revista_caderno=9
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kkkkkk tanta gente colocando a mesma reposta ... não sei pra que kkkk é para mostra que sabe do assunto ?
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BLOCO DE LEGALIDADE
- LEGALIDADE ESTRITA
- LEGITIMIDADE ( AMPLIAÇÃO DA LEGALIDADE PARA COMPREENDER COMO LEGÍTIMO O ATO NÃO APENAS COMPATÍVEL COM A LEI, MAS TAMBÉM COM A MORALIDADE E A FINALIDADE PÚBLICA ALÉM DOS DEMAIS PRINCÍPIOS. )
- JURIDICIDADE ( AMPLIAÇÃO DA VINCULAÇÃO POSITIVA)
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"Pela juridicidade, a Administração deve observar não somente o princípio da legalidade, mas também a legitimidade e a moralidade, bem como os demais princípios gerais que norteiam o Direito, o que restringe, por conseguinte, o seu campo de atuação discricionária, ao mesmo tempo que aumenta a possibilidade de controle judicial de seus atos."
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PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE: O Administrador tem que agir de acordo com a lei, com os princípios, com todas as regras do ordenamento jurídico brasileiro e também com os tratados internacional. Tem por característica o Bloco de Legalidade. Ou seja, tornou a atuação do agente público ainda mais vinculativa e menos discricionária!
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É o contrário
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Resumindo: o princípio da juridicidade diminui o espaço discricionário do administrador público.
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Gabarito:Errado
Dicas de Princípios Administrativos:
1- Podem ser explícitos ou implícitos;
2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)
3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
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Item E