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Gabarito dado como correto.
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
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Só precisa se for Operação de Crédito externo
LRF - Art. 32, § 1 IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1 O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
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só o externo.
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A Constituição Federal, em seu art. 52, V, atribui privativamente ao Senado Federal competência para autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a autorização específica do Senado Federal apenas quando se tratar de operação de crédito externo.
LRF, Art.
32.
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e
condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da
Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou
indiretamente.
§ 1o O ente
interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos
técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse
econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
IV - autorização específica do
Senado Federal,
quando se tratar de operação de crédito externo;
Sendo assim, em caso de empréstimo
público interno, não será necessário autorização específica do Senado Federal.
Gabarito do Professor: CERTO
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Certo
Lei de Responsabilidade Fiscal determinou a necessidade de autorização específica do Senado Federal quando se tratar de operação de crédito externo.
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
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CORRETA. Quando se tratar de operação de crédito externo deverá ter autorização específica do Senado. Artigo 32 §1 IV da LRF.