Questão 3184252

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho político-administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Orgânica de Manaus

  Art. 23 Compete privativamente à Câmara Municipal as seguintes atribuições:

  XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações políticoadministrativas,

  na forma desta Lei;

• cuidar que tem leis orgânicas que separam a câmara municipal do poder legislativo e as bancas "letra da lei" para nivel médio e fundamental (Fundatec, legalle, la salle, consulplan, objetiva, una..) cobram assim mesmo, separado. na lom de venâncio aires rs quem julga é o poder legislativo e para essas bancas estaria errado o gab